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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
31/05/2021
Julgamento
31 de Maio de 2021
Relator
Oscild de Lima Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00053124120138260053_0eb24.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000415914

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0005312-41.2013.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, é apelado/apelante CESAR AMARAL LATTES e Apelado CLUBE PORTO FINO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RICARDO DIP (Presidente sem voto), AFONSO FARO JR. E AROLDO VIOTTI.

São Paulo, 31 de maio de 2021.

OSCILD DE LIMA JÚNIOR

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 25.560

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005312-41.2013.8.26.0053

COMARCA: SÃO PAULO

APELANTES E RECIPROCAMENTE APELADOS: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E CÉSAR AMARAL LATTES

Juiz (a) de 1ª Instância: Fausto José Martins Seabra

BENS PÚBLICOS REINTEGRAÇÃO DE POSSE

Ocupação de área pública Elementos de prova que demonstram o domínio público e a respectiva ocupação pelo réu Bem público que não é suscetível de posse, e sim de mera detenção Precedentes deste Egrégio Tribunal

Pagamento de indenização pela ocupação ilegal

Descabimento - Sentença de procedência em parte confirmada.

Recurso desprovido.

Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar ajuizada pelo Município de São Paulo contra o Clube Porto Fino e César Amaral Lattes, alegando ser possuidor da área pública de 1002,73m² situada na Rua Benedito Montenegro, que compreende leito de via proveniente de arruamento e parcela de terreno referente à planta de doação A-4095 croquis 101.881. Relata a ocorrência de ocupação irregular na referida localidade pelos réus, em detrimento do interesse público. Narra que a invasão do bem público foi admitida pelo primeiro réu, ao passo que o segundo réu compõe o polo passivo por figurar como representante da associação. Busca a procedência do pedido com a reintegração de posse no bem, bem como o pagamento de indenização pela ocupação ilegal.

A liminar foi indeferida a fl. 44, sendo que da referida decisão foi interposto agravo de instrumento, o qual foi

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desprovido (fls. 121/124).

A r. sentença de fls. 297/302 julgou procedente em parte a ação para reintegrar a Municipalidade na posse do imóvel descrito na petição inicial e ainda condenar os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do vencedor, fixados sobre o valor da causa nas faixas mínimas dos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC.

Os embargos de declaração opostos por Cesar Amaral Lattes foram rejeitados (fls. 318/319).

Inconformado, o Município de São Paulo interpôs recurso de apelação a fls. 305/309, requerendo a procedência total da ação com a condenação dos réus ao pagamento de perdas e danos pela ocupação ilegal.

Por sua vez, o réu César Amaral Lattes interpôs recurso de apelação a fls. 323/331, pugnando, preliminarmente pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, requer a improcedência da ação de reintegração de posse, reiterando os argumentos expendidos na contestação.

Contrarrazões a fls. 345/348 e 354/360.

É o relatório.

Ab initio, diante dos documentos de fls.372/391 concedo ao réu Cesar Amaral Lattes os benefícios da gratuidade judiciária.

Os recursos devem ser desprovidos.

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A r. sentença bem analisou as questões debatidas nos autos, conferindo a melhor solução ao caso, devendo, portanto, ser adotada como razão de decidir, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que assim dispõe: “ nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando suficientemente motiva, houver de mantê-la ”.

Cuida-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar ajuizada pelo Município de São Paulo contra Clube Porto Fino e César Amaral Lattes, alegando que alegando ser possuidor da área pública de 1002,73m² situada na Rua Benedito Montenegro, que compreende leito de via proveniente de arruamento e parcela de terreno referente à planta de doação A-4095 croquis 101.881. Relata a ocorrência de ocupação irregular na referida localidade pelos réus, em detrimento do interesse público. Narra que a invasão do bem público foi admitida pelo primeiro réu, ao passo que o segundo réu compõe o polo passivo por figurar como representante da associação. Busca a procedência do pedido com a reintegração de posse no bem, bem como o pagamento de indenização pela ocupação ilegal.

De fato, da análise dos documentos coligidos a fls. 16/17, conclui-se que o imóvel objeto da lide é bem público, ciente o Clube Portofino, ao menos desde 2001, do regime jurídico no qual se inscreve a área ocupada (fl. 17).

