Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0010282-51.2009.8.26.0077 SP 0010282-51.2009.8.26.0077

Preliminar. Ilegitimidade de parte passiva. Declaratória de débito. Configuração. Pedido que afeta a esfera jurídica de terceiro, fornecedor do serviço de energia elétrica, não incluído na lide. Mérito. Compensação por danos morais. Responsabilidade civil pós-contratual. Configuração. Viola dever anexo da boa-fé objetiva ( CC, art. 422), exigível mesmo após a extinção do contrato, o locador que mantém de modo prolongado no tempo (nove anos após a extinção do contrato de locação) o nome do ex-locatário na conta de consumo, quando ciente da omissão na transferência pelo locatário. Concorrência de causas. Afastamento. Conduta determinante da ré. Quantificação (R$ 4.000,00). Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária (STJ, súmula n. 362) e juros de mora ( CC, art. 398). Sucumbência. Honorários ( CPC, art. 20, § 3º). Recurso parcialmente provido.