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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
25ª Câmara de Direito Privado
Publicação
30/05/2014
Julgamento
29 de Maio de 2014
Relator
Edgard Rosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ED_20504696520138260000_01db7.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2014.0000328315

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 2050469-65.2013.8.26.0000/50000, da Comarca de Limeira, em que é embargante STARPLAST INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, é embargado GLOBAL CAPACETES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

ACORDAM , em 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores WALTER CESAR EXNER (Presidente sem voto), VANDERCI ÁLVARES E MARCONDES D'ANGELO.

São Paulo, 29 de maio de 2014.

EDGARD ROSA

RELATOR

-Assinatura Eletrônica

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 2050469-65.2013.8.26.0000/50000 – VOTO Nº 12.534 EMBARGANTE: STARPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

EMBARGADA: GLOBAL CAPACETES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

COMARCA DE LIMEIRA 1ª. VARA CÍVEL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EXTINÇÃO DA LIQUIDAÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, VIABILIZADO O PROSSEGUIMENTO CASO REUNIDAS PROVAS DA EXTENSÃO DO DANO NECESSÁRIAS À INSTRUMENTALIZAÇÃO DA PERÍCIA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DEFEITO NO DECISUM PASSÍVEL DE CORREÇÃO MANIFESTO CARÁTER INFRINGENTE, ESTRANHO À FUNÇÃO MERAMENTE INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

- Embargos de declaração rejeitados.

Trata-se de tempestivos embargos de

declaração opostos por STARPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

contra o v. aresto de fls. 540/551, que julgou extinta a liquidação, sem

resolução do mérito, facultando à autora o reinício, no futuro, caso

reúna, com novos elementos, provas suficientes para revestir de certeza a

quantificação de seu crédito.

Sustenta a embargante que o acórdão é nulo,

por ser extra petita, pois a agravante pleiteou a reforma do decisum para

que fosse acolhido o laudo produzido pelo 2º Perito ou anulada a

homologação do 3º laudo, com determinação de esclarecimentos e

eventuais correções pertinentes; sendo assim, constatada alguma falha na

perícia, deveria ela ser suprida, não se cogitando de extinção da

liquidação, já que não houve pedido nesse sentido. Aponta a existência

de erro material, pois a imprestabilidade do laudo pericial não é fato

suficiente para invalidar todo o procedimento de liquidação de sentença

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e, por conseguinte, julgá-lo extinto; ademais, afirma que disponibilizou para o Perito Judicial toda a documentação que possuía, facultando a análise dos livros e diário do período solicitado.

Este, em síntese, o relatório.

Os embargos de declaração não comportam acolhimento.

O aresto de forma clara reputou inválido o procedimento de liquidação por arbitramento, pois ausentes elementos de prova necessários à instrução da perícia que permitam, com segurança, quantificar os danos experimentados pela ora embargante, ressaltando, para tanto, que o Código de Processo Civil não autoriza o recurso a presunções para estabelecer o montante da indenização devida.

Não há que se falar, portanto, em julgamento extra petita, pois em suas razões recursais requereu a ora embargada fosse anulada a decisão homologatória do laudo pericial.

Com efeito, ficou expressamente consignado no v. acórdão que: “(...) as bases seguras apontadas pelo Juiz sentenciante ao fixar o an debeatur devem também estar explícitas na fase de liquidação de sentença, em que se buscará o quantum debeatur, ônus do qual a liquidante não se desincumbiu até o momento, já que as perícias positivas basearam-se em meras presunções, desprovidas de grau aceitável de certeza, de modo que seus resultados não podem ser aceitos.”

Após analisar pontualmente cada uma das perícias positivas e indicar as razões que impediam a homologação de suas conclusões, ponderou-se que: “(...) todo o procedimento adotado deve ser

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reputado inválido, pois o Código de Processo Civil, fora das hipóteses do art. 475-B, §§ 1º e , não permite o recurso a presunções para estabelecer o montante da indenização devida (...). De fato, para apuração dos lucros cessantes foram solicitados à agravada os pedidos de capacetes, discriminados por modelo, com indicação de quantidade, preço e data, entre outros, e que não foram atendidos única e exclusivamente em função da falta dos equipamentos discutidos nos autos; cópia do projeto da expansão da fábrica em função do aumento de produção pela aquisição dos ativos fixos da GLOBAL; mapa mensal de vendas por quantidade de unidade de capacetes fabricados, com preço unitário mensal; balanço patrimonial, com demonstrativo de resultado anual de 2002 (um ano antes da aquisição) até 31.12.2008; e balancetes com demonstrativo de resultado mês a mês de janeiro de 2002 a dezembro de 2008 (fls. 152).”

Fundada nas informações apresentadas pelo Perito economista sobre os documentos solicitados à ora embargante, necessários à quantificação dos danos, e as escusas apresentadas, concluiu-se que: “(...) para a aferição segura dos lucros cessantes era necessária a produção de prova documental que revestisse de certeza o direito à reparação que se busca liquidar, mas a liquidante não apresentou as informações requisitadas pelo 2º Perito Judicial, o que impede a correta elucidação do justo valor devido a título de lucros cessantes.”

Diante disso, fica claro que o aresto não padece de nulidade, pois julgou o recurso nos termos em que foi apresentado, concluindo pela impossibilidade de homologação do terceiro laudo pericial, ante a elevada carga de incerteza, extinguindo a liquidação, mas facultando à credora o prosseguimento, nos mesmos autos, caso reunisse, com novos elementos, provas suficientes para revestir de certeza a quantificação de seu dano.

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Destarte, os Embargos de Declaração não têm função infringente, não servem para esclarecer dúvida subjetiva, nem para reforma da conclusão do decidido, já que o reexame de questões debatidas no acórdão embargado é insuscetível de renovar-se, dada a inexistência de dúvida, obscuridade, omissão ou contradição (cf. RTJ 101/1053, 113/768 e DJU 8.4.88, julg. RHC 65.758-3).

Ante o exposto, a Turma Julgadora rejeita

os embargos de declaração.

EDGARD ROSA

Desembargador Relator

-assinatura eletrônica

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