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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0100433-37.2008.8.26.0000 SP 0100433-37.2008.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
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Processo
APL 0100433-37.2008.8.26.0000 SP 0100433-37.2008.8.26.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara Extraordinária de Direito Privado
Publicação
30/05/2014
Julgamento
29 de Maio de 2014
Relator
Nelson Jorge Júnior

Ementa

FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS Sentença Fundamentação concisa, mas que não impede a ampla defesa Possibilidade Ofensa ao art. 93, incs. IX e X, da Constituição Federal e aos arts. 165 e 458, ambos do Código de Processo Civil Inexistência: Em se tratando de sentença concisa, mas que atende às formalidades legais e permite a ampla defesa das partes, não há que se cogitar em ofensa ao art. 93, incs. IX e X, da Constituição Federal e aos arts. 165 e 458, ambos do Código de Processo Civil. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE Contrato celebrado no exterior Empresa que possui estabelecimento no Brasil Obrigação a ser cumprida no Brasil Jurisdição e legislação nacionais Aplicabilidade Inteligência do art. 75, § 2º, do Código Civil, c.c. art. 88, inc. II, do Código de Processo Civil: O Poder Judiciário brasileiro possui competência internacional concorrente para apreciar causas oriundas de contratos celebrados no exterior, quando a empresa estrangeira possui estabelecimento no Brasil, e, ademais, a obrigação deve ser aqui cumprida, como se depreende da combinação dos arts. 75, § 2º, do Código Civil e 88, inc. II, do Código de Processo Civil. AÇÃO INDENIZATÓRIA Contrato de compra e venda de mercadorias Pagamento por meio de "créditos comerciais" de difícil negociação Resgate parcial de créditos Valor consideravelmente inferior ao das mercadorias vendidas Prejuízo Demonstração Procedência: É procedente ação indenizatória ajuizada contra empresa que, pela compra de mercadorias, paga com créditos comerciais cuja negociação se mostra difícil, acarretando prejuízos à outra contratante. OBRIGAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA Contrato que envolve exportação de mercadorias Fixação de valores em moeda estrangeira Possibilidade Inteligência dos arts. , inc. I, do Decreto-Lei n. 857/69 e 1º, inc. I, da Lei n. 10.194/01 Conversão para moeda nacional na data do efetivo pagamento Entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Em contrato que versa sobre exportação de mercadorias, é possível a fixação de valores em moeda estrangeira (arts. , inc. I, do Decreto-Lei n. 857/69 e 1º, inc. I, da Lei n. 10.194/01), devendo ser convertido para moeda nacional pela cotação oficial, na data do efetivo pagamento. RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.