jusbrasil.com.br
22 de Junho de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJSP • Monitória • Contratos Bancários • 1002535-74.2017.8.26.0005 • 1ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara Cível
Assuntos
Contratos Bancários
Juiz
Vanessa Carolina Fernandes Ferrari
Partes
Requerente: Banco do Brasil S.A, Requerido: Oficina São Paulo Reparadora de Veículos LTDA ME, Requerido: Antonio Pereira Vilar, Requerido: Carla Regina Gobbo Vilar, Requerido: Maria Afonsina Pereira Vilar, Requerido: Espólio de Francisco de Assis Vilar REP M Afonsina Pereira Vilar, Requerido: Adriana Vilar França (Herdeira de Francisco), Requerido: Alencar de Assis Vilar (Herdeira de Francisco)
Documentos anexos
Inteiro Teor113700257%20-%20Julgada%20Procedente%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

SENTENÇA

CONCLUSÃO Em 01 de dezembro de 2020 , faço estes autos conclusos à MM.ª Juíza de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista Dra. Vanessa Carolina Fernandes Ferrari. Eu, Fainer Pinato Meira Pereira, _____, assistente judiciário, subscrevo.

Vistos.

BANCO DO BRASIL S.A. propôs ação monitória em face de OFICINA SÃO PAULO REPARADORA DE VEÍCULOS LTDA ME, ANTONIO PEREIRA VILAR, CARLA REGINA GOBBO VILAR, MARIA AFONSINA PEREIRA VILAR e FRANCISCO DE ASSIS VILAR, alegando que celebrou com a empresa ré um contrato de abertura de crédito BB Giro Empresa Flex nº 302.704.347, no dia 24/10/2013. Informa que o contrato foi assinado por seus representantes legais (corréus), com o objetivo de disponibilizar um crédito rotativo até o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Afirma que foi liberado crédito em favor da primeira ré, contudo não foi mantido saldo suficiente para acolher os débitos, ensejando o vencimento antecipado do contrato, totalizando um débito no valor atualizado de R$106.735,22 (cento e seis mil setecentos e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos). Por fim, argumenta que os corréus assinaram o mencionado instrumento na condição de fiadores, tornando-se responsáveis solidários. Diante disso, requer a condenação dos réus ao pagamento do principal, acrescido de

1002535-74.2017.8.26.0005 - lauda 1

juros e correção monetária. Deu-se a causa o valor de R$106.735,22 (cento e seis mil setecentos e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos). Foram trazidos documentos (fls.09/40).

Os réus apresentaram embargos (fls.63/74), alegando que os cálculos apresentados pela instituição autor aplicam juros superiores a taxa media de mercado e são, portanto, ilegais. Defendeu que as taxas de juros devem ser substituídas pelas taxas medias de mercado. Por fim, alegou a existência de cobranças de taxas ilegais. Insurgiu-se contra as alegações do autor e pugnou pela procedência dos embargos e improcedência da ação monitória. Apresentou documentos (fls.75/111).

O autor se manifestou sobre os embargos apresentados (fls.117/125), defendendo a validade das clausulas contratuais firmadas entre as partes e a inexistência de cobranças abusivas.

Comprovado o óbito do corréu Francisco de Assis Vilar (fls.83). O autor foi intimado a regularizar o polo passivo da demanda (fls.129).

Determinada a inclusão dos herdeiros de Francisco de Assis Vilar (fls.167).

Os herdeiros, Adriana Vilar Franca e Alencar de Assis Vilar, foram devidamente citados e apresentaram embargos (fls.232/238), alegando que não podem ser responsabilizados pelos débitos contraídos por seu genitor com seus bens pessoais. Pugnaram pela procedência dos embargos. Apresentaram documentos (fls.239/249).

O banco autor se manifestou em relação

1002535-74.2017.8.26.0005 - lauda 2

aos embargos apresentados (fls.252/265).

Instados a especificarem provas (fls.266), o banco autor protestou pelo julgamento antecipado do feito (fls.268/269), os réus deixaram de se manifestar (fls.270).

