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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
28ª Câmara de Direito Privado
Publicação
07/06/2021
Julgamento
7 de Junho de 2021
Relator
Sergio Alfieri
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10049754820178260650_ecee4.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000435695

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004975-48.2017.8.26.0650, da Comarca de Valinhos, em que é apelante BANCO PAN S/A, é apelada CLEIDE ARIAS CABRAL.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CESAR LACERDA (Presidente sem voto), CELSO PIMENTEL E BERENICE MARCONDES CESAR.

São Paulo, 7 de junho de 2021.

SERGIO ALFIERI

Relator

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

APELAÇÃO CÍVEL nº 1004975-48.2017.8.26.0650

APELANTE: BANCO PAN S/A

APELADO: CLEIDE ARIAS CABRAL

COMARCA: VALINHOS

JUIZ DE 1º GRAU: BIANCA VASCONCELOS COATTI

VOTO Nº 8270

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Pretensão à restituição de noventa por cento (90%) do valor das parcelas pagas, bem como da diferença entre o valor de mercado do veículo e total financiado. Apreensão de veículo financiado em razão do inadimplemento da devedora fiduciante e posterior alienação em leilão extrajudicial. Saldo contratual que deve ser apurado na forma prevista no art. 2º do Decreto-lei 911/69. Cumprimento pleno do pacto que deve contemplar a integralidade da dívida apresentada e comprovada pelo credor, mediante exibição de memória de cálculo com afastamento de encargos futuros. RECURSOS DESPROVIDOS.

Trata-se de apelações interpostas por CLEIDE

ARIAS CABRAL e BANCO PAN S/A nos autos da ação de repetição de

indébito que a primeira move contra o segundo, com pedido julgado

parcialmente procedente pela r. sentença de fls. 177/180, para condenar o réu

a pagar à autora eventual diferença apurada entre o produto da venda do bem

descrito na petição inicial e o valor do débito na data da alienação, do qual

deverá ser subtraído o total das parcelas pagas pela autora. Observou, ainda,

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que para o cálculo do valor do débito, deverão ser adotados os índices e critérios estabelecidos no contrato celebrado entre as partes; que sobre a diferença eventualmente apurada incidirão juros de mora de um por cento (1%) ao mês e correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, a partir da data da alienação; que o montante deverá ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, ante a sucumbência recíproca, deixou de condenar as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

A autora sustentou, em síntese, que perdeu automóvel no valor de R$31.159,31 (trinta e um mil, cento e cinquenta e nove reais e trinta e um centavos), correspondente ao valor da tabela FIPE da época, por dívida inferior ao valor do bem; que parcela do automóvel já estava quitada (R$9.538,34), eis que financiou apenas o saldo de R$21.576,66 (vinte e um mil, quinhentos e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos); que perdeu em favor do banco todos os valores pagos (R$7.279,66), mais a parte não financiada de seu veículo (R$9.538,34), o que não pode ser admitido; que a planilha de débitos apresentada é unilateral; que as parcelas pagas devem ser devolvidas a autora, abatido o percentual de dez por cento (10%) entendido como valor razoável ao ressarcimento da requerida pela administração do contrato; que a ré deve ser condenada a lhe restituir o montante R$6.551,70 (seis mil, quinhentos e cinquenta e um reais e setenta centavos) (fls. 190/195).

O réu afirmou, em resumo, que não há valores a serem ressarcidos para a autora visto que o valor da venda do veículo cobriu as parcelas em aberto; que no momento da apreensão do veículo, a parte autora havia efetuado o pagamento apenas das parcelas 01 a 08, restando em

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aberto as parcelas 09 a 36; que não há que se falar em indenização a ser paga à autora; que o valor da indenização fixado pelo juízo de primeira instância incorre em manifesta teratologia, na medida em que o valor constante da tabela FIPE decorre de mera estimativa, baseada unicamente no ano de fabricação e no modelo do veículo, sem levar em consideração as particularidades e o real estado de conservação do automóvel (fls. 201/206).

A autora ofereceu contrarrazões com pleito de desprovimento do recurso contrário (fls. 212/214).

Foi determinada a complementação do preparo recursal pelo réu Banco Pan S/A (fls. 220/221), o que foi observado às fls. 224/226.

É o relatório.

