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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Mendes Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_11057498220208260100_14786.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000438933

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-82.2020.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante BANCO PAN S/A, é apelada DEUSMARTA MUNIZ SOARES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ACHILE ALESINA (Presidente sem voto), RAMON MATEO JÚNIOR E ELÓI ESTEVÃO TROLY.

São Paulo, 8 de junho de 2021.

MENDES PEREIRA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 24452

Apelação nº XXXXX-82.2020.8.26.0100

Apelante: Banco Pan S/A.

Apelada: Deusmarta Muniz Soares

Comarca: São Paulo

15ª Câmara de Direito Privado

AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -Apelante que suscita, preliminarmente, impossibilidade de discussão sobre contrato quitado - Rejeição - Caso o contrato (quitado ou não) seja contrário a determinação legal e, consequentemente, torne a obrigação excessivamente onerosa a uma das partes contraentes, pode ele ser revisto (art. , inc. V, do CDC)- Financiamento bancário para aquisição de veículo automotor - Seguro -Não demonstrada a contratação por falta de exibição da respectiva apólice - Não comprovação de que tivesse sido oportunizada a escolha pela consumidora de outras condições que lhe fossem mais favoráveis, violado o direito à opção do contratante (REsp 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, julgados em incidente de recursos repetitivos) -Contratação, ademais, imposta compulsoriamente como contrapartida para liberação do financiamento - Valor do seguro embutido no contrato de financiamento de veículo -Venda casada caracterizada - Infringência ao art. 39, I, do CDC - Sentença mantida - Recurso desprovido, sem incidência de honorários recursais.

Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença de fls. 105-114, cujo relatório se adota, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato bancário para declarar nula a cobrança de “Seguro” no valor de R$ 1.450,00 e condenar o réu a devolvê-lo, acrescidos de atualização monetária a partir do efetivo desembolso e de juros de mora fixados em 1% ao mês, a partir da citação, autorizada a compensação. Sendo mínima a sucumbência do requerido, condenou a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor atualizado da causa excluído o do seguro.

Inconformada, a instituição financeira apela buscando a reforma do julgado. Assevera, preliminarmente, impossibilidade de revisão de contrato quitado. No mérito, sustenta a legalidade dos juros cobrados e sua capitalização, bem como da comissão de permanência. Aponta a validade da tabela Price e dos encargos moratórios, como da cobrança do IOF. Aduz não haver irregularidade na cobrança das tarifas que compõem o quadro “custo efetivo total”. Afirma que o seguro foi facultativamente contratado pela autora, em instrumento separado à operação de financiamento. Ressalta que a aquisição do seguro não era uma condicionante para concessão do financiamento, nada havendo, portanto, de abusivo ou irregular (fls. 121-154).

Não houve resposta (certidão de fl. 166).

O recurso foi processado regularmente.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

De proêmio, rejeita-se a preliminar suscitada.

Em relação à possibilidade de revisão contratual, não há cogitar de que se encontra vedada, pois o clássico princípio do “pacta sunt servanda” não pode ser absoluto a ponto de permitir a ocorrência de ilegalidades.

Desse modo, caso o contrato (quitado ou não) seja contrário a determinação legal e, consequentemente, torne a obrigação excessivamente onerosa a uma das partes contraentes, pode ele ser revisto (art. , inc. V, do CDC).

Assim, é perfeitamente cabível a pretensão de ver afastadas eventuais irregularidades ou abusividades, que a contratante acreditasse ter ocorrido.

Por meio desta demanda a autora pretende a revisão do contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor celebrado entre as partes em 28 de fevereiro de 2020 (fls. 11, melhor reproduzido às fls. 71-76).

Julgado parcialmente procedentes os pedidos, restou o banco vencido somente quanto à regularidade na contratação do seguro. Nesse ponto, insurge-se a instituição financeira alegando que a contratação do seguro teria se dado de forma legal e facultativa em instrumento em separado do contrato de financiamento.

No tocante ao seguro, os termos da apólice, que não se confunde com a proposta de adesão (fls. 80-84) não foram trazidos aos autos. Tampouco se demonstrou que à autora fora dada a oportunidade de escolher por contratar ou não o seguro, bem como conhecer a abrangência, ou ainda, optar por outra seguradora de sua preferência. Na verdade, o valor do prêmio foi incluído como se fosse tarifa obrigatória na avença.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, julgados em incidente de recursos repetitivos, firmou o seguinte entendimento:

“SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. (...) 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (...) ( REsp. XXXXX/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, j. em 12/12/2018, DJe 17/12/2018).

Necessário seria constar cláusula que permitisse concluir pela facultatividade em referida contratação, o que não ocorreu, evidenciando abusividade na cobrança.

A proposta de adesão (fls. 80-84) não serve a tanto, pois não esclarece tal facultatividade à consumidora. Aliás, o logotipo da instituição financeira está presente na proposta de adesão ao seguro, e o réu consta expressamente como seu estipulante, não havendo que se falar, portanto, em inexistência de vinculação do requerido com a seguradora.

Ademais, o fato de o valor cobrado encontrar-se embutido no contrato de financiamento do veículo é indicativo da venda casada. Foi a consumidora

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compelida a contratar com seguradora indicada pela própria Instituição Financeira.

Nesse passo, o artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor estabelece a vedação da prática de “venda casada”, tida como conduta abusiva. Sobreleva pontuar que a intenção da autora era contratar empréstimo para financiamento de veículo e não de um seguro propriamente dito. E muito embora não seja de todo vedada, a inserção de uma cláusula prevendo a contratação de seguro de determinada seguradora, em um contrato de adesão, ela não pode ser imposta à consumidora. Portanto, em casos tais, a inserção dessa cláusula mostra-se abusiva.

Mas não é só. Mesmo debatida e discutida a questão desde a fase postulatória, nem mesmo no recurso se dignou o recorrente a trazer a cópia da apólice que comprovasse a efetiva realização do seguro, o que não demonstra contratação.

A esse respeito o artigo 760, do Código Civil dispõe que “A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário. Parágrafo único. No seguro de pessoas, a apólice ou o bilhete não podem ser ao portador”, tais requisitos não restaram demonstrados.

Ou seja, de que cobrou não resta dúvida. Mas de provar o seguro não se desincumbiu o réu, ficando no campo da mera retórica.

Por conseguinte, o valor cobrado a título de seguro deverá ser restituído ao demandante, com incidência de correção monetária pela tabela prática do TJ/SP a partir o desembolso e juros de mora de 1% a.m., a contar da citação, por se tratar de relação contratual, admitida a compensação com eventuais débitos do autor com o recorrente, consoante bem entendeu o Magistrado “a quo”.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. A honorária arbitrada integralmente em favor do apelante não merece alteração, ficando afastada a aplicação do art. 85, § 11, do CPC, mantidos os encargos da sucumbência como fixados em sentença.

MENDES PEREIRA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229003485/apelacao-civel-ac-11057498220208260100-sp-1105749-8220208260100/inteiro-teor-1229003508

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