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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Correição Parcial Criminal : COR 2109987-39.2020.8.26.0000 SP 2109987-39.2020.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
08/06/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
Cesar Mecchi Morales
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_COR_21099873920208260000_47530.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000439117

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Correição Parcial

Criminal nº 2109987-39.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é

corrigente M. P. DO E. DE S. P., é corrigido J. DA C., Réus P. H. B., M. A. G., R.

A. DE C. F., T. P. DOS S., L. X. M. F., R. DE F. P., J. D. B. N., D. DA M., A. C.

DOS S. e L. S. Q..

ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento à correição parcial. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

CESAR MECCHI MORALES (Presidente), ÁLVARO CASTELLO E LUIZ

ANTONIO CARDOSO.

São Paulo, 27 de abril de 2021.

CESAR MECCHI MORALES

PRESIDENTE E RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Correição Parcial Criminal nº 2109987-39.2020.8.26.0000

Comarca: São Paulo

Corrigente: Ministério Público

Corrigido: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital

Juiz de primeiro grau: Dr. Ulisses Augusto Pascolati Júnior

Voto nº 14.478

CORREIÇÃO PARCIAL Pedido de rescisão de

acordo de colaboração premiada formulado pelo

Ministério Público, por alegado descumprimento dos

compromissos assumidos Magistrado que

determina a realização de instrução prévia para

decidir o pleito Denúncia já oferecida - Decisão

quanto ao pedido de rescisão que implicará consequências para a parte que tiver descumprido o

pacto homologado em Juízo - Mérito do pedido de

rescisão que não se confunde com o mérito da ação

penal que venha a ser instaurada - Conveniência de

apuração prévia em autos apartados, conforme

precedentes do STF - Celeridade a ser observada.

CORREIÇÃO PARCIAL DESPROVIDA.

1. Trata-se de correição parcial interposta pelo

Ministério Público com o fim de cassar a decisão proferida pelo MM. Juiz de

Direito, Dr. Ulisses Augusto Pascolati Junior, proferida nos autos da medida

cautelar de nº 0096314-28.2018.8.26.0050.

Sustenta o corrigente que foi formulado acordo de

colaboração premiada no processo supramencionado, assinado por Pablo

Henrique Borges e sua defesa técnica, em que o acusado se comprometeu a

colaborar com as investigações criminais.

Ocorre que, em 05/02/2020, o Ministério Público

pleiteou a rescisão do acordo de colaboração premiada, alegando o

descumprimento dos compromissos assumidos por Pablo (fls. 279/280 e

documentos de fls. 281/321).

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Ao analisar o pedido, o douto Magistrado, acolhendo requerimento formulado pela defesa técnica, determinou a realização de sucinto contraditório para avaliar se estão presentes os motivos ensejadores da pretendida rescisão (fls. 353/358). É em face desta decisão que foi apresentada esta medida recursal.

Em síntese, os dignos Promotores argumentam que “(...) se a consequência da colaboração é sempre condicionada e valorada durante o momento probatório, a decisão atacada por essa Correição Parcial é extremamente tumultuária e também inócua, pois, o Magistrado pretende valorar a prova duas vezes, ou seja: na ação penal e também na referida cautelar, o que evidentemente vai de encontro à lógica jurídica de produção de prova e do exercício da ação penal” (fls. 4).

Salientam também que não há regra processual expressa que determine a dilação probatória para a rescisão do acordo de colaboração premiada, bem como que o precedente invocado pela defesa do colaborador para pleitear a produção de provas foi proferido em um caso com circunstâncias excepcionais, não se aplicando nos autos sub examine.

Ressaltam que o acordo, por si só, não gera direito subjetivo ao colaborador e que a verificação do cabimento da sanção premial somente pode se dar no momento da prolação da sentença condenatória nos autos principais. Ainda que a colaboração premiada seja um negócio jurídico firmado entre o Ministério Público e o colaborador, não é um fim em si mesmo, não podendo ser mantido quando dele não possa advir resultado útil.

Aduzem que a produção de provas em duplicidade, na medida cautelar e na ação principal, resultaria em violação aos princípios da eficiência, da duração razoável do processo, da proporcionalidade e da razoabilidade.

