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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Público
Publicação
08/06/2021
Julgamento
18 de Maio de 2021
Relator
Nuncio Theophilo Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10021195920178260053_3ef71.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

São Paulo

17ª Câmara de Direito Público

Registro: 2021.0000439911

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1002119-59.2017.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante GILBERTO QUEIROZ DOS ANJOS, é apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

ACORDAM , em 17ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Converteram o julgamento em diligência. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CARLOS MONNERAT (Presidente sem voto), ANTONIO MOLITERNO E RICARDO GRACCHO.

São Paulo, 18 de maio de 2021

NUNCIO THEOPHILO NETO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

São Paulo

17ª Câmara de Direito Público

VOTO Nº 18955

Apelação: 1002119-59.2017.8.26.0053

Origem: 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca de São Paulo

Apelante: Gilberto Queiroz dos Anjos

Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social INSS

ACIDENTÁRIO ACIDENTÁRIO. Ação julgada improcedente em primeiro grau. Elementos dos autos que não permitem um julgamento seguro. Necessidade da oitiva de testemunhas, para permitir a comprovação do nexo causal, sob pena de indevido cerceamento de defesa. Conversão do julgamento em diligência determinada.

V istos, etc.

Adotado o relatório da sentença de fls. 208/210, que julgou improcedente ação acidentária, acrescenta-se que, inconformado, o autor interpôs recurso de apelação.

Embargos de declaração do autor (fls. 213/216), rejeitados à fl. 217.

Alega o apelante, em síntese, que em 07/11/2008 sofreu acidente de trabalho, oportunidade que lesionou seu punho esquerdo. Em 2012 sofreu outro acidente, com queda, com agravamento da lesão anterior. A perícia constatou a perda parcial e permanente da capacidade laborativa, mas a CAT emitida quando do primeiro acidente não foi encontrada e a empregadora encerrou suas atividades, “sem deixar rastros do seu paradeiro”. A ação, então, foi julgada improcedente, pela ausência de prova do nexo causal, sem permitir a produção de prova testemunhal. Pugna pelo provimento do recurso, para que a sentença seja anulada, para reabertura da instrução probatória, ou para que, reconhecido o acidente de trabalho, pelo conjunto probatório já constante dos autos, seja a ação julgada procedente.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Houve oposição ao julgamento virtual.

Sem intervenção do Ministério Público, nos termos do Ato Normativo 354-PGJ-CGMP-CPJ e do Ato Normativo 01/2006 da E. Presidência

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da Seção de Direito Público.

R elatados.

O autor ajuizou ação acidentária porque, segundo alegou, trabalhando como mecânico na Oficina Mecânica Rizzardi Ltda., sofreu acidente de trabalho quando, ao tentar endireitar um para-choque de um caminhão, acertou com uma marreta o punho esquerdo. Foi emitida CAT, conforme consta do relatório médico. Em 2012 sofreu outro acidente, caiu e prendeu a mão esquerda na porta de um caminhão, agravando a lesão anterior. Ficou com sequelas, com prejuízo aos movimentos de prensa, pinça e rotação da mão esquerda, parcial e permanentemente incapacitantes. Pleiteia a concessão do auxílio-acidente.

Não foi juntada CAT aos autos, mas consta do relatório médico do Hospital Regional Sul que foi anexado à folha de atendimento cópia da CAT fornecido ao autor, datado de 08/11/2008 (fl. 15).

Foi concedido administrativamente auxílio-doença

previdenciário, no período de 14/03 a 17/04/2012 (fl. 21 e 52).

Submetido o segurado à perícia judicial (fls. 36/39), constatou o perito leve hipotrofia do antebraço esquerdo, redução leve do movimento de extensão, desvio medial e desvio lateral, redução em grau médio do movimento de flexão e leve redução da força de preensão da mão como um todo.

Acrescenta o expert que foram encontradas alterações clínico funcionais claras decorrentes do acidente sofrido em 2008 (fratura do rádio distal à esquerda), que evoluiu com artrose regional e com consequente limitação parcial dos movimentos.

As limitações, segundo o perito, não impedem o exercício da mesma atividade, mas geram necessidade permanente de maior esforço em seu desempenho.

Conclui o louvado que o autor possui incapacidade parcial e permanente para o trabalho.

Oficiado à empregadora do autor para que apresentasse a CAT referente ao acidente ocorrido em 08/11/2008 e 28/02/2012, não foi encontrada em seu estabelecimento (fls. 115, 133 e 149).

Oficiado ao Hospital Regional Sul, para que apresentasse a cópia da CAT anexada ao prontuário do autor, as respostas vieram desacompanhadas do CAT (163/166 e 182/186).

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Requerida a oitiva de uma testemunha e uma informante, a fim de comprovar o acidente de trabalho, a sentença indeferiu a produção da prova porque a testemunha arrolada não trabalhava com o autor e, portanto, não presenciou o acidente, e julgou improcedente a ação.

Pois bem.

Sem qualquer demérito ao MM. Juiz que atuou em primeiro grau, não se pode desconsiderar que há elementos favoráveis à pretensão do autor.

Como é sabido, a concessão do benefício pleiteado na inicial exige a comprovação do nexo causal e da redução parcial e permanente da capacidade laborativa.

No caso em tela, a incapacidade parcial e permanente ficou plenamente caracterizada no laudo pericial, a partir do evento, que pode ou não ser um acidente de trabalho, ocorrido em novembro de 2008, conforme os documentos médicos produzidos à época.

Resta apurar o nexo causal, se a artrose desenvolvida após a fratura no rádio distal à esquerda resultou mesmo de acidente do trabalho.

Os documentos médicos juntados aos autos fazem referência a acidente ocorrido em 07/11/2008, e mencionam a emissão de CAT, que teria sido entregue ao autor, com data de 08/11/2008, e anexado ao seu prontuário.

O autor requer a produção de prova testemunhal, afirma que outros colegas de trabalho faleceram, mas que uma vizinha, que o acompanhava diariamente na ida e volta do trabalho, dividindo as despesas do transporte (sistema de carona), mesmo não tendo presenciado o acidente, pode confirmar a sua ocorrência.

Não se pode desconsiderar os demais elementos dos autos, os quais levantam razoável probabilidade da efetiva ocorrência de acidente do trabalho.

Assim, sob pena de indevido cerceamento de defesa, recomenda-se a oitiva das testemunhas arroladas pelo autor, que podem, não se sabe, confirmar a ocorrência de acidente de trabalho e, portanto, o nexo causal necessário à concessão do benefício acidentário.

Posto isto, nos termos do art. 938, § 3º, do Código de Processo Civil, determina-se a CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA , a fim de que sejam ouvidas as testemunhas arroladas pelo autor, a fim de comprovar

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o nexo causal de suas lesões com suas atividades laborais.

Em consequência, remetam-se os autos à Vara de origem.

Ouvidas as testemunhas, as partes poderão se manifestar em alegações finais.

Após o cumprimento integral da diligência, tornem os autos.

N uncio T heophilo N eto

R elator

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