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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Publicação
09/06/2021
Julgamento
9 de Junho de 2021
Relator
Paulo Ayrosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20915917720218260000_baaff.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000440307

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2091591-77.2021.8.26.0000, da Comarca de Itaberá, em que é agravante JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PAULO AYROSA (Presidente), PAULO ALCIDES E LUIS FERNANDO NISHI.

São Paulo, 9 de junho de 2021.

PAULO AYROSA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento Nº 2091591-77.2021.8.26.0000

Agravante : JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA

Agravado : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interes. : LUIS FERNANDO ZANETTI COELI E OUTRA

Comarca : Itaberá Vara Única

Juiz (a) : Caroline Costa de Camargo

V O T O Nº 45.672

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL LIMINAR DEFERIDA INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL COM EXCLUSÃO DAS ÁREAS DE APP; RECOMPOSIÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ABSTENÇÃO DE EXPLORAÇÃO DE TAL ÁREA, SALVO MANEJO SUSTENTÁVEL, SOB PENA DE MULTA INSCRIÇÃO NO CAR EM DATA ANTERIOR

À PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO

OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO DA RL NO REGISTRO IMOBILIÁRIO PRAZO PARA RECUPERAÇÃO DA RL, NOS TERMOS DO PRA NÃO TRANSCORRIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando a possibilidade de cômputo das áreas de APP na de Reserva Legal, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.651/2012, impertinente o comando judicial que impõe a sua exclusão;

Não transcorrido o prazo para eventual adesão ao Plano de Recuperação Ambiental das áreas de Reserva Legal, impertinente a fixação de prazo para fazê-lo, sob pena de multa;

Ausente prova de que a área de Reserva Legal está devidamente demarcada e protegida, pertinente a obrigação de fazer e não fazer imposta na decisão recorrida.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou ação civil pública ambiental frente a LUIS FERNANDO ZANETTI COELI, CYLENE MARIA CARDILLO GUISOLPHE COELI e JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA.

A MM. juíza a quo deferiu a liminar pleiteada: para os fins de impor aos requeridos o cumprimento da obrigação de fazer consistente na

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apresentação, ao órgão ambiental competente (Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN), no prazo de 120 (cento e vinte) dias, de projeto indicando área de reserva legal de no mínimo 20% (vinte por cento) da área total do imóvel rural localizado neste município de Itaberá matriculado sob o nº 33.098 (CRI de Itapeva), a ser determinada pela autoridade florestal competente, entre as mais aptas a cumprir sua função ecológica e se excluindo o cômputo das áreas de preservação permanente ali existentes, bem como especificando o cronograma de recomposição da vegetação nativa, na totalidade da área, caso não existam remanescentes de vegetação aptos e suficientes para tal; e no cumprimento da obrigação de fazer consistente na demarcação da área da reserva legal, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contado da data da aprovação do projeto mencionado no item acima.

Defiro, ainda, a tutela específica para os fins de impor aos requeridos o cumprimento da obrigação de não fazer consistente em absterse de explorar a área destinada à reserva florestal legal, a partir de sua demarcação, salvo casos de manejo sustentável restrito, mediante prévio licenciamento ambiental, até ulterior deliberação deste juízo, esta a ser cumprida de imediato, contando se da efetiva intimação.

Fixo multa diária de R$ 100,00 por dia de descumprimento das medias supra, até o limite de R$ 100.000,00, intimando-se pessoalmente os requeridos.

Inconformado, interpõe o réu JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA o presente recurso, almejando a reforma da decisão. Alega, em resumo, que o imóvel em questão foi por ele adquirido no ano de 2017 e anexado a outra que lhe pertence (matrículas 33098 e 33099), tendo inscrito o mesmo no CAR, indicando área de Reserva Legal superior aos 20% exigidos, não havendo a necessidade de sua averbação no Registro Imobiliário, nos termos do art. 18, da Lei nº 12.651 e, nos termos do art. 12, da mesma, a área de APP pode ser computada na de RL, não se justificando a determinação e elaboração de projeto de recuperação ambiental da área de RL e das demais medidas coercitivas constantes da liminar deferida, razão peal qual pleiteia o provimento recursal, com a concessão de liminar.

O efeito suspensivo requerido foi parcialmente concedido (fls. 118/119), com informações prestadas pelo magistrado “a quo” às fls. 125/126. Os corréus ofertaram contraminuta pugnando pelo provimento do recurso e reconhecimento de sua ilegitimidade de parte (fls. 175/181). O Ministério Público de primeira instância ofertou contrarrazões, batendo-se

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pelo provimento parcial do recurso (fls 166/171), seguindo-se de parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo seu não provimento (fls. 183/186).

É O RELATÓRIO.

Conheço do recurso e lhe dou parcial provimento.

Ajuizou o Ministério Público do Estado de São Paulo ação civil pública em face dos réus com o fim de condená-los às obrigações de fazer e não fazer descritas na inicial e seu aditamento.

A tutela antecipada requerida foi deferida, nos termos indicados no relatório, no que se insurgiu o corréu José Paulo, pretendendo a sua reforma.

Registre-se que a obrigação para o atendimento da determinação constitucional de preservação do meio ambiente é de natureza propter rem e corresponde à responsabilidade objetiva e à função social da propriedade, de acordo com o princípio da reparação integral.

Com efeito, para a concessão da tutela antecipada, estabelecem os arts. 300 e 311, ambos do Código de Processo Civil:

“Art. 300: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

(...)

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental

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suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.”.

Como visto, a antecipação de tutela requer a verossimilhança das alegações, pois se trata de verdadeiro adiantamento do que a sentença possa futuramente conceder.

No caso, restou bem comprovado o fato de que na propriedade pertencente aos réus, localizada no município de Itaberá/SP, não contava com registro de Reserva Legal obrigatória no Registro de Imóveis local, fato que é incontroverso, todavia, quando da propositura da ação, frente aos anteriores proprietários (corréus), datada de 22.11.2017, a inscrição do imóvel perante o CAR já se efetivara, em data anterior (02.09.2016 - fls. 14/18), razão pela qual, inexistia justa causa para tal pedido, sendo certo que, com a inscrição do imóvel no CAR, dispensada estava a sua averbação no CRI, nos termos da Lei Ambiental.

Também impertinente o comando contido na r. decisão recorrida quanto aos prazos destinados ao cumprimento de recomposição da área de RL, acaso constatada degradação, posto que os prazos legais concedidos para a adesão ao Programa de Regularização Florestal PRA, ainda não se findaram.

Todavia, como constado despacho de fls. 118/119, os autos da ação não estão devidamente instruídos, visto que não há demonstração, pelo agravante, de a área de RL está protegida, totalmente isolada e demarcada, motivo pelo qual de rigor a manutenção de parte da decisão que impôs a obrigação de não fazer, consubstanciada na imposição aos réus para que se abstenham de explorar tal área, salvo em casos de manejo sustentável e mediante prévio licenciamento ambiental.

Posto isto, dou parcial provimento ao recurso.

PAULO CELSO AYROSA M. DE ANDRADE

Relator

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