Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 153XXXX-59.2019.8.26.0228 SP 153XXXX-59.2019.8.26.0228

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO – AUTORIA INDENE – DOLO DE TRAFICANTE IRREFUTÁVEL – CALIBRAGEM NA PENA-BASE ESTRIBADA NO ART. 42 DA LEI ESPECIAL – IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MITIGADORA DO PARÁGRAFO QUARTO DO TIPO PENAL – INAPLICABILIDADE DO ART. 41 DA LEI ESPECIAL, PELA INEXISTÊNCIA DE DELAÇÃO PREMIADA E, POR FIM, NECESSIDADE DA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO – RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO, PROVIDO AO APELO MINISTERIAL.