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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-89.2017.8.26.0482 SP 100XXXX-89.2017.8.26.0482

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

30ª Câmara de Direito Privado

Publicação

31/05/2021

Julgamento

31 de Maio de 2021

Relator

Maria Lúcia Pizzotti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10054658920178260482_f7504.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVILRODOVIACONCESSIONÁRIAANIMAL NA PISTARISCO DA ATIVIDADEDANOS MATERIAISORÇAMENTO DE MENOR VALOR

- Responsabilidade civil objetiva da concessionária de rodovia – fornecedora, que explora serviço público – inteligência do Código de Defesa do Consumidor (art. 14), em consonância com o disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal – precedentes; - Danos materiais comprovados – validade da apresentação de orçamento de menor valor, desnecessária a apresentação de notas fiscais de pagamento; - Danos morais devidamente fixados em R$20.000,00. RECURSO IMPROVIDO
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1226483803/apelacao-civel-ac-10054658920178260482-sp-1005465-8920178260482

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