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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2071880-86.2021.8.26.0000 SP 2071880-86.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
31/05/2021
Julgamento
31 de Maio de 2021
Relator
Marcos Pimentel Tamassia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20718808620218260000_cf495.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de segurança pedido liminar – Pretensão à suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante o depósito de diferença de alíquotas – Decisão agravada que indeferiu o pedido – A Lei Estadual nº 17.293/2020 autorizou (art. 22, II) a redução de benefícios fiscais relacionados ao ICMS – Ausência de violação ao princípio da legalidade tributária por meio da alteração de alíquota realizada pelo Decreto Estadual nº 65.255/2020 – Decisão da Presidência deste Tribunal (Suspensão de Liminar nº 2004492-69.2021.8.26.0000, Rel. Des. Geraldo Francisco Pinheiro Franco, j. 20/01/2021) que deferiu a suspensão de liminares que concediam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário – Precedente desta Corte – Depósito da diferença das alíquotas que não se amolda à hipótese do art. 151, II, CTN, ainda que o depósito do montante integral constitua faculdade da parte – Manutenção da decisão agravada – Não provimento do recurso interposto.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1226496060/agravo-de-instrumento-ai-20718808620218260000-sp-2071880-8620218260000

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