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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2050925-34.2021.8.26.0000 SP 2050925-34.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Privado
Publicação
06/06/2021
Julgamento
6 de Junho de 2021
Relator
Renato Rangel Desinano
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20509253420218260000_1dd03.pdf
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Ementa

AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE – Decisão que rejeitou embargos de declaração contra decisão que recebeu aditamento da Inicial, por tempestivo – Insurgência da requerida – Pretensão de extinção do feito, sem resolução do mérito por descumprimento da ordem de emenda no prazo assinalado – Inteligência dos artigos 485, IVe 303, § 2º, do Código de Processo Civil- Alegação de intempestividade devido ao transcurso de prazo decadencial previsto no artigo 303, § 1º, I, do Código de Processo Civil, que se iniciaria da data de efetivação da liminar pelas autoras – Descabimento – Prazo meramente dilatório - Dies a quo que se inicia da publicação da decisão que determinou a emenda – Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP – Decisão mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1227409704/agravo-de-instrumento-ai-20509253420218260000-sp-2050925-3420218260000