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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
09/06/2021
Julgamento
9 de Junho de 2021
Relator
Gilberto Ferreira da Cruz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00222395720148260050_6b549.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000441513

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0022239-57.2014.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é apelante EDVALDO SANTOS DA SILVA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CLÁUDIO MARQUES (Presidente) E GILDA ALVES BARBOSA DIODATTI.

São Paulo, 9 de junho de 2021.

GILBERTO FERREIRA DA CRUZ

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Criminal nº 0022239-57.2014.8.26.0050 – Digital

1ª Vara Criminal Central da Capital

Apelante: Edvaldo Costa da Silva

Apelado: Ministério Público

Magistrado sentenciante: Dr. Carlos José Zulian

Voto nº 14668

RECEPTAÇÃO DOLOSA Configuração. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Depoimento do policial militar corroborado pelas demais provas dos autos. Negativa do réu isolada Desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade Condenação mantida.

PENAS e REGIME PRISIONAL Bases nos mínimos

Reincidência (1/6). Uso da folha de antecedentes. Possibilidade. Súmula nº 636 do STJ Regime inicial semiaberto Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis (CP, artigos 44, II; e 77, I) Apelo desprovido.

Trata-se de recurso de apelação contra a sentença de

fls. 265/268, cujo relatório se adota, que julgou procedente a ação penal e

condenou Edvaldo Costa da Silva como incurso nos artigos 180, caput;

c.c. 61, I, do Código Penal ao cumprimento de 01 (um) ano e 02 (dois)

meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 11 (onze)

dias-multa, no piso.

Inconformado, o réu apelou postulando 1) a

absolvição por insuficiência de provas quanto ao dolo. Subsidiariamente,

requer 2) a desclassificação para a modalidade culposa; 3) o afastamento

da reincidência, porquanto a folha de antecedentes não é documento

apto a comprová-la; 4) a fixação de regime inicial aberto; e 5) a

substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (fls.

299/302).

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A insurgência foi regularmente processada e contrariada (fls. 306/309).

A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento (fls. 317/323).

É o relatório.

A irresignação não comporta acolhida.

Restou comprovado que Edvaldo Costa da Silva , no dia 20 de dezembro de 2013, na avenida Yervant Kissajikian, Americanópolis, nesta Capital, recebeu e conduzia, em proveito próprio, o veículo I/Kia Sportage, placas KVM-5619, de propriedade de P. A., que sabia ser produto de crime.

A materialidade está consubstanciada na portaria (fls. 02/03), boletins de ocorrência (fls. 05/07 receptação; e fls. 10/12

roubo), auto de exibição e apreensão (fls. 08/09), laudo pericial (fls. 156/161), auto de entrega (fls. 164/165), relatório final (fls. 167/168) e na prova oral.

A autoria, igualmente, é incontroversa.

Edvaldo admitiu a aquisição da res, alegando que comprou na “feira de rolo” de indivíduo alcunhado “Metralha” pelo valor de R$ 40.000,00; não possui a documentação do veículo ou da alegada transação (mídia disponível no OneDrive).

A versão do apelante não se sustenta.

Isso porque o policial militar Luis Antônio Lobo Cardoso narrou os fatos de forma coesa e segura. O veículo conduzido por Edvaldo restou abordado anteriormente por outra equipe que averiguou tratar-se de dublê; assim ao avistar o automóvel em via pública realizou nova abordagem. O chassi e as placas estavam

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adulterados; identificou através do número do motor que se tratava de objeto de ilícito (mídia disponível no OneDrive).

Está pacificado na jurisprudência, que a condição de policial seja militar ou civil, estadual ou federal por si só, não invalida os seus testemunhos, porquanto eles não estão impedidos de depor e se sujeitam a compromisso como outra testemunha qualquer.

O próprio C. Superior Tribunal de Justiça trilha esse entendimento:

2. O depoimento dos policiais constitui elemento hábil à comprovação delitiva, mormente na espécie dos autos, em que, como assentado no aresto a quo, inexiste suspeita de imparcialidade dos agentes. (AgRg no REsp nº 1514101/SP, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 16.05.2017, DJe 24.05.2017).

Ora, como se sabe, para a demonstração do elemento subjetivo caracterizador da receptação dolosa, imperioso o exame das circunstâncias do crime e da conduta do agente, binômio que, na espécie, opera em detrimento do apelante.

