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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0010141-65.2013.8.26.0053 SP 0010141-65.2013.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Público

Publicação

28/05/2014

Julgamento

26 de Maio de 2014

Relator

Paulo Barcellos Gatti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00101416520138260053_8c180.pdf
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Ementa

APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL Professora da rede estadual de ensino contratada por tempo determinado nos termos da Lei Estadual nº 1.093/2009 Pretensão à prorrogação do período de licença-gestante por mais 60 dias, totalizando 180 dias Possibilidade - Não se justifica qualquer distinção entre servidores públicos efetivos, nomeados ou contratados após a vigência do artigo 205 da Lei Complementar Estadual 180/78, recepcionado pela Constituição Federal e Estadual Gozo de férias que deve ser concedido sempre no interesse da Administração, no intuito de garantir os direitos da coletividade Sentença mantida, para fins de conceder parcialmente a ordem de segurança, todavia, por fundamento, em parte, diverso Recursos, oficial e voluntários, improvidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/122642077/apelacao-apl-101416520138260053-sp-0010141-6520138260053