jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Privado
Publicação
29/05/2014
Julgamento
27 de Maio de 2014
Relator
Carlos Alberto Garbi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_90699858820098260000_c027d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2014.0000319061

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9069985-88.2009.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é apelante UNIÃO FEDERAL FAZENDA NACIONAL, é apelado BORAUTO PEÇAS LTDA.

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U." , de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOÃO CARLOS SALETTI (Presidente) e ARALDO TELLES.

São Paulo, 27 de maio de 2014.

CARLOS ALBERTO GARBI

– RELATOR –

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 15.558

APELAÇÃO Nº 9069985-88.2009.8.26.0000.

COMARCA : SÃO PAULO (17ª VARA CÍVEL).

APELANTE : UNIÃO FEDERAL FAZENDA NACIONAL.

APELADO : BORAUTO PEÇAS LTDA.

FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. UNIÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS LEGAIS, HABILITADOS COMO CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS.

Afastada a decadência do direito (art. 173, inc. I, do CTN), embora a sentença tenha afastado a habilitação de encargos legais (DL nº 1.025/69), incidentes sobre a dívida tributária, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que são exigíveis da massa falida referidos encargos. Súmula 400, do STJ.

Habilitação dos encargos legais que deve ocorrer como crédito quirografário, pois lhe falta natureza tributária. Precedentes deste Tribunal.

Recurso parcialmente provido para deferir a incidência do encargo legal.

1. Recorreu a UNIÃO FEDERAL da sentença, proferida pelo Doutor

CARLOS DIAS MOTTA, que julgou procedente o pedido de habilitação de

crédito no valor de R$ 41.563,26, nos autos de falência da ré BORAUTO

PEÇAS LTDA. A sentença deixou de incluir o valor referente aos “encargos

legais”. Pediu a inclusão dos encargos legais, requeridos com fundamento no

DL nº 1.025/69, que substituem a cobrança de honorários advocatícios e

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

representam ressarcimento dos custos de cobrança da dívida.

O recurso foi respondido pelo síndico dativo, que pediu a confirmação da sentença.

A Procuradoria de Justiça, no parecer subscrito pela Doutora MARIA DA GLÓRIA VILLAÇA BORIN GAVIÃO DE ALMEIDA, manifestou-se pelo reconhecimento da decadência de créditos referidos, bem como pela manutenção da sentença, no ponto em que se determinou a exclusão dos encargos legais.

É o relatório.

2. A UNIÃO FEDERAL realizou inscrição de dívidas tributárias (impostos e contribuições). Pretende a habilitação dos créditos nos autos da falência de BORAUTO PEÇAS LTDA.

A primeira, inscrita sob o nº 80604059925-61, foi lançada em 30 de julho de 2004, refere-se a contribuições (fls. 10 e 16) de ano base 1999. Realizado o lançamento em 2004, não ocorreu a decadência do direito, considerando-se a incidência da regra geral disposta no art. 173, inc. I, do Código Tributário Nacional.

A segunda certidão de dívida ativa, inscrita sob nº 80204040446-01 (fls. 12), tem natureza de imposto e refere-se ao ano exercício de 1999 (fls. 13). Lançada em 30 de julho de 2004, não ocorreu a decadência do direito, considerando a regra geral referida (art. 173, inc. I, do CTN).

A terceira certidão de dívida ativa, inscrita sob nº 80204040447-92

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(fls. 15), refere-se a impostos com ano base de 1998 (fls. 9 e 17). Lançada em 30 de julho de 2004, não ocorreu a decadência (art. 173, inc. I, do CTN).

Assim, não ocorreu decadência, respeitado o entendimento em sentido contrário da Douta Procuradoria de Justiça. Não se cogita tampouco de prescrição, considerando-se o ajuizamento da ação executiva (autos nº 2004.61.82.057873-9), no ano de 2004.

De outra parte, no que tange à incidência de encargos legais, ponto principal da insurgência da UNIÃO FEDERAL, a sentença entendeu que: “Não são devidos pela massa. Trata-se de valor destinado a execuções fiscais, apenas” (fls. 44).

Contudo, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido da incidência dos encargos legais.

“PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA FAZENDA NACIONAL. INCLUSÃO DO ENCARGO PREVISTO NO ART. DO DECRETOLEI 1.025/1969. POSSIBILIDADE. 1. A Segunda Turma, ao julgar o REsp 1.234.893/SP, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe de 8.9.2011, enfrentou questão semelhante à dos presentes autos, em que o Tribunal de origem, em interessante análise do encargo de que trata o art. do Decreto-Lei n. 1.025/69, consignou que se trata de quantia que serve a dois propósitos distintos: a) honorários advocatícios; e b) custeio de despesas associadas à arrecadação da dívida ativa federal. Consoante anotado pelo Ministro Herman Benjamin, a natureza do encargo legal previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 foi amplamente debatida no julgamento do Recurso Especial 1.110.924/SP, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, no rito do art. 543-C do CPC. Ratificou-se naquela

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

oportunidade a orientação de que, após a modificação introduzida pela Lei 7.711/1988, tal verba não se confunde com honorários advocatícios, pois constitui receita do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo Decreto-Lei 1.437/1975. Embora a matéria então analisada tivesse por objeto a definição quanto à possibilidade de cobrança - nos autos da execução fiscal - do encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/1969, é evidente que os seus fundamentos se aplicam ao caso dos autos. A natureza legal do encargo previsto no art. do Decreto-Lei 1.025/1969 é de receita que compõe Fundo de natureza contábil. O aludido encargo não constitui despesa suportada pela União "para fazer parte na falência". 2. Recurso especial provido para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em continuidade ao julgamento da apelação, analise, para fins de habilitação nos autos falimentares, a ordem de classificação do encargo de que trata o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025/69” (REsp 1304076/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, dj14.08.2012).

O encargo pode ser, ademais, exigido da massa falida, pois assim dispõe a Súmula n. 400 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “O encargo de 20% previsto no DL 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida”.

Contudo, deve ser habilitado o encargo legal como crédito quirografário, pois lhe falta natureza tributária. Neste sentido é o entendimento deste Tribunal:

“O encargo legal não tem natureza de crédito tributário, pois não decorre do fato gerador da exação, já que se destina a ressarcir as despesas com a arrecadação de tributos (art. da Lei nº 7.711/88), de modo que deve ser

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

classificado como quirografário” (TJSP, AI nº 2031545-06.2013.8.26.0000, rel. Des. ENIO ZULIANI, dj 06.02.14).

Neste sentido: Ap. n.º 994.09.336198-2, Rel. Des. MAIA DA CUNHA, dj 26.8.2009; AI n.º 0139436-39.8.26.0000, Rel. Des. PEREIRA CALÇAS, dj 21.9.2009; Ap nº 30059575919998260100, Rel. Des. TEIXEIRA LEITE, dj 25.10.2011; Ap. nº 90000102419968260100, Rel. Des. CLAUDIO GODOY, dj 6.12.2012.

3. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso apenas para autorizar a incidência do encargo legal, que deverá ser habilitado como crédito quirografário, mantidos os demais termos da sentença.

Desembargador CARLOS ALBERTO GARBI

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/122639279/apelacao-apl-90699858820098260000-sp-9069985-8820098260000/inteiro-teor-122639289

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1304076 SP 2012/0006210-3

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2031545-06.2013.8.26.0000 SP 2031545-06.2013.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 9000010-24.1996.8.26.0100 SP 9000010-24.1996.8.26.0100