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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001934-13.2021.8.26.0269 SP 1001934-13.2021.8.26.0269

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Privado
Publicação
09/06/2021
Julgamento
9 de Junho de 2021
Relator
Viviani Nicolau
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10019341320218260269_ed96e.pdf
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Ementa

"APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.

Execução de título extrajudicial, fundada em contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel. Irrelevância da natureza do negócio jurídico subjacente, para fins da competência. Inteligência do art. 5º II.3 da Resolução nº 623/2013 deste Tribunal. Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A SUA REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO" (v. 36034).
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229138381/apelacao-civel-ac-10019341320218260269-sp-1001934-1320218260269

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