No caso em apreço, como alhures analisado, ficou evidenciado que Edvaldo , plenamente ciente da ilicitude de sua conduta, recebeu e conduziu, em proveito próprio e como se proprietário fosse, o veículo I/Kia Sportage, placas KVM-5619, que sabia ser produto de crime; tanto que não apresentou qualquer documentação ou dados do indivíduo que lhe teria vendido; apenas juntou contratos referentes a imóvel com datas anteriores ao roubo do automóvel (fls. 50/52).

Ressalte-se que a posse do objeto acarreta a

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presunção de responsabilidade do possuidor e, consequentemente, inverte-se o ônus da prova (CPP, artigo 156), do qual o apelante não se desincumbiu.

Nesse sentido:

RECEPTAÇÃO Absolvição por insuficiência de provas ou por ausência de dolo Impossibilidade

Incapacidade do réu em demonstrar a legitimidade da posse Penas e regime de cumprimento inalterados

Apelo não provido (TJSP, Apelação nº 0018622-74.2010.8.26.0068, 2ª Câmara de Direito Criminal, Relator Bandeira Lins, J. 11.04.2016).

Em suma, comprovadas a autoria e a materialidade do delito, bem como o elemento subjetivo do tipo, a condenação do réu, nos moldes reconhecidos na sentença, era de rigor, restando afastada a desclassificação da receptação para a modalidade culposa.

Passa-se à dosimetria das penas.

As bases foram estabelecidas nos patamares de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na segunda etapa, as sanções foram corretamente exasperadas em 1/6 (um sexto) por força da reincidência (cf. folha de antecedentes, às fls. 15/20, complementada pela certidão de fls. 185/186

ação penal nº 7015178-65.2010.8.26.0050, trânsito em julgado em 14.06.2010), resultando definitivas em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo .

Registre-se, por oportuno, que, ao contrário do

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alegado pela i. defesa, é assente na jurisprudência 1 a possibilidade de

uso da folha de antecedentes para comprovar a reincidência desde que

nutrida com informações suficientes, como in casu, em que restou

complementada por certidão de execução criminal. Não por outro motivo,

o C. STJ editou a Súmula nº 636, litteris: “a folha de antecedentes

criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a

reincidência.”

Correto o regime inicial semiaberto a teor da

Súmula nº 269 do STJ pois a recidiva incompatibiliza e desautoriza o

estabelecimento de regime prisional mais brando (CP, artigo 33, §§ 2º e

3º).

A título de exemplo:

(...). REGIME INICIAL SEMIABERTO.

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA

FIXADA DEFINITIVAMENTE EM PATAMAR

INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. RÉU

REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE

1 REINCIDÊNCIA. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. COMPROVAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE

ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MULTIRREINCIDÊNCIA. (...) WRIT NÃO CONHECIDO. (...) 2. É firme a

jurisprudência desta Corte de Justiça "no sentido de que a folha de antecedentes criminais é documento hábil

e suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência, não sendo, pois, obrigatória a apresentação

de certidão cartorária" (HC 175.538/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe

18/04/2013). 3. Esta Corte Superior de Justiça admite a utilização de condenações anteriores transitadas em

julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa

dos maus antecedentes, da conduta social e, ainda, da personalidade do agente, ficando apenas vedado o

bis in idem. Precedentes. (...) 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 350.580/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas,

Quinta Turma, J. 25.10.2016, DJe 09.11.2016. No mesmo sentido: HC nº 369.322/SP, Quinta Turma, Relator

Ministro Ribeiro Dantas, J. 20.02.2018, DJe 26.02.2018; HC nº 426.265/SP, Quinta Turma, Relator Ministro

Joel Ilan Paciornik, J. 06.02.2018, DJe 20.02.2018).

Apelação Criminal nº 0022239-57.2014.8.26.0050 -Voto nº 14668 14668 6

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ESTABELECIMENTO DE MODO ABERTO PARA O RESGATE DA SANÇÃO. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Não é possível a fixação do regime inicial aberto ao réu reincidente condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, ainda que as circunstâncias judiciais lhe sejam favoráveis. Exegese dos §§ 2º e 3º do artigo 33 do Código Penal, e do enunciado 269 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC nº 440.909/SC, Sexta Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, J. 07.06.2018, DJe 15.06.2018).

Pelo mesmo motivo reincidência inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis (CP, artigos 44, II, e 77, I).

Ex positis, nega-se provimento ao recurso.

GILBERTO FERREIRA DA CRUZ

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229113698/apelacao-criminal-apr-222395720148260050-sp-0022239-5720148260050/inteiro-teor-1229113724