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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
09/06/2021
Julgamento
9 de Junho de 2021
Relator
Moreira de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AGT_20807918720218260000_40bd6.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

9ª Câmara de Direito Público

Registro: 2021.0000442966

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº 2080791-87.2021.8.26.0000/50000, da Comarca de Americana, em que é agravante MUNICIPIO DE AMERICANA, é agravado GUSTAVO UGO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Agravo interno prejudicado e de instrumento desprovido, por V.U.", em conformidade com o voto do relator.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores REBOUÇAS DE CARVALHO (Presidente sem voto), CARLOS EDUARDO PACHI E DÉCIO NOTARANGELI.

São Paulo, 9 de junho de 2021.

Jeferson MOREIRA DE CARVALHO

Relator

Assinatura Eletrônica

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9ª Câmara de Direito Público

Voto nº 32050

Agravo de instrumento nº 2080791-87.2021.8.26.0000

Agravo Interno nº 2080791-87.2021.8.26.0000/50000

Comarca: Americana

Agravante: MUNICÍPIO DE AMERICANA

Agravado: GUSTAVO UGO

Juiz 1ª Inst.: Gilberto Vasconcelos Pereira Neto

“AGRAVO DE INSTRUMENTO e INTERNO OBRIGAÇÃO DE FAZER Decisão agravada que manteve a antecipação de tutela de urgência para realização de cirurgia, bem como multa diária em caso de descumprimento Possibilidade Priorização do direito à vida Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o art. 196 da Constituição Federal Fixação de multa que tem a finalidade de coagir o Poder Público ao cumprimento de determinação judicial Decisão agravada mantida Agravo interno prejudicado e de instrumento desprovido”.

AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo

MUNICÍPIO DE AMERICANA contra decisão que, nos autos de ação de

obrigação de fazer com tutela de urgência interposta por GUSTAVO UGO,

manteve a ordem para realizar a cirurgia do agravado, fixando 30 dias para

fornecimento do procedimento cirúrgico contados da decisão, sob pena de

multa diária de R$500,00.

Inconformado, postula o Município agravante o

provimento ao presente recurso, a fim de reformar a decisão agravada para

que não seja obrigado a disponibilizar a cirurgia pretendida enquanto

perdurar a situação de obesidade mórbida, bem como a suspensão de

realização de procedimentos cirúrgicos eletivos em face da Pandemia

COVID.

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O recurso processou-se sem a outorga do efeito pretendido (fls. 178/179). Contra esta decisão houve a interposição de Agravo Interno sob o argumento de que a decisão seja reconsiderada ou processada na forma prevista no art. 1.021 da Lei Federal nº 13.105/15 e do art. 253 do Regimento Interno.

Houve a apresentação de contrarrazões ao recurso (fls. 187/192)

Vieram os autos em conjunto para julgamento.

RELATEI.

Faço consignar que o Agravo Instrumento e o Interno serão analisados conjuntamente.

Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

In casu, a tutela de urgência pretendida foi concedida pelo juízo a quo, consequentemente, a análise aqui realizada ficará adstrita se realmente presentes nos autos o periculum in mora e fumus boni iuris.

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seguinte maneira (fls. 32 - autos principais): “correção de hernia incisional gigante”.

Posto isso, tem-se que o direito à saúde, nos termos dos arts. e 196, da Constituição Federal, é garantido como um dos direitos sociais, devendo o Estado, lato sensu, responsabilizar-se pelo acesso universal, igualitário e completo às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Desse modo, é inequívoco que a pretensão atinge a garantia fundamental intrínseca à pessoa humana, cabendo ao Poder Judiciário fazer valer a aplicação do direito constitucional do acesso irrestrito à saúde.

Isso porque, a vida e a saúde humana devem ser respeitadas, cabendo apenas ao médico valorar qual o tratamento mais adequado à patologia da paciente, pois é este o profissional responsável pela indicação do tratamento apropriado.

Ademais, a atuação do Poder Judiciário no caso não implica em qualquer violação da independência e harmonia dos Poderes. Tal violação inexiste quando o Poder Judiciário se limita a interpretar e dar aplicação às normas constitucionais e legais aplicáveis.

Cabe ao magistrado tomar conhecimento da triste realidade em que vive a maioria das pessoas em razão da conduta omissiva dos governantes, e fazer valer os direitos fundamentais da pessoa humana e,

Agravo Interno Cível nº 2080791-87.2021.8.26.0000/50000

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desta forma, possibilitar o amplo acesso ao direito à saúde, tal como previsto na Constituição Federal.

Ademais, as fotografias acostadas aos autos às fls. 32/35, demonstram a gravidade da hérnia que acomete o paciente, ora agravado, e o evidente risco a sua vida caso esta porção do intestino se desprenda.

Por isso, cabível a determinação de cirurgia nos moldes da prescrição médica, incumbindo ao Poder Público providenciar especificamente o que for necessário, independentemente de supostas limitações de cunho administrativo.

No que tange a multa aplicada, tem-se ser admissível sua fixação em caso de descumprimento.

Esta medida possui o escopo de coação hábil a compelir a parte litigante a cumprir, realmente, a ordem, exatamente para se efetivar o que restou estipulado, com supedâneo no que preconiza expressamente o art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil.

Não se fundamenta, desta feita, a exclusão da multa, tal qual pretendido pela agravante, visto que sua aplicação é legítima, conforme entendimento da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO DE SAÚDE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A NECESSITADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. INADIMPLEMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA.

Agravo Interno Cível nº 2080791-87.2021.8.26.0000/50000

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ASTREINTES. INCIDÊNCIA DO MEIO DE COERÇÃO. (...) A função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação e incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. 'In casu', consoante se infere dos autos, trata-se obrigação de fazer, consubstanciada no fornecimento de medicamento a pessoa portadora de cirrose biliar primária, cuja imposição das astreintes objetiva assegurar o cumprimento da decisão judicial e consequentemente resguardar o direito à saúde.” (STJ - Resp nº 715.974/RS. Rel. Min. Luiz Fux. Julg. 08/11/05, DJU 28/11/05)

Além disso, tal multa se mostra razoável e proporcional,

pois seu objetivo não é de enriquecimento, mas sim de coação e coerção para

a observância da ordem judicial.

Diante disso, o Município de Americana deve

providenciar a cirurgia prescrita devendo ser mantida a decisão agravada que

concedeu a tutela de urgência pretendida, bem como fixou multa em caso de

descumprimento, visto que presentes os requisitos do periculum in mora e

fumus boni iuris.

Ocorrendo isto, JULGO PREJUDICADO O AGRAVO

INTERNO E NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO ,

nos termos supramencionados.

Jeferson MOREIRA DE CARVALHO

Relator

(assinatura eletrônica)

mt

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