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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
09/06/2021
Julgamento
9 de Junho de 2021
Relator
João Negrini Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00004341820198260456_fcf2d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

Apelação nº 0000434-18.2019.8.26.0456

Voto nº 28.897

Registro: 2021.0000441474

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000434-18.2019.8.26.0456, da Comarca de Pirapozinho, em que é apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, é apelado REGINALDO APARECIDO ALVES DA SILVA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento a remessa e ao apelo autárquico. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIZ DE LORENZI (Presidente sem voto), LUIZ FELIPE NOGUEIRA E ANTONIO TADEU OTTONI.

São Paulo, 9 de junho de 2021.

JOÃO NEGRINI FILHO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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16ª Câmara de Direito Público

Apelação nº 0000434-18.2019.8.26.0456

Voto nº 28.897

Comarca: PIRAPOZINHO – 1ª VARA

Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Apelado: REGINALDO APARECIDO ALVES DA SILVA

ACIDENTE DO TRABALHO ATENDIMENTO EXTERNO A CLIENTES LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO PELA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA NEXO CAUSAL COMPROVADO - SENTENÇA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO -AUXÍLIO-ACIDENTE COMO AMPARO MAIS ADEQUADO AO ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR

BENEFÍCIO DEVIDO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO ART. 85, § 4º, II, CPC SÚMULA 111, STJ.

Remessa oficial e apelo autárquico parcialmente providos.

Trata-se de ação acidentária movida por obreiro alegando

ter sido vítima de acidente de trânsito (queda de motociclo), quando

realizava atendimentos externos à clientes da empresa, lesionando o

membro inferior direito. Por conta disso, sua capacidade para o trabalho

foi reduzida, conduzindo ao direito à percepção do benefício acidentário.

A demanda foi distribuída inicialmente ao Juizado Especial

Federal da 3ª Região Subseção Judiciária de Presidente Prudente, que

se declarou incompetente para julgar o feito, por se tratar de ação

acidentária, e determinou a redistribuição dos autos a esta Justiça

Estadual (fls. 30/31).

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Apelação nº 0000434-18.2019.8.26.0456

Voto nº 28.897

Os autos foram distribuídos à 1ª Vara Judicial de Pirapozinho, que julgou a ação procedente, com a condenação da autarquia ao pagamento de auxílio-doença acidentário a partir da cessação administrativa desse benefício (30/04/2018 fls. 13), devendo ser mantido até que o autor seja readaptado em função que não envolva deambulação. Condenou, ainda, ao pagamento dos atrasados, com juros e correção monetária, e o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, excluídas as prestações vincendas (Súmula 111 do E. STJ - art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil). A tutela antecipada concedida anteriormente (fls. 118) para restabelecimento do auxílio-doença foi confirmada (fls. 158/161).

Apela a autarquia requerendo, preliminarmente, o recebimento do recurso no efeito suspensivo no que diz respeito à tutela concedida. No mérito, busca a inversão do julgado, ao argumento de que não foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do amparo infortunístico, em especial a incapacidade laborativa. Subsidiariamente, requer, em relação à reabilitação profissional, que se “estabeleça que cabe ao INSS a avaliação da Parte Autora quanto à sua elegibilidade ao programa de reabilitação profissional, e em havendo conclusão pela inelegibilidade por conta da possibilidade de imediato retorno ao trabalho, que o benefício seja cessado; fixar prazo certo de duração do benefício, nos termos do art. 60, § 8º e § 9º, da Lei 8.213 (sempre garantido ao segurado, caso entenda necessário, pedir prorrogação); consignar expressamente a observância do prazo legal;

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Voto nº 28.897

ou declarar expressamente as razões de afastamento do art. 60, § 8º e § 9º da Lei 8.213 (raciocínio decorrente da Súmula Vinculante 10); que os consectários legais sejam determinados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; que os honorários advocatícios sejam fixados no percentual mínimo dos valores devidos até a data da sentença” (fls. 170/180).

O recurso foi respondido (fls. 191/194).

Decisão não submetida ao reexame necessário.

É o relatório.

A despeito da observação lançada na r. sentença, considero interposta a remessa oficial, por força do que dispõe o art. 496, inc. I do CPC/2015.

O pedido preliminar de cessação da tutela antecipada, este se confunde com o mérito e com ele será analisada.

Narra o autor na inicial que, em 15/05/2019, sofreu acidente de trânsito no exercício de suas funções (atendimento externo a clientes

queda de motociclo - lesão no membro inferior direito), resultando sequelas permanentes que reduzem sua capacidade laborativa.

