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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Incidente de Suspeição Cível: 0018115-40.2021.8.26.0000 SP 0018115-40.2021.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
07/06/2021
Julgamento
7 de Junho de 2021
Relator
Luis Soares de Mello (Vice Presidente)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__00181154020218260000_60c1a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VICE-PRESIDÊNCIA

Registro: 2021.0000433414

DECISÃO MONOCRÁTICA

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 0018115-40.2021.8.26.0000

CÂMARA ESPECIAL

Relator: VICE-PRESIDENTE

Excipientes: BENEDITO MURÇA PIRES NETO e PAULA ZAGATTI

MURÇA PIRES

Excepto: MÁRCIO AUGUSTO ZWICKER DI FLORA (MAGISTRADO)

V O T O Nº 57.951

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE

PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. FATOS

APRESENTADOS QUE NÃO CONFIGURAM AS

HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 145 DO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. No presente caso não se verifica interesse do

magistrado no resultado do processo, nem mesmo a

configuração de quaisquer das hipóteses de suspeição

previstas na legislação.

2. Não pode o magistrado ser considerado suspeito

unicamente pelo teor de suas decisões derivadas de sua

livre convicção e que, frise-se, não importam em

prejulgamento ou intuito deliberado de prejudicar

qualquer das partes.

3. Exceção rejeitada, determinado o arquivamento.

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Vistos.

1. Trata-se de exceção de suspeição suscitada

por BENEDITO MURÇA PIRES NETO e PAULA ZAGATTI MURÇA

PIRES em face do MM. Juiz MÁRCIO AUGUSTO ZWICKER DI

FLORA, da 2ª Vara Judicial da Comarca da Pederneiras.

Alegam os excipientes a suspeição do magistrado

para a condução da demanda, apresentando extenso relato dos fatos

ocorridos nos autos de origem contrários ao excipiente os quais

estariam a comprovar a parcialidade do magistrado, tais como: não

retratação de decisão agravada sem a devida fundamentação,

indeferimento dos benefícios da justiça gratuita e da realização de

perícia contábil. Concomitantemente arguem a suspeição do perito

judicial nomeado pelo magistrado quase um ano após sua nomeação

(fls. 01/10 dos autos de origem).

É o relatório .

2. Como leciona Fredie Didier, “... exceções

instrumentais de impedimento e suspeição são as formas

estabelecidas em lei para afastar o juiz da causa, por lhe faltar

capacidade subjetiva ou compatibilidade, que é pressuposto

processual subjetivo referente ao juiz. Enquanto a alegação de

incompetência se refere ao juízo, o impedimento/suspeição referese à figura do juiz, que, neste incidente, é parte (réu do incidente,

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excepto)” 1

A exceção de suspeição encontra-se prevista no

artigo 145 do Código de Processo Civil:

Art. 145. Há suspeição do juiz:

I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de

seus advogados;

II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse

na causa antes ou depois de iniciado o processo, que

aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou

que subministrar meios para atender às despesas do litígio;

III - quando qualquer das partes for sua credora ou

devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes

destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;

IV - interessado no julgamento do processo em favor de

qualquer das partes.

§ 1 Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro

íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.

Ocorre que, no caso dos autos, não se verifica

configurada quaisquer das hipóteses acima previstas ou mesmo

eventuais excepcionalidades que pudessem justificar a alegada

imparcialidade do Magistrado excepto, mesmo porque não aponta o

excipiente um fato contundente a evidenciar a suspeição.

Não pode o Magistrado ser considerado suspeito

unicamente pelo teor de suas decisões, derivadas de sua livre

convicção e que, frise-se, não importam em prejulgamento ou intuito

deliberado de prejudicar qualquer das partes.

Certo é que todas as decisões proferidas por

1 . Curso de Direito Processual Civil Volume 1. 11 ed. Bahia: Jus Podium, 2009, p.500

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juízos monocráticos encontram-se sujeitas ao duplo grau de jurisdição,

a fim de serem confirmadas ou modificadas por Órgão Colegiado.

E nem seria crível aceitar o entendimento de que

o excepto tornou-se suspeito ou parcial para o julgamento da demanda

pelo fato de ter eventualmente decidido de forma desfavorável aos

interesses do ora requerente.

Nesse sentido:

Exceção de suspeição Fragilidade de argumentos

Parcialidade do julgador não demonstrada Exceção

rejeitada. 2

Ainda, para se caracterizar a parcialidade do juiz, não basta

decidir ele, ainda que reiteradamente, contra a pretensão da

parte. É indispensável serem as determinações judiciais

movidas por interesses outros, que não o simples

convencimento do Magistrado prolator das decisões,

circunstância não evidenciada nos autos. Desse modo, no

caso ora em análise, não se teve por caracterizada a

alegada suspeição, porque o exercício regular da função

jurisdicional não se apresentou como causa ensejadora de

liame subjetivo entre a conduta do Juiz e as partes. 3

Destaque-se que é pacífico na doutrina e na

jurisprudência que os motivos para a suspeição de parcialidade do

magistrado devem estar embasados em fato contundente que, por

alguma das hipóteses do art. 145, do Código de Processo Civil, seja

capaz de colocar em dúvida a imparcialidade do magistrado, o que não

ocorre neste caso.

Sobre o assunto, dispõe a Súmula 88 do Órgão

Especial deste Tribunal de Justiça:

2 Exceção de Suspeição nº 157.664.0/0, Rel. Des. LUIZ ANTONIO RODRIGUES DA SILVA,

j. 02.06.2008

3 Exceção de Suspeição nº 0292871-85.2011.8.26.0000. Rel. Des. GONZAGA

FRANCESCHINI.

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Reiteradas decisões contrárias aos interesses do excipiente,

no estrito exercício da atividade jurisdicional, não tornam o

juiz excepto suspeito para o julgamento da causa.

Como visto, inexistindo elementos reveladores da

pessoalidade das condutas ou que indiquem o intuito deliberado do

Magistrado de prejudicar o excipiente e favorecer a parte contrária, não

se vislumbra conduta baseada na pessoalidade ou em interesse

diverso.

Certo é que, eventual inconformismo com

decisões proferidas deverá ser suscitado pela via processual

adequada, não sendo possível ao excipiente valer-se do presente

incidente como sucedâneo de recurso próprio.

3. Ante o exposto, rejeita-se a presente exceção

de suspeição, determinando-se seu arquivamento.

Intimem-se.

São Paulo, 7 de junho de 2021

LUIS SOARES DE MELLO

Vice-Presidente

Relator

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