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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Viviani Nicolau

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10019341320218260269_ed96e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000441347

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-13.2021.8.26.0269, da Comarca de Itapetininga, em que é apelante MARCO ANTÔNIO DE CARVALHO XAVIER, é apelado VANCLEI MANOEL DE ALMEIDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Não conheceram do recurso e determinaram sua redistribuição para uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOÃO PAZINE NETO (Presidente) E CARLOS ALBERTO DE SALLES.

São Paulo, 9 de junho de 2021.

VIVIANI NICOLAU

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº : 36034

APELAÇÃO Nº : XXXXX-13.2021.8.26.0269

COMARCA: ITAPETININGA

APTE. : MARCO ANTÔNIO DE CARVALHO XAVIER

APDO. : VANCLEI MANOEL DE ALMEIDA

JUIZ SENTENCIANTE: APARECIDO CÉSAR MACHADO

“APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. Execução de título extrajudicial, fundada em contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel. Irrelevância da natureza do negócio jurídico subjacente, para fins da competência. Inteligência do art. 5º II.3 da Resolução nº 623/2013 deste Tribunal. Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A SUA REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO” (v. 36034).

MARCO ANTÔNIO DE CARVALHO XAVIER apresentou embargos à execução em face de VANCLEI MANOEL DE ALMEIDA , julgados improcedentes pela sentença de fls. 37/38.

Ônus de sucumbência a cargo do autor. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa (sentença proferida em 19/04/2021 - fls. 37/38).

Nas razões do apelo, o recorrente afirma que a sentença considerou erroneamente, como testemunha, pessoa que foi anuente no contrato. Repisa que a falta de duas testemunhas inviabiliza a sua utilização como título executivo extrajudicial. Entende que o apelado não deu cumprimento às suas obrigações contratuais, o que atrai a regra do art. 476 do CC, não sendo exigível do apelante o implemento de sua obrigação (fls. 41/47). O recurso é tempestivo e preparado. Contrarrazões

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ofertadas (fls. 52/55). Não registrada oposição ao julgamento virtual.

É O RELATÓRIO.

Trata-se de embargos à execução que está fundada em título executivo extrajudicial, ou seja, contrato particular de compromisso de compra e venda.

A matéria não é de competência desta Primeira Subseção de Direito Privado. Nos termos do art. 5º II.3 da Resolução nº 623/2013, cabe à Colenda Segunda Subseção de Direito Privado conhecer do recurso de apelação.

Em julgamento de conflitos de competência, o Colendo GRUPO ESPECIAL da Seção do Direito Privado deste Tribunal ratifica essa posição:

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA Embargos à execução

Execução por título extrajudicial fundada em compromisso de compra e venda de imóvel Competência preferencial da Subseção de Direito Privado II Art. 5º, II, item II.3, Resolução 623/2013 TJ/SP Incidente conhecido para fixar a competência da 24ª Câmara de Direito Privado." (TJSP; Conflito de competência cível XXXXX-31.2020.8.26.0000; Relator (a): J. B. FRANCO DE GODOI; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Santos - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2020; Data de Registro: 17/09/2020).”

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL

MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO ART. 5º, INCISO II, ITEM II.3, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 -INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL IRRELEVÂNCIA DA CAUSA SUBJACENTE.

Em regra a competência para julgamento de execução singular fundada em título executivo extrajudicial, independentemente de sua causa subjacente, é de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado, salvo as exceções expressamente previstas na resolução 623/13. CONFLITO DE COMPETÊNCIA

PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA MEDIANTE O RECONHECIMENTO DE PREVENÇÃO DA

PODER JUDICIÁRIO

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CÂMARA QUE PRIMEIRO CONHECEU DE RECURSO

IMPOSSIBILIDADE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE - REGRA DE COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO QUE NÃO SE SOBREPÕE À COMPETÊNCIA PELA MATÉRIA, DE NATUREZA ABSOLUTA. PRECEDENTES DO C. ÓRGÃO ESPECIAL -ENTENDIMENTO FIXADO PELA SÚMULA Nº 158 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITANTE RECONHECIDA (TJSP; Conflito de competência cível XXXXX-29.2020.8.26.0000; Relator (a): ANDRADE NETO ; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção de Direito Privado ; Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/05/2020; Data de Registro: 18/05/2020).”

Execução de obrigação de fazer fundada em compromisso de venda e compra de bem imóvel. Compete preferencialmente às Câmaras integrantes da Subseção II de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª) o julgamento dos recursos interpostos em execução fundada em título extrajudicial, sendo irrelevante perquirir sobre a natureza da relação jurídica subjacente. Exegese do art. 5º, II, item II.3, da Resolução nº 623/13 desta E. Corte. Conflito de competência procedente para declarar a competência da 11ª Câmara de Direito Privado. (TJSP; Conflito de competência cível XXXXX-46.2020.8.26.0000; Relator (a): GOMES VARJÃO ; Órgão Julgador: GRUPO ESPECIAL da Seção do Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2020; Data de Registro: 07/10/2020

destaque não original).”

Ante o exposto, NÃO SE CONHECE DO RECURSO E DETERMINA-SE A SUA REDISTRIBUIÇAO PARA UMA DAS CÂMARAS DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.

VIVIANI NICOLAU

Relator

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