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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL 1029804-08.2020.8.26.0224 SP 1029804-08.2020.8.26.0224

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
02/06/2021
Julgamento
2 de Junho de 2021
Relator
Carlos Eduardo Pachi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10298040820208260224_a8ac3.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇAICMS

- Imunidade tributária – Associação religiosa sem fins lucrativos - Pretensão para que a autoridade impetrada se abstenha da cobrança de ICMS sobre a importação de bens vinculados às finalidades essenciais de entidade - Imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea b, da Constituição Federal - Bens importados que guardam relação de essencialidade com as finalidades da requerente – Precedentes desta C. Corte – R. Sentença mantida. Recursos oficial e da FESP improvidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1226395175/apelacao-remessa-necessaria-apl-10298040820208260224-sp-1029804-0820208260224

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