Assim, postulam seja cassada a decisão, determinandose que a instrução probatória seja realizada tão somente nos autos principais. Alternativamente, requerem que, caso se entenda que não é hipótese de rescisão do acordo, seja então suspensa a eficácia da colaboração premiada,

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decididindo-se sobre sua validade e eficácia ao cabo da instrução criminal (fls. 1/23).

Juntam os documentos de fls. 24/360.

A liminar pleiteada foi indeferida (fls. 362/364), determinando-se, na mesma oportunidade, que fosse dada ciência ao colaborador Pablo Henrique Borges , para, querendo, oferecer manifestação.

Pablo postulou a improcedência do presente recurso (fls. 368/392), juntando documentos (fls. 393/400).

Informações prestadas às fls. 401/413.

A ilustrada Procuradoria de Justiça, em parecer do Dr. Edilson Mougenot Bonfim, manifestou-se pelo provimento da correição parcial, “a fim de que a r. decisão seja cassada, determinando-se que a instrução probatória seja realizada tão somente nos autos principais, ou ainda, que seja então suspensa a eficácia da colaboração premiada, realizando-se a instrução e exercício da ampla defesa quanto ao seu descumprimento, no bojo dos autos principiais, por ocasião do processamento da ação penal, cuja denúncia fora oferecida” (fls. 116/117).

Foi manifestada oposição ao julgamento virtual (fls. 46/448).

É o relatório.

2. Consta dos autos que, após extensa investigação envolvendo a prática de crimes cibernéticos, consistentes na subtração, mediante fraude, de ao menos quatrocentos milhões de reais pertencentes a correntistas de instituições financeiras, realizada mediante a invasão de dispositivos informáticos alheios e obtenção de vantagens sigilosas, foi determinado o cumprimento de mandado de busca e apreensão no curso da denominada “Operação Ostentação”, que culminou na apreensão de computadores, veículos de luxo, joias, dinheiro em espécie, além de tornar indisponíveis imóveis cujo valor de mercado supera cinquenta milhões de reais.

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A investigação foi realizada nos autos de inquérito 116/18 (fls. 2/3 dos autos de n. 00911.24-84.2018.0050), no curso do qual foi celebrado acordo de colaboração premiada entre o Ministério Público e o investigado Pablo Henrique Borges (fls. 244/248), homologado pelo Magistrado do DIPO em 15/10/2018 (fls. 25 dos autos acima mencionados), tudo nos termos do art. , § 7º, da Lei nº 12.850/2013.

A décima segunda cláusula do citado acordo previa que a colaboração "poderá gerar a não persecução penal, a diminuição da pena, a fixação de regime menos gravoso para cumprimento ou o perdão judicial, conforme efetividade da colaboração" (fls. 247).

O inquérito foi, a seguir, distribuído à 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, em 2/12/2019 (fls. 2.615).

Porém, em petição datada de 27 de janeiro, protocolizada em 5/2/2020, alegando descumprimento de várias das cláusulas pactuadas, o órgão ministerial pleiteou sua rescisão, afirmando seu descumprimento por parte do investigado Pablo , pelos seguintes motivos: a) violação do dever de dizer a verdade em interrogatório colhido no curso da colaboração premiada referente à cessação da prática de delitos; b) violação do dever de dizer a verdade relativamente ao pagamento de boletos com o uso de dinheiro de furtos mediante fraude e da utilização de anúncios de venda de vírus para ataques a aparelhos de computação; c) violação do dever de dizer a verdade acerca da sociedade real ou de fato estabelecida com seu comparsa Thiago Palhares dos Santos na empresa Bitseller Serviços Digitais LTDA; d) violação do dever de dizer a verdade sobre a mineração de bitcoins desde o começo do ano de 2011 utilizando um notebook marca Dell; e) semelhante dever contratual referente à quantidade de bitcoins minerados por mês no Paraguai e dos rendimentos respectivos; f) violação do dever de dizer a verdade sobre a propriedade do automóvel BMW 328, placas FVZ-9858; g) cessação da prática de golpes na venda de passagens aéreas no ano de 2014; h) violação do dever de dizer a verdade acerca da lavagem de dinheiro com moeda estrangeira

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praticada em conjunto com Juliana Dutra Borges Nogueira; i) omissão de informação relevante na prestação de contas mensal (petição de fls. 279/280 , acompanhada dos documentos de fls. 281/321).

