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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2082879-98.2021.8.26.0000 SP 2082879-98.2021.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
05/06/2021
Julgamento
5 de Junho de 2021
Relator
José Vitor Teixeira de Freitas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_20828799820218260000_73c01.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000431862

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2082879-98.2021.8.26.0000, da Comarca de Piraju, em que é impetrante D. M. J. e Paciente T. C. F..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Denegaram a ordem. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SÉRGIO RIBAS (Presidente sem voto), MARCO ANTÔNIO COGAN E MAURICIO VALALA.

São Paulo, 5 de junho de 2021.

JOSÉ VITOR TEIXEIRA DE FREITAS

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Habeas Corpus Criminal 2082879-98.2021.8.26.0000

Impetrante: Advogado Denilson Martins Júnior

Paciente: TAUAN CÉSAR FERNANDES

Comarca: Piraju

Voto 2339

HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA -Presentes os pressupostos autorizadores da custódia cautelar, não há que se falar em ilegalidade da prisão motivadamente decretada - Ausência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Denilson Martins Júnior, em favor da paciente TAUAN CÉSAR FERNANDES, alegando, em síntese, que estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do Meritíssimo Juiz de Direito da Segunda Vara Judicial de Piraju, pela conversão da prisão temporária em preventiva.

Segundo alegado, em 28 de janeiro de 2021, o paciente teve contra si decretada a prisão temporária no bojo de inquérito policial instaurado para apurar a prática, em tese, do crime de tráfico de drogas.

Em 09 de abril de 2021, o Juízo impetrado converteu a prisão preventiva dos investigados.

Tal ato foi impugnado pela defesa,

elevando o magistrado à qualidade de autoridade coatora.

O constrangimento ilegal foi pautado na ausência de pressupostos do artigo 312, do Código de Processo Penal, sendo inidônea a fundamentação adotada para o decreto prisional.

Ressaltou o fato de ser o paciente primário e de bons antecedentes, cabendo cautelares diversas do cárcere.

Requereu, assim, a concessão da liminar para a concessão da liberdade provisória (fls. 01/12).

A liminar foi indeferida (fls. 176/180).

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As informações foram prestadas (fls. 184/186).

O parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça foi no sentido de denegação da ordem (fls. 189/193).

É o breve relatório.

É caso de denegação da ordem.

Não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, estando devidamente fundamentada, observando-se os preceitos legais e as circunstâncias do caso concreto.

Segundo consta, no curso dos autos de Medida Cautelar 1500479-23.2020.8.26.0452, foi deferida a interceptação telefônica do celular de alguns dos investigados e, ao longo da investigação, que perdurou por aproximadamente quatro meses, de agosto a dezembro de 2020, diversos crimes foram apurados.

Inicialmente, as investigações se referiam

aos pacientes Eduardo Aparecido Lima e Tauan César Fernandes.

O paciente Tauan César Fernandes era suspeito de ser o líder da distribuição de drogas ilícitas no Município de Piraju e região, adquiridas em Ponta-Porã -MS, conhecido local de aquisição de drogas para distribuição e para onde ele viajava com frequência, embora residente em Chavantes.

Segundo relatório das investigações, foi constatada a liderança de Tauan César Fernandes, o qual obtinha drogas em quantidades significativas, oriundas de outro Estado da federação, sendo detentor do sistema financeiro do grupo, bem como verificou-se que coordenava as funções dos demais citados.

Era certo que Emanuel Talli trabalhava para o paciente, ocultando, transportando, realizando entregas e comercializando drogas, enquanto Pedro Tajes realizava transporte das drogas quando eram trazidas de outras cidades.

A decretação da prisão preventiva do paciente está corretamente fundamentada, a saber:

“No caso em tela, diante dos elementos até aqui coligidos aos autos, além da gravidade extrínseca do delito (em abstrato), a gravidade em concreto é bastante para se buscar resguardar tanto a ordem pública

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quanto a conveniência da instrução criminal.

Com efeito, em princípio, estão sendo imputados aos investigados os crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11343/2006, havendo nestes autos, bem como nos autos da medida cautelar em apenso, prova bastante da materialidade e suficientes indícios de autoria delitiva, de modo que se mostram presentes os pressupostos para a decretação da custódia preventiva.

