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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL 1008236-38.2021.8.26.0114 SP 1008236-38.2021.8.26.0114

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
31/05/2021
Julgamento
31 de Maio de 2021
Relator
Flora Maria Nesi Tossi Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10082363820218260114_d200c.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão da impetrante, associação religiosa, ao desembaraço aduaneiro sem cobrança de ICMS-Importação relativo a equipamentos gráficos e audiovisuais que recebeu de doação. Itens pertinentes à realização do objetivo estatutário. Imunidade tributária que se aplica ao caso. Precedentes desta C. Câmara. Manutenção da r. sentença concessiva da segurança. RECURSO DA IMPETRADA E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1226420625/apelacao-remessa-necessaria-apl-10082363820218260114-sp-1008236-3820218260114

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