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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-81.2019.8.26.0100 SP XXXXX-81.2019.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

J. M. Ribeiro de Paula

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10715758120198260100_3f4ba.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Cobrança – SESI – Contribuição social adicional – Convênio para arrecadação direta de prestação de serviços assistenciais – Honorários de sucumbência arbitrados por equidade – Possibilidade – Ausência de omissão, contradição, ou obscuridade – Embargos de declaração rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1226783661/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10715758120198260100-sp-1071575-8120198260100

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