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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9069985-88.2009.8.26.0000 SP 9069985-88.2009.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Privado
Publicação
29/05/2014
Julgamento
27 de Maio de 2014
Relator
Carlos Alberto Garbi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_90699858820098260000_c027d.pdf
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Ementa

FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. UNIÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS LEGAIS, HABILITADOS COMO CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS.

Afastada a decadência do direito (art. 173, inc. I, do CTN), embora a sentença tenha afastado a habilitação de encargos legais (DL nº 1.025/69), incidentes sobre a dívida tributária, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que são exigíveis da massa falida referidos encargos. Súmula 400, do STJ. Habilitação dos encargos legais que deve ocorrer como crédito quirografário, pois lhe falta natureza tributária. Precedentes deste Tribunal. Recurso parcialmente provido para deferir a incidência do encargo legal.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/122639279/apelacao-apl-90699858820098260000-sp-9069985-8820098260000

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