De início, observo que o crime de tráfico de drogas tem pena máxima cominada em abstrato superior a 04 (quatro) anos, o que autoriza a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 313, inciso I, CPP.

No mais, conforme se depreende dos autos, em razão das interceptações autorizadas por este Juízo, entre agosto e dezembro de 2020, foram elaborados diversos relatórios pela Autoridade Policial que apontam o envolvimento dos investigados com o tráfico de drogas, com a distribuição de tarefas entre eles, sendo a organização criminosa liderada, em tese, por TAUAN CESAR FERNANDES.

Apurou-se que os mais próximos a ele e com maior poder da hierarquia da organização criminosa são EDUARDO APARECIDO DE LIMA, seu braço direito; EMANUEL RODRIGO AURELIANO LALLI, que faz a maior parte do trabalho da mercancia; ANA LAURA MACHADO MARTINS, namorada de Tauan, que também atua na mercancia de drogas; e PEDRO CROM TAJES, responsável pela contabilidade, sendo que os dois últimos foram presos em flagrante em razão do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido por este Juízo.

Da mesma forma, o envolvimento com a organização criminosa pelos investigados PAULO MOISES PALMEIRA DE SOUZA, THIAGO HENRIQUE MACHADO VIANNA, DEZIRÉE MACHADO DOS SANTOS, APARECIDA DE FÁTIMA MACHADO, LUCAS DE CASTRO DOS SANTOS, THIAGO APARECIDO ROSA, MAIKON ROBERTO FLORENCIO, ADILSON HILARIO DOS SANTOS, CAUE DA SILVA RIBEIRO e ALEX GUSTAVO DA SILVA restou devidamente apurado, tendo a autoridade policial especificado de maneira pormenorizada a atuação de cada um.

Diante das circunstâncias relatadas, conclui-se que a

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ordem pública necessita ser efetivamente resguardada em detrimento da cautelar custódia dos réus, pois, soltos, o risco de voltarem a cometer delitos da mesma natureza é muito grande, mostrando-se, pois, completamente inviável a colocação dos investigados em liberdade, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Ademais, não se pode olvidar que a regular instrução criminal poderia ser dificultada com a liberdade dos denunciados, posto que, cientes da investigação, certamente iriam influenciar prejudicialmente na colheita dos elementos de prova.

Fundamenta-se, pois, a prisão preventiva do denunciado nos artigos 311, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e visando assegurar futura aplicação da lei penal.”

Assim, a decisão de primeiro grau se encontra devidamente fundamentada e consubstanciada na documentação acostada, em total consonância com os artigos quinto e 93, inciso IX, da Constituição Federal, porquanto se baseou nas características e nas consequências do crime cometido, além das particularidades da paciente.

Não se olvida da Recomendação 62, de 17 de março de 2020, do CNJ, que trata da pandemia de “covid-19” e prevê algumas medidas como a reavaliação de prisões provisórias, nos termos do artigo 316, do CPP, para indivíduos em situação de vulnerabilidade, como idosos, bem como modificações nos prazos de saída temporária e possibilidade de concessão de prisão domiciliar a pessoas presas em regime aberto e semiaberto, bem como a pessoas com diagnóstico suspeito ou confirmado da doença.

No entanto, como se vê, não há recomendação para a

soltura automática de presos, ainda que sejam pessoas do grupo de risco.

E, no caso dos autos, os elementos concretos mencionados denotam a necessidade de mantença da custódia cautelar do paciente, ressaltando-se que o crime de tráfico de drogas é equiparado a hediondo.

Importa lembrar que a manutenção da prisão está em harmonia com a presunção constitucional de inocência, nos termos do disposto no

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inciso LXI, do artigo quinto, ambos da Constituição Federal.

Não se constata, portanto, qualquer ilegalidade na prisão do paciente, a qual merece subsistir.

Ante o exposto, pelo meu voto, DENEGO a ordem de habeas corpus.

JOSÉ VITOR TEIXEIRA DE FREITAS

Relator

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