Em síntese, alegou-se que o colaborador prestou contas de forma "extremamente deficitária", incluindo violação de medidas cautelares a ele impostas pelo Juízo (

Acrescente-se que na mesma ocasião o Ministério Público pediu a prisão preventiva do mencionado colaborador (fls. 863/869), apontando, inclusive, violação de medidas cautelares a ele impostas pelo Juízo ao adquirir passagens aéreas em seu nome, sem prévia autorização fls. 865).

O Magistrado assinalou que somente apreciaria esse requerimento após decisão quanto à pretendida rescisão do acordo (fls.1055 dos autos de n. 0093115-95.2018).

Instada a se manifestar, a defesa técnica de Pablo requereu a abertura de uma instrução processual, possibilitando a produção de provas, no prazo de cinco dias (fls. 323/352), o que foi acatado pelo d. Magistrado de primeiro grau, que determinou a realização de um sucinto contraditório, a fim de verificar a presença dos motivos ensejadores do acordo de colaboração premiada (fls. 353/358). Essa é a decisão impugnada por meio da presente espécie recursal.

3. Acrescente-se que em 05/05/2020 o Ministério Público ofereceu denúncia (ainda pendente de recebimento) em face de Pablo Henrique Borges e outros agentes com ele supostamente associados, como incurso no art. artigo 1º e 2º, caput, ambos da Lei nº 12.850/2013 (itens 1 e 2 da imputação); por inúmeras vezes no art. 155, § 4º, II e IV, e art. 155, § 4º, II e IV, c.c. o art. 14, II, tudo na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal (itens 3 e 5 da imputação); por 25 (vinte e cinco) vezes no art. 1º e § 1o, II, da Lei nº 9.613/1998, por 29 (vinte e nove) vezes no art. e § 1º, II, da Lei nº 9.613/1998 c.c. o art. 14, II, e por 09 (nove) vezes no art. 1º, caput, da Lei nº

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9.613/1998,tudo c.c. o art. 29, caput e na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal (itens 4 e 6 da imputação); por 03 (três) vezes no art. 154-A, caput e por uma vez no 154-A, caput c.c. o art. 14, II, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal (itens 7 e 8 da imputação).

4. A colaboração premiada consiste em um negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, cujo escopo é a cooperação do imputado para a investigação e para o processo criminal, sujeita à homologação judicial.

Pode ser desfeito por três vias: a retratação, a rescisão e a anulação.

Haverá retratação quando deixar de existir a convergência de interesses. Nesse caso, há um limite temporal, ou seja, a retratação apenas pode ocorrer enquanto se tratar de uma mera proposta ainda não homologada.

A anulação se verifica quando o negócio jurídico estiver contaminado com algum defeito (art. 166, CC), v.g. não participação do defensor em todos os atos de negociação.

A rescisão , por sua vez, se verifica quando uma das partes o Ministério Público ou o investigado descumprir as obrigações assumidas por ocasião da celebração do acordo

Embora o § 10º do art. 4º da Lei 12.850/2013 preveja que "as partes podem retratar-se da proposta", a doutrina salienta que essa possibilidade de retratação não pode ser confundida com a eventual rescisão do acordo.

Em primeiro lugar, porque a retratação, termo equivalente a arrependimento, somente pode ter lugar antes da homologação do acordo pelo juízo, o que se extrai da própria dicção legal ("retratar-se da proposta"). Já a rescisão pressupõe o descumprimento do acordo já homologado por uma das partes (Renato Brasileiro de Lima, Legislação

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Criminal Especial Comentada, 7a ed., JusPodivm, p. 841/842).

