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14 de Junho de 2021
1º Grau
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • Acidente de Trânsito • 1002235-96.2019.8.26.0602 • 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 18 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara do Juizado Especial Cível
Assuntos
Acidente de Trânsito
Juiz
Douglas Augusto dos Santos
Partes
Requerente: Amaral e Silva Cosméticos LTDA ME Nome Fantasia Stilus Coiffeur Cabelo e Estetica, Requerente: Victor Silva Amaral, Requerido: SAN Raphael Express Logistica Integrada
Documentos anexos
Inteiro Teor74645408%20-%20Julgada%20Procedente%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo nº: 1002235-96.2019.8.26.0602 Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito Requerente: Amaral e Silva Cosméticos Ltda Me Nome Fantasia Stilus Coiffeur Cabelo

e Estetica e Victor Silva Amaral

Requerido: San Raphael Express Logistica Integrada

Valor da causa: R$ 4.820,00

Juiz(a) de Direito: Dr(a) Douglas Augusto dos Santos

Nº de ordem: 2019/000179

Vistos, AMARAL & SILVA COSMÉTICOS LTDA ME , qualificada nos

autos, ajuizou a presente ação de reparação de danos, em face de SAN RAPHAEL EXPRESS LOGÍSTICA INTEGRADA EIRELI , alegando, em síntese, que, no dia 26/09/2018, seu representante conduzia o veículo Fiat/Uno, placas FMG-5639, de propriedade da empresa autora, pela Avenida Izoraida Marques Perez, no bairro Campolim, em Sorocaba quando, repentinamente, o veículo da frente, de placas OMH-8034 Sorocaba/SP, freou bruscamente, fazendo com que o motorista da requerente também efetuasse a freada brusca, evitando a colisão traseira; porém, o veículo IVECO/DAILY, placas EUA-2053, caminhão de propriedade da requerida, que vinha logo atrás do veículo da requerente, não conseguiu efetuar a parada e atingiu a traseira do veículo da requerente, empurrando-o para frente, a ponto de atingir a traseira do primeiro veículo. Informa que os danos em seu veículo foram de grande monta, postulando o ressarcimento no valor de R$ 4.820,00, correspondente ao menor orçamento.

Em sede de contestação, a requerida sustenta que houve culpa de terceiro, que freou bruscamente o veículo à frente do requerente, tendo este também realizado uma freada brusca, alegando que seu motorista não possuía condições de frear bruscamente o caminhão carregado com quase uma tonelada de peso.

No mais, fica dispensado o relatório, nos termos da Lei 9.099/95. Fundamente e decido. Inicialmente, reconheço a legitimidade passiva da requerida, seja na

condição de proprietária do veículo, seja na condição de empregadora do motorista a quem se imputa a culpa pelo acidente, sem prejuízo de eventual direito de regresso, em ação própria.

No mérito , o pedido é procedente.

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Não há discussão quanto a ocorrência da colisão traseira , tendo o veículo da ré colidido contra o veículo da autora, que seguia à sua frente, o que – além de incontroverso – encontra respaldo nas fotografias juntadas aos autos (fls. 09/13).

Por outro lado, a requerida não comprovou a efetiva culpa de terceiros, uma vez que sua prova ficou restrita ao depoimento de seu próprio motorista, cujas declarações devem ser vistas com ressalvas, diante do interesse direto no resultado da demanda – haja vista sua eventual responsabilidade pessoal em ação de regresso.

Em linhas gerais, declarou o informante que conduzia o caminhão da ré pela faixa da direita, em baixa velocidade, com distância de segurança, quando o primeiro veículo freou bruscamente, após o que o veículo da requerente também efetuou uma freada brusca; disse que, como o caminhão estava carregado e a pista molhada, não tinha condições de efetuar uma freada brusca, tendo acionado os freios, mas o caminhão deslizou na pista até atingir a traseira do veículo da autora.

Quanto à distância, o depoente disse que estava há 100 metros atrás do veículo da autora, mas depois informou que não sabia precisar esta distância. Além disso, declarou no início do depoimento que o veículo da autora estava na sua frente, mas, ao final do depoimento, disse que o veículo da autora estaria em outra faixa de rolamento e que havia ingressado na frente, sem saber esclarecer a qual distância essa mudança de faixa teria ocorrido. Por fim, disse que não se recorda direito dos fatos, em razão do tempo já decorrido desde o acidente.

Como visto, a prova oral produzida pela requerida é bastante frágil, seja por se tratar de informante, com interesse direto na demanda, seja diante das imprecisões e contradições em seu depoimento.

De qualquer forma, não ficou comprovada nos autos a alegada culpa de terceiros, sendo certo que a freada brusca do condutor da requerente era mais que justificada e necessária, para evitar a colisão com o veículo a sua frente, não configurando culpa de sua parte.

Com efeito, cabe ao condutor do veículo de trás o dever de cuidado, mantendo distância de segurança, segundo as condições da via, capaz de deter o veículo, em caso de parada do veiculo que segue à sua frente.

Nesse sentido, o art. 29, II, do CTB é expresso ao determinar: “Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; (...)”.

