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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: XXXXX-20.2020.8.26.0053 SP XXXXX-20.2020.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Spoladore Dominguez

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10548442020208260053_e50be.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇAREEXAME NECESSÁRIOLAVRATURA DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE VENDA E COMPRANota de recusa – Condicionamento de lavratura à apresentação de Certidão Negativa de Débitos – Inadmissibilidade – É vedada a criação de óbices, como medida coercitiva para pagamento de tributos – C. Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça, ademais, que, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº XXXXX-75.2011.8.26.0000 reconheceu a inconstitucionalidade da exigência de CND para registro de imóveis – Presença de direito líquido e certo – Precedentes – Sentença mantida. Reexame necessário não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1226384511/remessa-necessaria-civel-10548442020208260053-sp-1054844-2020208260053

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