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14 de Junho de 2021
1º Grau
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TJSP • Embargos de Terceiro Cível • Penhora • 1003046-88.2021.8.26.0019 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara Cível
Assuntos
Penhora, Depósito, Avaliação
Juiz
Marcos Cosme Porto
Partes
Embargante: Viviane Specht, Embargante: Carlos Eduardo Specht, Embargante: Roberto Tadeu Specht, Embargante: Sergio Ricardo Specht, Embargado: Tecelagem Leonilda LTDA, Embargado: Carlos Tenório Cavalcante
Documentos anexos
Inteiro Teor85421994%20-%20Julgada%20Procedente%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: 1003046-88.2021.8.26.0019 Classe - Assunto Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação

Embargante: Viviane Specht e outros

Embargado: Tecelagem Leonilda Ltda. e outro

Juiz (a) de Direito: Dr (a). TALES NOVAES FRANCIS DICLER

Vistos. VIVIANE SPECHT, CARLOS EDUARDO SPECHT e ROBERTO TADEU

SPECHT opuseram embargos de terceiro em face de TECELAGEM LEONILDA LTDA. e CARLOS TENÓRIO CAVALCANTI aduzindo, em síntese, que os embargados promovem cumprimento de sentença contra Carlos Roberto Specht. Asseveram que nos autos do referido cumprimento de sentença foi penhorado imóvel que, embora registrado em nome do executado, não o pertence desde 1986, já que fora doado aos filhos em acordo de divórcio homologado judicialmente. Por tais razões, pleiteiam os embargantes declaração judicial de levantamento da penhora e desconstituição da determinação de indisponibilidade, bem como condenação dos embargados nas custas, honorários e demais consectários legais.

Citados, os embargantes apresentaram resposta às fls. 80-88, informando que não se opõem ao levantamento da penhora e cancelamento da ordem de indisponibilidade que recaiu sobre o imóvel ora discutido, todavia, rebatem o pedido de condenação em custas e honorários sucumbenciais. Isso porque, segundo alegam, somente pleitearam a penhora do imóvel pois a matrícula indicava que o proprietário era o executado, e, uma vez que a doação não havia sido registrada, não haveria como exigir dos embargados seu conhecimento.

Réplica dos embargantes às fls. 91-92, sobre a qual se manifestaram os embargados às fls. 100-105.

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É o relato do essencial. Fundamento e decido. O feito em questão comporta julgamento antecipado nos termos do art.

355, I, do Código de Processo Civil, haja vista que as questões controvertidas nos autos são meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas.

É que do compulsar dos autos, vê-se que o caso em deslinde não carece de dilação probatória, porque a discussão travada circunscreve-se à questões de direito, reclamado, quando muito, prova documental, as quais entendo suficientes para o julgamento da demanda no estado que se encontra.

Tratam-se de embargos de terceiro que objetivam a desconstituição da averbação levada a efeito no cumprimento de sentença de ação monitória movida pelos embargados em face do genitor dos requeridos, incidente sobre o imóvel localizado na Avenida Angelica n. 842 apto. 71 objeto da matrícula n. 134.070, do 2º Registro de Imóveis da Capital e a respectiva vaga de garagem.

De fato, os embargos de terceiro constituem ação autônoma a ser ajuizada por quem não é parte no processo e sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bem que possua ou sobre o qual tenha direito incompatível com o ato constritivo , e pretende o desfazimento da constrição judicial nos termos do artigo 674 do CPC.

E em se tratando de propriedade imóvel, nos termos do artigo 1245 do Código Civil, ela apenas se transfere com o registro translativo do título no Registro de Imóveis, o que, inclusive, garante publicidade ao referido ato.

Deste modo, se há alteração de titularidade do bem imóvel, seja em virtude de partilha, doação, divórcio, cabe à parte providenciar a averbação da sentença, como determinado pelo artigo 167, inciso II, item 14 da Lei nº 6015/73, sob pena de, não o fazendo, vir a sofrer as consequências de um indevido ato de constrição judicial, decorrente de sua própria desídia.

Assim, em que pese não haver necessidade da averbação da escritura

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pública para defesa da propriedade, ela é imprescindível à ciência de terceiros, por ser o meio eficaz à publicidade dos negócios jurídicos referentes a imóveis.

Logo, a ausência de averbação do divórcio e eventual correção da anotação junto à matrícula do imóvel, objeto destes embargos, levou o embargado, em regular exercício de seu direito creditício, a requerer averbação da existência de ação de execução junto ao bem pertencente aos embargantes.