Conforme observa Rui Stoco, “o Código de Trânsito Brasileiro estabelece programaticamente que 'o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem com em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento,

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a velocidade e as condições do local, da circulação do veículo e as condições climáticas' (art. 29, inciso II)” (“Tratado de Responsabilidade Civil”, 5ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 1136).

E a jurisprudência segue na mesma linha, há tempos: “Culpado, em linha de princípio, é o motorista que colide por trás, invertendo-se, em razão disso, o onus probandi, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa” (STJ 4ª T. Resp 198.196 Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira j. 18.02.1999 DJU 12.04.1999); “Procede com culpa o motorista que não guarda distância de segurança, do que vai à frente, mormente se a pista está molhada” ( TJSP 1ª C Ap. Rel. Cardoso Rolim j. 6.6.72 RT 446/101); “Responde pelas consequências da colisão o motorista que não guarda uma distância regular do veículo que segue à sua frente, de modo a poder, vindo atento, evitar o abalroamento, na hipótese de tal automotor reduzir sua marcha” (TACRIM-SP-AC Rel. Castro Duarte

JUTACRIM 56/247).

Dessa forma, cabia ao motorista que trafega atrás a obrigação de manter distância maior em relação ao veículo a sua frente, de modo a viabilizar que, na hipótese de frenagem, ele tivesse espaço suficiente para evitar a colisão – o que não foi feito.

Frise-se que a distância frontal entre os veículos automotores deve considerar a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas (artigo 29, II, CTB).

De qualquer modo , o sistema de responsabilidade civil brasileiro estabelece a responsabilidade do causador direto dos danos, resguardando-se a este o direito de regresso contra o principal causador do acidente.

Nesse sentido, o art. 187 do Código Civil estabelece a obrigação de indenização para aquele que, agindo com dolo ou culpa, causar danos a outrem, enquanto que o art. 188, seguinte, dispõe que não se constitui ato ilícito, para fins de responsabilidade civil, aquele praticado em legítima defesa (inciso I) ou em estado de perigo ou necessidade (inciso II).

Entretanto, mais adiante, o mesmo Código Civil, nos art. 929 garante à pessoa lesada ou ao dono da coisa danificada o direito ao ressarcimento de seu prejuízo, mesmo nos casos em que os danos tenham sido causados em estado de perigo ou necessidade.

E o art. 930 do mesmo diploma legal estabelece, expressamente, que “no caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.”

Logo, mesmo que nos casos em que os danos sofridos pela vítima do acidente tenham sido causados pelo comportamento doloso ou culposo de terceiro, persiste o dever do condutor ou proprietário do veículo, de indenizar a vítima do dano, facultado a Lei a possibilidade de ação de regresso, contra o terceiro, para o ressarcimento dos valores despendidos com essa indenização.

Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência do Superior Tribunal de

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Justiça : “Na sistemática do direito brasileiro, o ocasionador direto do dano responde pela reparação a que faz jus a vítima, ficando com ação regressiva contra o terceiro que deu origem à manobra determinante do evento lesivo.” (STJ, Quarta Turma, RESP 127.747-CE, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, por unanimidade, j. 10.08.1999).

Concluindo-se, cabe reconhecer a culpa presumida do motorista da requerida, por não manter a distância de segurança do veículo à sua frente, considerando o porte e o peso de seu veículo, a velocidade e as condições da via.

Por fim, quanto aos danos materiais, as avarias estão comprovadas nos autos e o valor pleiteado corresponde ao menor orçamento (fls. 20/23), sendo certo que os valores já gastos pela requerente referem-se ao conserto parcial do veículo.

Sendo assim, fixo a indenização por dano material em R$ 4.820,00 , com correção monetária (tabela prática TJSP/DEPRE), a partir do ajuizamento da ação (art. 1º, §2º, da Lei 6.899/81), e juros de mora de 1% ao mês (art. 406, CC), a contar da citação (art. 405, CC; art. 240, CPC).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para os fins de CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 4.820,00 , com correção monetária e juros de mora, na forma acima mencionada , sem custas, despesas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.

O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias , contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95.

Em caso de recurso (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95).

Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso.

Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE) , em favor da parte vencedora, a qual deverá preencher o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico:

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http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (procedimento obrigatório nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019 (DJE de 10/09/2019), seguindo-se as opções: ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico; o formulário deverá ser encaminhado por peticionamento eletrônico, recomendando-se o cadastro das petições intermediárias como "pedido de expedição de mandado de levantamento" , para análise com prioridade.

Após, nada mais sendo requerido pelas partes, no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015), dando-se baixa no distribuidor.

Preparo a recolher, em caso de recurso: R$ 338,25. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov.

CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais.

Sorocaba, 26 de maio de 2021.

Juiz de Direito (assinatura eletrônica)

PUBLICAÇÃO : Na data supra, a r. sentença foi disponibilizada nos autos digitais,

sendo dispensado o registro de sentença, nos termos das NSCGJ (art. 72, §2º, e Prov. CG 27/2016).

Processo nº 1002235-96.2019.8.26.0602 - lauda 5

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229653788/procedimento-do-juizado-especial-civel-10022359620198260602-sp/inteiro-teor-1229653791