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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-36.2013.8.26.0196 SP XXXXX-36.2013.8.26.0196

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

38ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Spencer Almeida Ferreira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00278333620138260196_cfcfb.pdf
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Ementa

AÇÃO CAUTELAR Exibição de documentos relacionados a contrato bancário - Alegação do réu a respeito da existência de empréstimo concedido ao correntista via internet - A inexistência de contrato físico não exime a instituição financeira de exibir à consumidora documentos que comprovem a efetiva pactuação e em que condições disponibilizou o crédito à correntista em razão do mútuo realizado por via eletrônica Dever legal da instituição financeira e inerente à relação obrigacional apresentar o contrato padrão e a proposta de adesão firmado por meio da internet que devem conter o valor do empréstimo, data de vencimento, detalhamento dos encargos financeiros contratados vigentes no período, as condições para o caso de mora, tarifas bancárias, IOF e o número de parcelas do contrato de empréstimo - O contrato físico não é o único instrumento capaz de comprovar a existência de uma relação jurídica e a validade negocial existente entre as partes - Possibilidade de se utilizar de todos meios de provas previstos no Código Civil e no Código de Processo Civil - Honorários advocatícios Princípio da causalidade Autora que precisou ajuizar demanda para ter acesso aos documentos que estavam na posse do réu Caso concreto em que se evidenciou a resistência do réu na apresentação do documento que até o momento não foi exibido - Ônus da sucumbência corretamente carreado ao banco réu Sentença mantida Recurso do réu não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Recurso da autora postulando a majoração dos honorários advocatícios - Cabimento - Sentença de procedência que condenou o requerido no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais) - Valor desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo causídico - Fixação de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de remunerar com dignidade o trabalho desenvolvido - Verba majorada para R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) Sentença parcialmente reformada - Apelação da autora provida. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/122641246/apelacao-apl-278333620138260196-sp-0027833-3620138260196

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