O termo rescisão é aqui tomado de empréstimo ao Direito Civil, e tem o sentido específico de "ruptura do contrato em que houve lesão" para uma das partes (Orlando Gomes, Contratos, 25a. ed., atualizada por Humberto Theodoro Jr., Forense, 2002, p. 188; no mesmo sentido, Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro, vol. 3, 15ª edição, Saraiva, 2018, pp. 208/209). O reconhecimento dessa ruptura, bem como as consequências que advirão para a parte responsável, somente pode ocorrer por decisão judicial.

De acordo com Vinícius Marçal e Cleber Masson, são possíveis causas de rescisão: “a) reserva mental (pela qual se sonega a verdade) ou mentira em relação aos fatos em apuração; b) adulteração ou destruição de provas que tinha em seu poder ou sob sua disponibilidade, após a celebração do acordo; c) recusa a prestar informações de seu conhecimento relacionadas ao objeto do acordo; d) recusa a entregar documento ou prova que tenha em seu poder ou sob a guarda de pessoas sujeitas a sua autoridade ou influência, salvo se, diante de eventual impossibilidade de obtenção direta de tais documentos ou provas, o colaborador indicar a pessoa que o guarda e o local onde poderá ser obtido; e) prática de crime doloso da mesma natureza dos fatos em apuração após a homologação judicial da avença; f) fuga; g) tentativa de furtar-se à ação criminal” (Crime organizado. 4ª ed. São Paulo: Método, 2018).

5. Assentada a possibilidade de rescisão do acordo de colaboração premiada, certo é que o juízo definitivo sobre o cumprimento das obrigações assumidas pelo colaborador perante o Estado dá-se apenas por ocasião da prolação da sentença, nos termos do art. , § 11, da Lei nº 12.850/2013.

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Desta forma, apenas no momento de prolatar a sentença é que o d. magistrado competente analisará a licitude das provas produzidas, devidamente impugnadas e contraditadas mediante o devido processo legal.

Tão somente se verificada a eficácia real da cooperação prestada pelo agente colaborador é que ele fará jus às sanções premiais, ou seja, desde que tenha cumprido as obrigações por ele assumidas no acordo judicialmente homologado.

Nas lições de Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto: “(...) a sentença que homologar o acordo não aplicará, de pronto, o perdão ou outra medida em benefício do colaborador. Perdão e redução de pena (ou sua substituição), somente serão apreciados quando da prolação da sentença. Mesmo porque a colaboração poderá, no curso do processo, se revelar ineficaz, cabendo ao juiz, na sentença, formular essa análise (...). O que se terá com a homologação judicial do acordo, portanto, é uma promessa do juiz quanto à aplicação dos benefícios oriundos da colaboração, cuja efetiva implantação, primeiro, somente poderá ser realizada na sentença e, segundo, dependerá da demonstração da eficácia da delação” (Cunha, Rogério Sanches e Pinto, Ronaldo Batista. Crime organizado. 2ª Ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2014. fl. 72).

Para Luiz Flávio Gomes e Marcelo Rodrigues da Silva, “(...) O juiz está na realidade vinculado ao acordo celebrado se ele [o] homologou. Prova de que o juiz vincula-se ao acordo de colaboração é a redação do artigo , § 1º[,] da Lei nº 12.850/13, que reza que 'a sentença apreciará os termos do acordo homologado e sua eficácia'. Vale dizer, o juiz apenas avaliará os resultados obtidos e os objetivos pretendidos, concedendo os prêmios na exata medida do que foi pactuado. (…) Claro que é na ocasião da sentença, após terminada a instrução e obtido o conjunto da prova, que o juiz poderá apurar com maior precisão o requisito da eficácia da colaboração, podendo, então, suprimir, total ou parcialmente, o benefício concedido, de forma justificada, caso, ao final, se comprove que a colaboração não foi eficaz” (Gomes, Luiz Flávio e Silva, Marcelo Rodrigues da. Organizações

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Criminosas e técnicas especiais de investigação questões controvertidas,

aspectos teóricos e práticos e análise da Lei 12.850/2013. Salvador: Ed.

Juspodvim, 2015 p. 283-284).

