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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
30ª Câmara de Direito Privado
Publicação
29/05/2014
Julgamento
28 de Maio de 2014
Relator
Andrade Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20656559420148260000_af46f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Secretaria Judiciária

Serviço de Processamento do 15º Grupo de Câmaras de Direito Privado

Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - sala 905 - São Paulo – SP – CEP: 01016-040

Fone: (11) 3104-9264, e-mail: sj3.3.3.2@tjsp.jus.br

Registro: 2014.0000322763

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº

2065655-94.2014.8.26.0000, da Comarca de Votuporanga, em que é agravante FIAT

AUTOMOVEIS SA, é agravado RENAN TRENTO.

ACORDAM , em 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de

São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANDRADE

NETO (Presidente), ORLANDO PISTORESI E LINO MACHADO.

São Paulo, 28 de maio de 2014.

Andrade Neto

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 2

30ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Agravo de Instrumento n.º 2065655-94.2014.8.26.0000

Agravante: Fiat Automóveis S.A

Agravado: Renan Trento

Interessado: Camila Votuporanga Veículos e Peças Ltda.

Comarca: Votuporanga - 1ª Vara Cível (Autos nº 0013054-30.2013.8.26.0664)

Juiz prolator: Jorge Canil

AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL ACIDENTE DE VEÍCULO ATRIBUIÇÃO DO EVENTO A VÍCIO OCULTO EXISTENTE NO VEÍCULO - PROVA PERICIAL - INVERSÃO DO ÔNUS -VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR -CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. , INC .VIII DO CDC

Sendo verossímeis as alegações do consumidor quanto aos vícios do veículo adquirido, admissível inverta o julgador o ônus de produção da prova pericial, cumprindo às rés o seu custeio

AGRAVO DESPROVIDO

VOTO N.º 20062

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra

decisão que, em ação de reparação civil fundada em acidente de veículo

carreou à requerida o ônus de antecipação dos honorários do perito em

razão da relação de consumo existente entre as partes.

O agravante afirma, em síntese, que ambas as partes

requereram a realização da prova pericial, de modo que, nos termos do

artigo 33 do CPC, a remuneração do perito deve ser paga pela pelo

autor.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3

30ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Agravo de Instrumento n.º 2065655-94.2014.8.26.0000

O recurso não merece provimento.

Indiscutível a relação de consumo existente o caso em tela.

Dispõe o artigo 6, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ser um direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.

Na hipótese dos autos, os documentos trazidos com a inicial comprovam que o veículo adquirido pelo consumidor envolveuse em acidente, tendo a perícia da Policia Civil atribuído o capotamento ao “desvio brusco de direção. Fato este que 'pode' ter sido provocado pela soltura da barra estabilizadora”, circunstância suficiente para conferir verossimilhança às alegações deduzidas na inicial.

Embora os requisitos não sejam cumulativos, também é evidente a hipossuficiência do consumidor na espécie, dada sua incapacidade de apontar ou precisar qual o defeito técnico apresentado no veículo.

Assim, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 4

30ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Agravo de Instrumento n.º 2065655-94.2014.8.26.0000

Uma vez invertido o onus probandi, segue como seu consectário natural e lógico a obrigação do onerado fornecer os meios econômicos necessários à sua realização, consoante já proclamou esta Corte, ..."Uma vez determinada a inversão, o ônus econômico da produção da prova tem de ser da parte sobre a qual recai o ônus processual. Caso contrário, estar-se-ia dando com uma mão e tirando com a outra." (AI 875.597-00/2, Rel. Gilberto dos Santos).

Isto posto, pelo meu voto, nego provimento ao presente recurso.

ANDRADE NETO

Relator

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