Aliás, importante ressalvar, em se tratando de bem público, sequer há de se falar em posse, e sim em detenção. Vale dizer, a ocupação do imóvel ocorreu por mera tolerância do Poder Público, não ensejando a ele qualquer proteção possessória ou direitos ao particular. Nesse sentido já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça:

Agravo de Instrumento. Reintegração de posse

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de bem público (prédio de zeladoria de escola estadual). Liminar denegada ao fundamento de se tratar de posse velha. Descabimento. Bem público cuja ocupação por particular não enseja posse, apenas detenção. Comprovação dos requisitos do art. 927 do CPC. Recurso provido para deferir a reintegração de posse liminar. (Agravo de Instrumento nº 0060773-65.2010.8.26.0000 - 11ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Aroldo Viotti, j. 01/03/2010).

"Bem público não pode ser objeto de posse, porque há obstáculo legal. Porque a destinação das coisas públicas é servir ao público, não pode a vontade privada desafetar sua destinação, reduzi-la a fim privado. O que não pode ser objeto de propriedade não pode ser objeto de posse - Recurso improvido" (Agravo de Instrumento nº 103.837-5/9, rel. Des. Pires de Araújo).

Nesse contexto, cabe transcrever a elucidativa diferenciação dos institutos da posse e de domínio feita pelo Ministro Herman Benjamin no julgamento do AgRg no Ag 1343787/RJ:

Inicialmente, esclareço que posse por aplicação da doutrina de Jhering, que reuniu, numa única idéia, os elementos corpus e animus definidos na lição de Savigny é o direito reconhecido a quem se comporta como proprietário. Posse e propriedade, portanto, são institutos que caminham juntos, não havendo de se reconhecer a posse a quem, por proibição legal, não possa ser proprietário ou esteja impedido de gozar de qualquer dos poderes inerentes à propriedade. Os imóveis públicos, por expressa

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disposição do art. 183, § 3º, da CF, não são adquiridos por usucapião e, assim como os demais bens públicos, somente podem ser alienados quando observados os requisitos legais.

Daí resulta a conclusão de que, se o bem público, por qualquer motivo, não pode ser alienado, ou seja, não pode se tornar objeto do direito de propriedade do particular, tampouco pode se converter em objeto do direito de posse de outrem que não o Estado. (STJ, AgRg no Ag 1343787/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 01/03/2011).

Por sua vez, Arruda Alvim 1 também diferencia

de forma clara o instituto da posse do instituto da detenção:

Posse difere de detenção (=posse natural), onde a situação externa é similar ou idêntica à da posse, mas em que o detentor não tem instrumentos processuais à sua disposição ativamente, nem passivamente há de submeterse à ação possessória (Art. 62. Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor, do Código de Processo Civil). Na detenção há um possuidor de um lado, e, de outro, o detentor, que não é possuidor, mas tem a aparência de possuidor. É possível que o possuidor não tenha aparentemente o poder de fato, e que o detentor aparente ter esse poder. O ônus da prova é daquele com quem, eventualmente, esse detentor (pretendendo-se passar por 1

Defesa da Posse e Ações Possessórias, REPRO 114/9

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possuidor) litigue.

No mesmo sentido, Pontes de Miranda 2 : A questão de saber se a tença da coisa é posse ou detenção não se deve pôr no plano da eficácia, radicalmente: isto é, se há efeito jurídico, há posse; se não no há, é de detenção que se trata.

De mais a mais, como bem salientou a r. sentença, “Direito de retenção por benfeitorias e acessões, institutos típicos do direito privado, não têm aqui a aplicação desejada pelo réu César Lattes (fls. 257), o qual fez investimentos na qualidade de mero detentor (e não possuidor) de coisa pública. (...) A identificação da área pública ocupada pelos réus se deu pelo auto de constatação, inexistindo insurgência dos requeridos quanto à delimitação da extensão do bem público objeto da reintegração. Importa, portanto, que a área indevidamente ocupada foi bem identificada, sem enfrentar impugnações acompanhadas de elementos técnicos e convincentes de convicção”.

