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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 110XXXX-82.2020.8.26.0100 SP 110XXXX-82.2020.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Privado

Publicação

08/06/2021

Julgamento

8 de Junho de 2021

Relator

Mendes Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_11057498220208260100_14786.pdf
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Ementa

AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO BANCÁRIO

- Apelante que suscita, preliminarmente, impossibilidade de discussão sobre contrato quitado - Rejeição - Caso o contrato (quitado ou não) seja contrário a determinação legal e, consequentemente, torne a obrigação excessivamente onerosa a uma das partes contraentes, pode ele ser revisto (art. , inc. V, do CDC)- Financiamento bancário para aquisição de veículo automotor - Seguro - Não demonstrada a contratação por falta de exibição da respectiva apólice - Não comprovação de que tivesse sido oportunizada a escolha pela consumidora de outras condições que lhe fossem mais favoráveis, violado o direito à opção do contratante (REsp 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, julgados em incidente de recursos repetitivos) - Contratação, ademais, imposta compulsoriamente como contrapartida para liberação do financiamento - Valor do seguro embutido no contrato de financiamento de veículo - Venda casada caracterizada - Infringência ao art. 39, I, do CDC - Sentença mantida - Recurso desprovido, sem incidência de honorários recursais.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229003485/apelacao-civel-ac-11057498220208260100-sp-1105749-8220208260100