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autor se encontra afastado pelo INSS desde 2009, percebendo auxíliodoença acidentário, por conta de acidente de trânsito sofrido. Diagnosticou que o obreiro é portador de sequela de fratura exposta de pé direito, com escoriação e queloide em região dorsal, pé em equino, limitação de 80% de flexo extensão, sem indicação de procedimento cirúrgico, de caráter parcial e permanente, devendo passar por readequação ou reabilitação profissional devido à idade e escolaridade (fls. 104/117).

As partes tiveram ciência do laudo, contudo não vieram aos autos argumentos técnicos e/ou científicos capazes de infirmar as assertivas periciais.

Seguindo o entendimento pericial de existência de moléstia incapacitante e de recomendação de reabilitação profissional, o MM. Juiz a quo julgou procedente a ação, concedendo ao autor o benefício de auxílio-doença acidentário.

E a decisão de procedência merece ser mantida, pois, de fato a perícia foi segura e convincente ao demonstrar que o autor se ressente de sequelas determinantes de danos à saúde, com repercussão em sua capacidade laborativa, confirmando que estas tiveram origem no infortúnio noticiado.

Por sua vez, o nexo causal restou reconhecido pela perícia e

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comprovado pela emissão de CAT pelo empregador (vide anotações em Laudo Médico Pericial juntado pela autarquia fls. 58/79) e pela concessão do auxílio-doença por acidente de trabalho no período de 31/05/2009 a 01/04/2018 (fls. CNIS de fls. 85).

Todavia, em que pese o entendimento do ilustre Magistrado a quo, o auxílio-acidente é o benefício a ser concedido nos autos, por ser adequado ao estado de saúde do segurado, visto que, conforme a perícia constatou, existe incapacidade parcial e permanente.

Cabe ressaltar que, para a concessão de benefício de auxíliodoença, a incapacidade deveria ser total e temporária, o que não é o caso do autor.

Portanto, o obreiro faz jus ao auxílio-acidente, cujo valor corresponderá a 50% do salário-de-benefício, conforme determina o art. 86, § 1º, da Lei 8.213/91.

O termo inicial do benefício deve ser fixado para o dia seguinte à alta médica, em observância ao que estabelece o art. 86, § 2º da Lei 8.213/91, assim, o auxílio-acidente é devido a contar de 01/05/2018.

Anote-se que o benefício concedido deverá permanecer suspenso nos períodos em que o obreiro percebeu o auxílio-doença pela mesma causa, inclusive durante possível reabilitação profissional

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realizada por força da antecipação de tutela concedida na sentença, sendo reaberto o amparo definitivo quando cessado o temporário (art. 104, § 6º, do Decreto 3048/99).

Nesta esteira, cumpre consignar que, embora a reabilitação profissional tenha sido recomendada em perícia, não se mostra ela compatível com o reconhecimento de incapacidade parcial e permanente (isto é, com a admissão de que as consequências para o trabalho são definitivas). Como já frisado acima, o benefício cabível no presente feito é o auxílio-acidente.

Anote-se, apenas para que a decisão não venha a ser acoimada de omissa, que a lei acidentária trata apenas da incapacidade gerada pela lesão em si. Ou seja, outros elementos como seu nível de escolaridade, sua idade ou a dificuldade encontrada para recolocação profissional não devem ser levados em consideração para avaliar o grau da incapacidade que acomete o obreiro, aplicando-se apenas o critério médico.

Considerando que a sentença é ilíquida, a verba honorária deverá ser fixada somente quando da fase de liquidação, consoante determina o art. 85, § 4º, II do CPC, observada Súmula 111, do STJ.

Por fim, ante o deferimento de amparo mais adequado ao estado de saúde do autor, cassa-se a tutela antecipada que determinou o pagamento de auxílio-doença.

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Consigne-se que, para fins de correção monetária, deverá ser adotado o IGP-DI como índice de atualização monetária até dezembro de 2006 (Lei 11.430/2006); o INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91 (Tema 905/ STJ), até 29 de junho de 2009; e, deste marco em diante, empregar-se-á o IPCA-E (Tema 810/STF). Os juros de mora serão devidos a contar da citação, englobadamente até este marco e, a contar daí, mês a mês e devem ser aqueles da remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.

Pelo exposto, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO à remessa oficial e ao apelo autárquico, nos termos supra.

JOÃO NEGRINI FILHO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229114294/apelacao-civel-ac-4341820198260456-sp-0000434-1820198260456/inteiro-teor-1229114320

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