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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1052304-60.2017.8.26.0002 SP 1052304-60.2017.8.26.0002

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

35ª Câmara de Direito Privado

Publicação

07/06/2021

Julgamento

31 de Maio de 2021

Relator

Artur Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10523046020178260002_01240.pdf
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Ementa

CIVIL. CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DE FACHADA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA TÉCNICA ATESTA QUE AS OBRAS MOVIDAS PELO AUTOR NA SUA UNIDADE CONDOMINIAL NÃO IMPORTARAM EM ALTERAÇÃO DA FACHADA DO CONDOMÍNIO NEM EM RISCO À ESTRUTURA DO EDIFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O pedido de anulação da sentença para a substituição da perita nomeada não comporta acolhimento, pois, embora seja evidente que o condomínio apelante discorda das conclusões alcançadas pela prova pericial, tal não é motivo para a desconsideração da prova técnica realizada.
2. A perícia técnica concluiu que as alterações promovidas pelo apelado em sua unidade não afetaram nem a estrutura, nem a segurança e nem a fachada do condomínio apelante, razão pela qual era mesmo o caso de se julgar procedente a ação promovida pelo condômino, e improcedente a ação de cobrança do condomínio em relação às multas aplicadas em decorrência das referidas alterações.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229261943/apelacao-civel-ac-10523046020178260002-sp-1052304-6020178260002

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