E in casu , a averbação só recaiu sobre o bem da embargante, porque o executado ali figurava como coproprietário do imóvel sub judice .

Se o nome do executado ali consta, não é razoável exigir que o embargado soubesse que o imóvel havia sido doado em acordo judicial nos autos de processo de divórcio homologado em 1986.

Ademais, se os embargantes estão em posse do imóvel desde então, poderiam ter providenciado a regularização junto ao competente Cartório, e, se assim tivessem procedido, induvidosamente teria o embargado ciência de que o imóvel não pertencia ao executado e, portanto, não o teria indicado à penhora.

E, considerando a incidência do princípio da causalidade, vigente no sistema processualista brasileiro, aquele que deu causa à instauração do processo, ou ao incidente processual, deve arcar com os encargos daí decorrentes.

Voltado especificamente para os embargos de terceiro, assinala a Súmula 303, STJ, que “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".

Sobre o presente entendimento, posiciona-se o C. STJ:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO . DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com

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fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2."É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro"(Súmula 84/STJ). 3. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente:"Em embargos de terceiro , quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 4. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem. 5. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência. 6. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC:"Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento

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de uma possível transmissão de domínio". 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese:"Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizandose o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 8. Precedentes: AgRg no REsp 1.282.370/PE, Rel. Ministro Benetido Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; EDcl nos EDcl no REsp 375.026/PR, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Regidão), Segunda Turma, DJe 15/04/2008; REsp 724.341/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p. 158; AgRg no REsp 462.647/SC, Rel. Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ 30/08/2004, p. 244. 9. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que"a Fazenda Nacional, ao se opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência". 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973). (STJ -

REsp: 1452840 SP 2014/0097324-1, Relator: Ministro

HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/09/2016, S1 -

PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/10/2016).

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Desta forma, para a situação em análise, é devida a inversão da sucumbência, uma vez que resta culpa aos embargantes pela conscrição do imóvel por não terem realizado o devido registro em Cartório de Registro de Imóveis, expondo o bem à indevida restrição.

Por ouro lado, considerando que os embargos são procedentes, não tendo os embargantes sucumbido em seus pedidos, não podem ser compelidos ao pagamento de verbas honorárias.

Nesse sentido entendeu o E. TJSP:

Embargos de terceiro. Constrição de imóvel na fase de cumprimento de sentença condenatória. Sentença de procedência. Ônus de sucumbência. Critério objetivo. Verba devida no geral dos casos aos vencedores. Interpretação da Súmula 303 STJ. Embargantes que não registraram em tempo oportuno o compromisso de venda e compra. Causalidade que deve ser atribuída aos embargantes. Embargadas, porém, que concordaram com o levantamento da penhora. Ausência de pretensão resistida. Hipótese excepcional de isenção apenas dos honorários advocatícios, já que não houve sucumbência dos embargantes e não há resistência das embargadas. Recurso provido em parte. Os ônus de sucumbência em embargos de terceiro hão de observar os termos da Súmula 303 do STJ, sendo inegável que os próprios embargantes não promoveram ao registro do compromisso de venda e compra, como lhes competia. Mas, há outros pormenores a serem observados, ou seja, as embargadas concordaram expressamente com o levantamento da penhora, tão logo citadas, e os embargantes não sucumbiu em qualquer de seus pedidos. Daí porque, embora sejam responsáveis pelas custas e despesas, os

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embargantes estão isentos do pagamento dos honorários advocatícios, na esteira de precedente deste Tribunal. (TJSP; Apelação Cível 1128934-86.2019.8.26.0100; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2020; Data de Registro: 22/10/2020)

Ante o exposto e por tudo mais do que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, do CPC JULGO PROCEDENTE os presentes embargos para declarar insubsistentes as averbações levadas a efeito nos autos principais (0001399-17.2017.8.26.0019) que recaem sobre o imóvel localizado na Avenida Angelica n. 842 apto. 71 objeto da matrícula n. 134.070, do 2º Registro de Imóveis da Capital.

Considerado o princípio da causalidade, condeno os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos da fundamentação. Também pelas razões acima expostas, deixo de condenar as partes em honorários de sucumbência.

Junte a Serventia cópia desta decisão nos autos principais, levante-se a penhora lá realizada e arquivem-se estes os autos após o trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações.

P.R.I.C.

Americana, 09 de junho de 2021.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229631671/embargos-de-terceiro-civel-10030468820218260019-sp/inteiro-teor-1229631674