Nesse sentido também tem se pronunciado o Supremo

Tribunal Federal:

“Idêntica percepção é revelada por MÁRCIO

ADRIANO ANSELMO (“Colaboração Premiada o Novo Paradigma do Processo Penal Brasileiro”, p. 96, item n. 1.7, 2016, Mallet

Editora), para quem “a apreciação judicial aprofundada [do acordo

de colaboração premiada] somente se dá na sentença (…)”, pelo fato

de ser o julgamento final da causa penal segundo adverte o magistério doutrinário (CLEBER MASSON e VINÍCIUS MARÇAL,

“Crime Organizado”, p. 169/173, item n. 4.1.8, 2ª ed., 2016, Método;

RENATO BRASILEIRO DE LIMA, “Legislação Criminal Especial

Comentada”, p. 714/715, item n. 12.6, 5ª ed., 2017, JusPODIVM;

CARLA VERÍSSIMO DE CARLI, “Lavagem de Dinheiro”, p. 234/235,

item n. 2.1.2.6.6, 2ª ed., 2012, Verbo Jurídico, v.g.) o momento

procedimentalmente adequado em que o órgão judiciário competente

deve analisar a eficácia objetiva da cooperação prestada pelo agente

colaborador, eis que a concessão dos benefícios premiais previstos no acordo de colaboração premiada está necessariamente condicionada

ao efetivo adimplemento das obrigações que tenham sido assumidas por referido colaborador e de cuja fiel execução advenha um ou mais

dos resultados indicados no art. 4º, incisos I a V, da Lei nº

12.850/2013.” (STF, Medida Cautelar em Mandado de Segurança n. 34831/DF, rel. Min. Celso de Melo, j. 04/08/2017; destaquei).

“QUESTÃO DE ORDEM EM

PETIÇÃO. COLABORAÇÃO PREMIADA. I. DECISÃO INICIAL DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL: LIMITES E ATRIBUIÇÃO. REGULARIDADE, LEGALIDADE E VOLUNTARIEDADE

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DO ACORDO. MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA. PODERES INSTRUTÓRIOS DO RELATOR. RISTF. PRECEDENTES. II. DECISÃO FINAL DE MÉRITO. AFERIÇÃO DOS TERMOS E DA EFICÁCIA DA COLABORAÇÃO. CONTROLE JURISDICIONAL DIFERIDO. COMPETÊNCIA COLEGIADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. Nos moldes do decidido no HC 127.483, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 3.2.2016, reafirma-se a atribuição ao Relator, como corolário dos poderes instrutórios que lhe são conferidos pelo Regimento Interno do STF, para ordenar a realização de meios de obtenção de prova (art. 21, I e II do RISTF), a fim de, monocraticamente, homologar acordos de colaboração premiada, oportunidade na qual se restringe ao juízo de regularidade, legalidade e voluntariedade da avença, nos limites do art. , § 7º, da Lei n. 12.850/2013.

2. O juízo sobre os termos do acordo de colaboração, seu cumprimento e sua eficácia, conforme preceitua o art. , § 11, da Lei n. 12.850/2013, dá-se por ocasião da prolação da sentença (e no Supremo Tribunal Federal, em decisão colegiada), não se impondo na fase homologatória tal exame previsto pela lei como controle jurisdicional diferido, sob pena de malferir a norma prevista no § 6º do art. 4º da referida Lei n. 12.850/2013, que veda a participação do juiz nas negociações, conferindo, assim, concretude ao princípio acusatório que rege o processo penal no Estado Democrático de Direito.

3. Questão de ordem que se desdobra em três pontos para: (i) resguardar a competência do Tribunal Pleno para o julgamento de mérito sobre os termos e a eficácia da colaboração, (ii) reafirmar, dentre os poderes instrutórios do Relator (art. 21 do RISTF), a atribuição para homologar acordo de colaboração premiada; (iii) salvo ilegalidade superveniente apta a justificar nulidade ou anulação do negócio jurídico, acordo homologado como regular, voluntário e legal,

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em regra, deve ser observado mediante o cumprimento dos deveres assumidos pelo colaborador, sendo, nos termos do art. 966, § 4º, do Código de Processo Civil, possível ao Plenário analisar sua legalidade”. (STF, Pet 7074 QO, Relator Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 03/05/2018, j. 29/06/2017).