É o breve relatório. Passo a decidir.

Trata-se de ação monitória, objetivando o pagamento de valores devidos em razão de contrato de abertura de crédito.

Presentes as condições da ação, passo a análise meritória.

No mérito, os embargos são improcedentes .

Pondero não haver qualquer mácula na propositura da ação monitória, tendo em vista os documentos de fls.11/27, estando acompanhado dos respectivos extratos (fls.28/33), que comprovam a evolução da dívida.

Nesse passo, não há prova alguma do pagamento do débito, que, aliás, sequer foi negado, assim como a respectiva inadimplência.

O embargante apenas alega que a instituição autora utiliza da cobrança de juros acima da média de mercado, bem como efetua cobrança de tarifas ilegais.

Urge consignar que os encargos financeiros cobrados são frutos de pacto contratual entre as partes. Oportuno

1002535-74.2017.8.26.0005 - lauda 3

esclarecer que a natureza contratual de um pacto de adesão não acarreta, em virtude da impossibilidade da discussão de conteúdo, vício de consentimento na formação do acordo, uma vez que o fato do contrato ser de adesão, per si , não macula a sua formação.

Com efeito, o vício de consentimento alcança, como o próprio termo sugere, o consentir. O contrato de adesão ao ser subscrito traz manifestação de consentimento; a liberdade na pactuação é restrita, todavia a manifestação do consentimento não o é.

Com relação à capitalização de juros, cumpre destacar nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000 (MP n. 2.170-36/2001), revigorada pela Medida Provisória nº 2.170-36, em vigor de acordo com a Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001, art. , passou a ser válida a capitalização de juros em períodos inferiores a um ano, desde que expressamente pactuada.

E esta interpretação tornou-se pacificada, definitivamente, no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça em incidente de processo repetitivo, com o seguinte extrato do julgado:

“1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. (REsp 973.827/RS, E. 2ª Seção, Relatora para acórdão Min. Maria Isabel Galotti, DJe 24.09.12).

1002535-74.2017.8.26.0005 - lauda 4

Assim, de acordo com os precedentes citados, e para o caso presente, tem-se por válida os termos apresentados pela instituição autora no “Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex” (fls.11/27).

Por fim, saliento que os embargantes Adriana Vilar Franca e Alencar de Assis Vilar, herdeiros de Francisco de Assis Vilar não apresentaram qualquer matéria de defesa em relação a divida contraída por seu genitor, limitando-se a defender que o débito deverá ser restrito ao limite da herança.

Tal argumentação não torna inexigível os débitos cobrados na presente ação monitória, podendo o credor se habilitar em inventário em andamento ou propor ação de inventario, em conformidade com o artigo 616, VI, do Código de Processo Civil, para apuração da herança, limitando o recebimento do débito ao patrimônio deixado pelo de cujus .

Sendo assim, inevitável concluir pela improcedência dos embargos apresentados.

Pelo exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os embargos opostos por OFICINA SÃO PAULO REPARADORA DE VEÍCULOS LTDA ME, ANTONIO PEREIRA VILAR, CARLA REGINA GOBBO VILAR, MARIA AFONSINA PEREIRA VILAR, ADRIANA VILAR FRANCA e ALENCAR DE ASSIS VILAR em face de BANCO DO BRASIL S/A, e condeno os réus no pagamento da dívida no valor de R$ 106.735,22 (cento e seis mil setecentos e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), valor que deverá ser corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde 31/01/2017 (fls.32), incidindo ainda juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

1002535-74.2017.8.26.0005 - lauda 5

Em razão do princípio da sucumbência, condeno os embargantes no pagamento das despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, levando-se em conta a natureza da lide e o tempo que o processo se desenvolve.

P.R.I. São Paulo, 01 de dezembro de 2020.

Vanessa Carolina Fernandes Ferrari

Juíza de Direito

1002535-74.2017.8.26.0005 - lauda 6

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229601927/monitoria-10025357420178260005-sp/inteiro-teor-1229601930