Ademais, não há que se cogitar da existência de posse, seja velha ou nova, de bem público, uma vez, repita-se, tratar-se de situação de mera detenção, conforme jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO AMBIENTAL. BAÍA DOS GOLFINHOS. PRAIA. BEM DE USO COMUM DO POVO. ARTS. , CAPUT E § 1º, E 10, CAPUT E § 3º, DA LEI 7.661/1988. FALÉSIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ART. , VIII, DA LEI 12.651/2012. TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO DA UNIÃO. LOCAL DE NIDIFICAÇÃO DE TARTARUGAS MARINHAS. PROPRIEDADE DO ESTADO. ART. , CAPUT, DA LEI 5.197/1967. CONSTRUÇÃO ILEGAL. DEMOLIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 2

Tratado de Direito Privado, § 1.061, n. 2.

Apelação Cível nº 0005312-41.2013.8.26.0053 -Voto nº 25560 - lmg 7

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HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se de Ação Declaratória proposta por estabelecimento hoteleiro contra a União, buscando reconhecimento judicial de que o imóvel litigioso não se encontra em terreno de domínio público; alternativamente, pede que se declare que a empresa detém posse legal da área, bem como que se afirme a ilicitude de pretensão demolitória da Administração. O Juiz de 1º grau e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgaram improcedente a ação.

(...)

INEXISTÊNCIA DE POSSE PRIVADA DE BEM PÚBLICO 15. Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que ocupação privada de bem público não evidencia posse, mas, sim, mera detenção, descabendo, por isso, falar em posse nova, velha ou de boa-fé. Por outro lado, se ilícita a detenção, incumbe ao Poder Público, na forma de inafastável dever e sob pena de cometer improbidade administrativa, mandar que, de imediato, se restitua o imóvel ao integral benefício da coletividade, irrelevante o tempo da ocupação, se recente ou antiga, ou a presença de alvará urbanístico e licença do órgão ambiental. Tudo porque domínio público não se submete a usucapião, rejeita privatização a ferro e fogo e, consequência de sua indisponibilidade, não se transfere a terceiros, implicitamente, por simples licenciamento ou contribuição tributária.

16. Intolerável no Estado de Direito que o indivíduo tome para si o que, pela Constituição e por lei, é de uso público. Eventual pagamento de laudêmio, de taxa de ocupação e de tributos não impede a Administração de buscar reaver aquilo que integra o patrimônio da sociedade. Leniência, inocente ou criminosa, do Poder Púbico não converte o bem público em bem privado, nem outorga ao ocupante

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ilídimo o direito de perpetuar esbulho ou procrastinar sua pronta correção.

SÚMULA 7/STJ 17. No mais, modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher as teses da recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ.

18. Recurso Especial não provido.

(REsp 1457851/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 19/12/2016)

Em suma, o apelante César Amaral Lattes não faz jus a qualquer direito à tutela possessória, cabendo à Fazenda Pública a prática de atos tendentes à retomada de sua posse, razão pela qual a procedência deste pedido é medida de rigor.

Contudo, melhor sorte não socorre ao Município quanto ao pedido de perdas e danos.

Nesse passo, irretorquível o entendimento consignado pelo juízo a quo no sentido de que: “ Perdas e danos não se presumem, mesmo no caso de ocupação de bem comum de uso público. Os prejuízos devem ser especificados e comprovados, não bastando alegar que o esbulho, por si só, causou-os, tampouco a cansativa transcrição de trechos da doutrina e de julgados de nossos tribunais, satisfazem a necessidade de especificação e demonstração dos lucros cessantes e danos emergentes. A propósito: “São reparáveis, mediante indenização, os prejuízos causados pelo esbulhador, impondo-se, contudo, a prova dos mesmos, que se não presumem” (STJ, 3ª Turma, REsp. 9.151, Rel. Dias Trindade, DJU10.6.91) ”.

E, continua o Mm. Juiz a quo: Nesse sentido, comprova-se a fl. 85, ademais, que a Municipalidade transferiu aos

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proprietários da área ocupada a responsabilidade pela sua manutenção até que fosse efetivamente implantada a via pública.

Para fins de prequestionamento, consigne-se estar o julgado em consonância com a legislação constitucional e infraconstitucional mencionada pelas partes.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego

provimento aos recursos, mantida integralmente a r. sentença.

Eventual recurso que seja apresentado deste julgado estará sujeito ao julgamento virtual. No caso de discordância, esta deverá ser manifestada no momento do oferecimento do referido recurso.

OSCILD DE LIMA JÚNIOR

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1226499916/apelacao-civel-ac-53124120138260053-sp-0005312-4120138260053/inteiro-teor-1226499938

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