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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1004975-48.2017.8.26.0650 SP 1004975-48.2017.8.26.0650

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
28ª Câmara de Direito Privado
Publicação
07/06/2021
Julgamento
7 de Junho de 2021
Relator
Sergio Alfieri
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10049754820178260650_ecee4.pdf
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Ementa

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Pretensão à restituição de noventa por cento (90%) do valor das parcelas pagas, bem como da diferença entre o valor de mercado do veículo e total financiado. Apreensão de veículo financiado em razão do inadimplemento da devedora fiduciante e posterior alienação em leilão extrajudicial. Saldo contratual que deve ser apurado na forma prevista no art. do Decreto-lei 911/69. Cumprimento pleno do pacto que deve contemplar a integralidade da dívida apresentada e comprovada pelo credor, mediante exibição de memória de cálculo com afastamento de encargos futuros. RECURSOS DESPROVIDOS.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1228142467/apelacao-civel-ac-10049754820178260650-sp-1004975-4820178260650

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