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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
31/05/2021
Julgamento
31 de Maio de 2021
Relator
Marcos Pimentel Tamassia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20718808620218260000_cf495.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000405822

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2071880-86.2021.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que são agravantes RIGEMA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA EPP e RIGEMA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., são agravados DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE CAMPINAS/SP – DRT-5 e ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RUBENS RIHL (Presidente sem voto), VICENTE DE ABREU AMADEI E DANILO PANIZZA.

São Paulo, 31 de maio de 2021.

MARCOS PIMENTEL TAMASSIA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 13.710

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2071880-86.2021.8.26.0000

COMARCA: CAMPINAS

AGRAVANTES: RIGEMA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA EPP E OUTRO

AGRAVADO: DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE CAMPINAS

INTERESSADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Julgador de primeiro grau: Wagner Roby Gidaro

AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de segurança pedido liminar Pretensão à suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante o depósito de diferença de alíquotas Decisão agravada que indeferiu o pedido A Lei Estadual nº 17.293/2020 autorizou (art. 22, II) a redução de benefícios fiscais relacionados ao ICMS Ausência de violação ao princípio da legalidade tributária por meio da alteração de alíquota realizada pelo Decreto Estadual nº 65.255/2020 Decisão da Presidência deste Tribunal (Suspensão de Liminar nº 2004492-69.2021.8.26.0000, Rel. Des. Geraldo Francisco Pinheiro Franco, j. 20/01/2021) que deferiu a suspensão de liminares que concediam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Precedente desta Corte Depósito da diferença das alíquotas que não se amolda à hipótese do art. 151, II, CTN, ainda que o depósito do montante integral constitua faculdade da parte Manutenção da decisão agravada Não provimento do recurso interposto.

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo do Mandado de Segurança nº 1007400-65.2021.8.26.0114, indeferiu a liminar voltada a assegurar o depósito integral e mensal do diferencial de alíquotas de 0,49%, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário.

Narram as agravantes, em síntese, que impetraram mandado de segurança para reconhecer direito líquido e certo de apuração do regime especial de ICMS com base na alíquota original de 3,2%, sem se submeter à redução de benefícios fiscais promovida pelo artigo 4º, inciso I, do Decreto Estadual nº 65.255/20. Relatam que requereram, em sede de liminar, a realização do depósito da diferença entre as alíquotas, o que foi indeferido pelo juízo "a quo", com o que não concorda. Alegam que sofreram aumento indireto da tributação por meio de decreto

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estadual, em violação ao princípio da legalidade tributária, que exige lei específica para tal finalidade, bem como ao princípio da anterioridade nonagesimal. Assim, almejam o depósito judicial da diferença de alíquota de 0,49%, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto se discute a inconstitucionalidade da majoração, a fim de preservar sua regularidade fiscal, aduzindo que o depósito constitui direito do contribuinte.

Requerem a antecipação da tutela recursal para a realização do depósito judicial do diferencial de alíquotas de 0,49%, suspendendo-se, consequentemente, a exigibilidade do crédito tributário, confirmando-se ao final, com o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida.

Em despacho de fls. 69/72, foi indeferido o pedido de atribuição de tutela antecipada recursal, sob o fundamento de ausência da probabilidade do direito alegado.

Intimada, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou sua contraminuta às fls. 80/110, pugnando pelo desprovimento do recurso interposto.

Em manifestação de fl. 122, a Procuradoria Geral de Justiça entendeu inexistir interesse ministerial no caso, razão pela qual deixou de ofertar parecer.

É o relatório. DECIDO .

Extrai-se dos autos de origem (Mandado de Segurança nº 1007400-65.2021.8.26.0114) que Rigema Comércio de Produtos Alimentícios e sua filia impetraram mandado de segurança em face do Delegado da Delegacia Regional Tributária de Campinas postulando, em síntese, o seguinte:

"a) O deferimento do depósito integral e mensal nestes autos do diferencial de alíquotas de 0,49% (zero vírgula quarenta e nove por cento) com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN, inclusive por força do preenchimento da relevância dos fundamentos e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo caso não seja concedida a suspensão;

(...)

d) Ao final, a procedência integral dos pedidos e a concessão da segurança pretendida para reconhecer o direito líquido e certo de apurar o regime especial do ICMS com base na alíquota original de 3,2% (três vírgula dois por cento), nos termos do art. 1º do Decreto Estadual nº 51.597/2007, sendo reconhecida a inconstitucionalidade incidental da redução de benefícios fiscais promovida pelo art. 4º, I, do Decreto

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Estadual nº 65.255/2020, tendo em vista gerar aumento de tributo sem previsão em lei e ofender o princípio da estrita legalidade tributária versado no art. 150, I, da CF, e art. 97, II, do CTN;" (fls. 01/17 autos de origem).