Primeiramente, em fase de juízo de admissibilidade, constata-se que se encontram presentes nos autos os requisitos legais necessários para o recebimento dos recursos, os quais serão conhecidos em conjunto.

Segundo se depreende da petição inicial, as partes celebraram cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária, tendo por objeto o automóvel marca Volkswagen, modelo Fox 1.0, ano de fabricação/modelo 2012/2013, ajustados os pagamentos em trinta e seis (36) prestações de R$831,71 (oitocentos e trinta e um reais e setenta e um centavos).

Consta, ainda, que o veículo foi apreendido nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira ré contra a autora, cujo pedido foi julgado procedente, sobrevindo a interposição de recurso de apelação pela autora (autos nº 0008105-68.2014.8.26.0650), ao qual foi negado provimento (fls. 74/77), com trânsito em julgado em 05 de

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julho de 2017 (fls. 79).

Pleiteou, pois, a autora a condenação da ré ao pagamento de R$6.551,70 (seis mil, quinhentos e cinquenta e um reais e setenta centavos), referente a noventa por cento (90%) do valor das parcelas pagas, bem como ao montante de R$9.583,34 (nove mil, quinhentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), relativo à diferença entre o valor de mercado do veículo e a importância disponibilizada pela instituição financeira.

Incontroversa a apreensão do automóvel pelo credor fiduciante em ação de busca e apreensão, por falta de pagamento das parcelas do contrato, e a sua alienação em leilão extrajudicial pelo montante de R$22.600,00 (vinte e dois mil e seiscentos reais) (fls. 141).

Isso colocado, dispõe o art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69: “No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas”.

O banco-réu informou, na contestação, que o veículo apreendido foi vendido em leilão em 19 de dezembro de 2014, pelo valor de R$22.600,00 (vinte e dois mil e seiscentos reais), quantia utilizada para a quitação das parcelas em aberto (09 a 36).

Alinhe-se que cabe ao banco vender a coisa, “independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer

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outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário” (art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69).

Inexiste, portanto, previsão legal para restituição das parcelas quitadas ou de eventual diferença entre o valor do bem dado em garantia e aquele emprestado pelo banco réu, conforme pleiteado pela autora.

A mais, embora a autora tenha sustentado que o veículo estava avaliado na tabela Fipe em R$31.160,00 (trinta e um mil, cento e sessenta reais), não cuidou de juntar aos autos qualquer documento que comprove a assertiva, o que em tudo a desfavorece.

Conquanto assim seja, conforme ressalvado na r. sentença, como a planilha juntada à fls. 139 não demonstra, com clareza, o valor do débito e das parcelas pagas, razoável o recálculo do saldo devedor, que deverá ser realizado em sede de cumprimento de sentença, levando em consideração a forma preconizada no dispositivo legal supracitado.

Assente-se que não se trata de estabelecer a perda total das prestações pagas em benefício do credor fiduciário, tampouco a devolução dos valores ao devedor, sem que nada lhe fosse cobrado pela utilização do veículo, mas de equacionamento do débito contratual, na forma prevista pela legislação específica.

Precedente do C. STJ: “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. APELAÇÃO. EFEITOS. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PERDA DAS PRESTAÇÕES PAGAS. - Nos termos do art. , § 5º, do Decreto-Lei n. 911, de 1º.10.1969, a apelação interposta no pedido de busca e apreensão possui efeito tão-somente devolutivo. - No contrato de alienação fiduciária, o credor tem o direito de receber o valor do financiamento, o que pode obter mediante a venda extrajudicial do bem apreendido, e o devedor tem o direito de receber o saldo apurado, mas não a

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restituição integral do preço pago. Precedentes. Recurso especial não conhecido” 1 .

No mesmo sentido o entendimento desta C. Câmara: “A rescisão do mútuo com alienação fiduciária em garantia, por mora do devedor, não lhe rende, por óbvio, direito de reaver prestações já pagas, que serão consideradas no abatimento do débito total” 2 .

Destarte, a r. sentença deve ser mantida por seus jurídicos fundamentos, eis que deu desate correto à hipótese emergente.

Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

SERGIO ALFIERI

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1228142467/apelacao-civel-ac-10049754820178260650-sp-1004975-4820178260650/inteiro-teor-1228142487

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