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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500094-54.2019.8.26.0535 SP 1500094-54.2019.8.26.0535 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
08/06/2021
Julgamento
8 de Junho de 2021
Relator
João Morenghi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15000945420198260535_db9ef.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000438789

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500094-54.2019.8.26.0535, da Comarca de Santa Isabel, em que é apelante JULIO CESAR DANIEL DE LIMA SILVA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Por maioria de votos, deram parcial provimento ao recurso para reduzir as penas a cinco anos de reclusão e 500 dias-multa, bem como para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da reclusiva, mantido o mais. Vencido o Des. Paulo Rossi, que negava provimento ao recurso.

Comunique-se o juízo competente para fins de implementação do regime ora fixado. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores AMABLE LOPEZ SOTO (Presidente) E PAULO ROSSI.

São Paulo, 8 de junho de 2021.

JOÃO MORENGHI

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Criminal nº 1500094-54.2019.8.26.0535

Comarca de Santa Isabel

Apelante: Júlio Cesar Daniel de Lima Silva

Apelado: Ministério Público

Voto nº 47.382

Vistos.

1. Ao relatório da r. sentença, o qual se adota, acrescenta-se que, no Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Santa Isabel, Júlio Cesar Daniel de Lima Silva foi condenado às penas de seis anos e nove meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial fechado, e de 680 dias-multa, no valor unitário mínimo, porque incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Inconformado, recorreu o acusado postulando a redução das penas, pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e pela aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a fixação do regime prisional aberto (fls. 245/249).

Processado e contrariado o recurso, o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça é pelo seu desprovimento (fls. 263/268).

É o relatório.

2. Consta da denúncia que:

[...] em 11 de janeiro de 2019, às 15h35, na Rua Mar Negro, 10, bairro Torre, nesta cidade e Comarca de Santa Isabel, JÚLIO CESAR DANIEL DE LIMA SILVA, já qualificado, trazia consigo e guardava, para fins de tráfico, 243 (duzentos e quarenta e três) invólucros plásticos com crack, com peso líquido de 36,77g (trinta e seis gramas e setenta e sete decigramas), substância entorpecente considerada droga, que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em

Apelação Criminal nº 1500094-54.2019.8.26.0535 -Voto nº 47382 2

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desacordo com determinação legal e regulamentar (conforme autos de exibição e apreensão de fls. 17/19 e laudo de constatação de fls. 27/28).

Segundo o apurado, policiais militares realizavam patrulhamento, quando se depararam com o agente apresentando atitude suspeita, enquanto conduzia o veículo Peugeot/207, de placas EEH 0357.

Assim, efetuaram breve acompanhamento.

De repente, JÚLIO CESAR jogou para fora do veículo uma embalagem de cigarro. Os policiais recolheram o objeto e encontraram 06 (seis) kits contendo 78 (setenta e oito) embalagens em plástico transparente contendo substância semelhante a crack.

O denunciado passou a realizar manobras evasivas com seu carro, não respeitou as ordens de parada dos policiais, não atendeu ao sinal luminoso e sonoro da viatura. Ato contínuo, JÚLIO CESAR abalroou o veículo contra o Volkswagen/Fusca, de placas CSI 1118, conduzido por Paulo Roberto da Silva.

JÚLIO CESAR saiu do veículo e procurou evadir-se do local, mas foi perseguido e abordado pelo policial militar Djanir Pinto Alves (fls. 07/08). Em revista pessoal foi encontrado um telefone celular da marca Samsung. O denunciado confessou que estava traficando e afirmou ter mais entorpecentes e dinheiro em sua residência.

Os policiais militares se deslocaram a Rua Mar Negro, 10, bairro Torre, na cidade de Santa Isabel, e a entrada na casa foi autorizada por Douglas dos Santos Lima (fls. 03). No quarto do denunciado foram apreendidos 165 (cento e sessenta e cinco) embalagens plásticas com substância semelhante a crack, a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais) e dois aparelhos de telefone celular (marca Samsung e Motorola).

O local dos fatos é próximo à Casa de Recuperação Cristã Força Renovada.

Autuado em flagrante delito, o agente foi encaminhado à delegacia de polícia.

A condenação do apelante pelo tráfico de drogas foi acertada e será

mantida, bem amparada que está no auto de exibição e apreensão de fls. 17/19, no

laudo de exame toxicológico de fls. 138/140, que confirmou a presença do princípio

ativo proscrito, na confissão do apelante e nos depoimentos judiciais prestados pelos

policiais Marcelo de Carvalho e Djanir Pinto Alves, tanto que sequer há

inconformismo da defesa a este respeito.

Insurge-se a defesa quanto à dosimetria das penas.

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Na primeira fase, as penas devem ser reduzidas ao piso legal de cinco anos de reclusão e 500 dias-multa, pois a quantidade das drogas apreendidas 36,77 gramas de crack nada tem de extraordinário em se tratando do crime de tráfico de drogas, sendo insuficiente para justificar o recrudescimento das penas. Ademais, apesar do disposto no art. 42 da Lei de Drogas, no caso dos autos, não é possível o agravo das penas com fundamento na natureza da droga porque, no entendimento deste Relator, somente laudo técnico seria capaz de atestar com segurança que determinada droga possui maior ou menor potencialidade lesiva à saúde humana em relação às demais. A mera opinião do julgador não pode servir de base para concluir qual substância é mais ou menos prejudicial à saúde, seja do ponto de vista do dano imediato à saúde, seja em relação à sua capacidade para gerar dependência no usuário.

Na segunda fase, tem-se que a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), comprovada pela certidão de fls. 149/152, deve ser inteiramente compensada pela atenuante da confissão (art. 65, III, d, do CP), tendo em vista a relevância desta para a formação da convicção sobre a autoria delitiva. Permanecem as penas, assim, nos mesmos patamares já fixados.

Visa-se, no caso, à aplicação da Súmula nº 545 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “ in verbis ”: “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal”. (Terceira Seção, aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015).

Na terceira fase, a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, não pode ser reconhecida porque o apelante é reincidente (certidão de fls. 149/152).

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Ausentes outras causas de aumento ou de diminuição, tornam-se as penas definitivas em cinco anos de reclusão e 500 dias-multa, no valor unitário mínimo.

Por isso, apesar da reincidência do apelante, considerado o montante da pena fixada e o desconto do tempo de prisão provisória (art. 387, § 2º, do CPP), bem como as circunstâncias judiciais favoráveis, fixa-se o regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, b, do CP). Salienta-se que a alínea c do § 2º do art. 33 do estatuto repressivo veda expressamente a imposição do regime inicial aberto aos acusados reincidentes.

A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não pode ser aplicada porque a pena fixada é superior a quatro anos de reclusão e porque o réu é reincidente (art. 44, I e II, do CP), afastando requisito objetivo para a concessão do benefício.

3. Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir as penas a cinco anos de reclusão e 500 dias-multa, bem como para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da reclusiva, mantido o mais.

Comunique-se o juízo competente para fins de implementação do regime ora fixado.

João Morenghi

Relator

lt

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