6 . No entanto, é preciso distinguir o juízo definitivo sobre a

validade e o efetivo cumprimento das obrigações pactuadas no acordo de

colaboração, bem como suas consequências para o desfecho da ação penal e

possível aplicação de benefícios ao colaborador, e o pronunciamento judicial

quanto ao pedido de rescisão do acordo , pleiteado por alegado

descumprimento, por uma das partes, de alguma ou de várias das cláusulas

pactuadas.

Embora não haja expressa previsão legal sobre a

realização de um contraditório específico, para se averiguar a ocorrência de

possível descumprimento do acordo de colaboração premiada, tal medida

parece adequada e prudente. Isto porque, como já dito acima, e é enfatizado

por Renato Brasileiro de Lima (obra citada, p. 842), a rescisão pode implicar

sérias consequências jurídicas para a parte que a ela deu causa (Brasileiro de

Lima, obra citada, p. 842).

No caso aqui versado, a primeira dessas consequências

é a possibilidade de decretação da prisão preventiva do denunciado Pablo,

requerida pelo Ministério Público.

Bem por isso é que o próprio Supremo Tribunal Federal

adotou, no conhecido caso JBS, o procedimento de decidir sobre o pedido de

rescisão em autos apartados (Petição 7003).

Como salientado na decisão que indeferiu a liminar,

que convém agora reiterar, essa cautela foi objeto de aplauso em monografia

sobre o instituto da colaboração premiada:

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"Embora não previsto em lei, tem sido acordado nos termos de colaboração premiada no âmbito da Operação Lava Jato um procedimento específico para o caso de rescisão do acordo. De modo adequado, impõe-se a notificação das partes e a realização de audiência de justificação. Trata-se de importante previsão, com o objetivo de assegurar ao delator o direito de defesa e o contraditório.

Tais atos correrão em autos próprios, findando em manifestação judicial que rejeitará ou determinará a rescisão do acordo." (Vinícius Vasconcellos, Colaboração Premiada no Processo Penal, Revista dos Tribunais. 2017, pág. 252).

No caso da Petição 7003, inclusive, segundo se infere da movimentação processual sumariamente descrita no sítio oficial do STF (o conteúdo dos atos processuais permanece sob sigilo), a Procuradoria Geral da República absteve-se de oferecer denúncia antes que haja decisão definitiva sobre o pedido de rescisão (noticiou-se recentemente, inclusive, a possibilidade de ser repactuado o acordo de colaboração).

Na hipótese versada nestes autos, tratando-se de caso de grande complexidade, que envolve acusação pela prática de diversos e graves crimes, com movimentação de elevadas quantias, a extensíssima denúncia parece ter se valido de elementos informativos fornecidos pelo próprio investigado Pablo , não obstante pretenda se afastar os efeitos dessa colaboração.

De outra parte, e também sem antecipar juízo de mérito incabível nesta oportunidade, afigura-se que nem todas as questões levantadas para pleitear a rescisão do acordo parecem ser objeto da denúncia, mostrandose no mínimo problemática a ampliação do âmbito da instrução criminal para apurar fatos não expressamente constantes das imputações formuladas (já por si bastante complexas).

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Em que pesem as relevantes razões apresentadas pelo Ministério Público, em ambas as instâncias, estamos diante de situação ainda não prevista expressamente em lei, recomendando a prudência que se adote procedimento similar ao que vem sendo observado pela Suprema Corte, inclusive para evitar posteriores alegações de nulidade.

O princípio da razoável duração do processo, invocado nas manifestações ministeriais, parece aqui militar em favor da cautela determinada pelo Magistrado de primeira instância, que certamente cuidará para que a instrução prévia, por ele determinada, seja efetivamente célere e restrinja-se às questões atinentes ao alegado descumprimento do acordo de colaboração.

7. Em virtude do exposto, pelo meu voto nega-se provimento à correição parcial.

CESAR MECCHI MORALES

RELATOR

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