Diante do pedido liminar, sobreveio a decisão ora agravada (fls. 50/51 do mandado de segurança) que indeferiu tal postulação, sob os seguintes fundamentos:

"1. Trata-se de mandado de segurança em que contribuinte de ICMS reclama da majoração de alíquota de 3,2% para 3,69% incidente sobre operações envolvendo fornecimento de alimentos, alteração fixada pelo advento do Decreto Estadual nº 65.255/20, em franca violação ao princípio da legalidade. Requer o deferimento de depósito mensal nos autos do diferencial de alíquotas, com determinação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

No entanto, no que se refere à suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósito, tem entendido este Juízo que em processo somente pode haver depósitos nos casos específicos de consignação em pagamento ou do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional.

Nesse sentido, é preciso frisar que a apuração mensal do tributo requer o depósito mensal da dívida, de maneira que o depósito de parcelas do crédito público não será permitido nos autos, dada a impossibilidade de simplesmente aceitar depósitos em Juízo para todo e qualquer pedido efetuado. De mais a mais, para o desenvolvimento do país, moeda corrente deve estar no mercado ou financiando políticas públicas e não estacionada em processos judiciais.

Diante disso, indefiro o pedido de depósito pela forma pretendida."

Pois bem.

A Lei Estadual nº 17.293/2020 estabeleceu medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas no Estado de São Paulo, sendo que, em sua Seção VII Do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, o artigo 22, inciso II, prescreve que:

"Artigo 22 Fica o Poder Executivo autorizado a :

(...)

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II reduzir os benefícios fiscais e financeiros-fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma do Convênio nº 42, de 3 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , e alteração posteriores."

Com efeito, a redução dos benefícios fiscais questionada pela parte agravante encontra amparo em lei estadual (Lei Estadual nº 17.293/2020), e em convênio CONFAZ (Convênio CONFAZ nº 42/2016), de tal sorte que, à primeira vista, não há aparente violação ao princípio da legalidade tributária, como aventado na peça vestibular.

Lado outro, a E. Presidência desta Corte de Justiça deferiu a suspensão de liminares que concediam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, afastando o Decreto Estadual nº 65.255/20, a saber:

"Pedido de suspensão de liminares. Decisões que determinaram a suspensão da exigibilidade de crédito tributário, na medida em que afastaram as alterações introduzidas pelos Decreto s nº 65.254/20 e 65.255/20 , consistente na revogação ou na restrição de benefícios fiscais referentes ao ICMS sobre variada gama de produtos. Grave lesão à ordem e à economia delineada. Ocorrência do chamado" efeito multiplicador ". Suspensão de liminares concedida" (Suspensão de Liminar nº2004492-69.2021.8.26.0000, Rel. Des. Geraldo Francisco Pinheiro Franco, j. 20/01/2021)

Em caso análogo, recentíssimo julgado desta Corte Paulista, que trata do tema:

"Agravo de instrumento - Mandado de segurança -Indeferimento de medida liminar para"afastar o aumento (mais de 207%) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Comunicação e Transporte interestadual e intermunicipal (ICMS) nas operações de revenda de veículos usados, perpetrado pelos Decretos nº 65.255/2020 e nº 65.454/2020"-Ausência dos requisitos legais - Medida liminar que não resultará ineficaz na hipótese de acolhimento apenas ao final do" mandamus ", não se vislumbrando no presente momento situação de dano irreparável ou de difícil reparação, nem o alegado" periculum in mora "- Observância da" ratio decidendi "do Incidente

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de Suspensão de Liminar nº 2004492-69.2021.8.26.0000 - Desprovimento do recurso." (Agravo de Instrumento nº 2021262-40.2021.8.26.0000, Rel. Des. Osvaldo Magalhães, j. 22/03/2021)

No que tange à pretensão de depósito judicial, o artigo

151, inciso II, do Código Tributário Nacional prescreve que:

"Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

(...)

II o depósito do seu montante integral ;"

Com efeito, na espécie, a pretensão da parte agravante não é de depósito do montante integral do débito fiscal, mas da diferença entre as alíquotas , de modo que a hipótese vertente, a princípio, não se amolda à dicção do artigo 151, inciso II, do CTN para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ainda que o depósito judicial seja faculdade da parte.

A manutenção da decisão agravada, dessa forma, é medida de rigor.

De resto, para facultar eventual acesso às vias especial e extraordinária, considero prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional, observando a sedimentada orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, na hipótese de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão colocada tenha sido decidida.

Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos acima detalhados.

MARCOS PIMENTEL TAMASSIA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1226496060/agravo-de-instrumento-ai-20718808620218260000-sp-2071880-8620218260000/inteiro-teor-1226496079

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