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14 de Junho de 2021
1º Grau
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TJSP • Inadimplemento • 0013387-03.2019.8.26.0007 • 1ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara Cível
Assuntos
Inadimplemento
Partes
Requerente: Alberto Hideomi Ogihara, Executado: Isael Hanshkov, Exectda: Rosangela Maria Freitas, Executado: Truck Center Itaquera LTDA ME, Interessado: Asgaard Empreendimentos Imobiliários Eirelli
Documentos anexos
Inteiro Teor108639214%20-%20Decis%C3%A3o.pdf
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DECISÃO

Processo nº: 0013387-03.2019.8.26.0007 Classe - Assunto Cumprimento Provisório de Sentença - Inadimplemento

Requerente: Alberto Hideomi Ogihara

Executado: Isael Hanshkov e outros

1ª Vara Cível do Foro Regional VII – Itaquera – Comarca da Capital/SP

Processo nº 2185/18 despejo por falta de pagamento

Autor: Alberto Hideomi Ogihara

Réu: Isael Hanshkov e outros

Vistos, etc.

ALBERTO HIDEOMI OGIHARA ingressou com ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança contra ISAEL HANSHKOV, ROSANGELA MARIA FREITAS e TRUCK CENTER ITAQUERA LTDA. em virtude de descumprimento contratual consistente na ausência de pagamento de alguns alugueres.

Em sua petição inicial (fls. 01/52) o autor alega que foi locado o imóvel situado na Avenida Jacú Pêssego-Nova Trabalhador n.º 165 A, com a área aproximada de 1.700,00 m2, locando-a a Edmar Vieira Rodrigues, por R$1700,00 mensais em 04.01.07 mas em 05.01.2010 o imóvel foi deixado sob responsabilidade dos fiadores ISAEL e ROSANGELA e em 19 de junho de 2015 estes permitiram que no imóvel se instalasse a firma TRUCK CENTER ITAQUERA LTDA., CNPJ n.º 13.423.605/0001-37. Aduz, entretanto, que a partir de 04.09.2017 houve suspensão dos pagamentos dos locativos, que então estavam fixados no valor de R$9800,00 mensais. Pretende o pagamento de R$158.819,20, devidos no momento do ajuizamento da ação, já abatidos pagamentos parciais recebidos (fl. 3) além dos demais meses que se venderem no curso da demanda e, ainda, despejo do inquilino, acrescido de IPTU, PPI, além de multa, juros e correções devidas.

A inquilina Truck Center foi citada (fl. 72) na pessoa de sua proprietária Maria Aparecida, e ofereceu defesa (fls. 73/177) onde alega: a) realizou pagamentos parciais de locativos e IPTU; b) realizou benfeitorias sem que houvesse descontos ou abatimento de valor; c) realizou o pagamento de R$30.000,00 em 4 depósitos de R$5.000,00 e um de R$10.000,00 realizado no dia 29.06.2018; d) valores da locação não se aproximariam de R$9800,00 se aplicados os reajustes pelo IGPM; e) IPTU deveria ser proporcional à área utilizada; f) impossibilidade de cobrança de locativo por não ser proprietário do bem; g) falta de anexação do contrato; h) falta de interesse processual; i) limitação da multa em 10% do valor do débito; j) falta de prova da locação; k) má-fé do autor; l) improcedência dos pedidos.

Os corréus ISAEL HANSHKOV, ROSANGELA MARIA FREITAS foram citados (fls. 181 e 186) e não apresentaram defesa.

Não houve réplica (fl. 187). Ocorreu o julgamento parcial do mérito, reconhecendo

débito incontroverso de R$60.989,80.

Houve interposição do agravo 2141041-57.2019.8.26.0000, sendo negado provimento ao recurso.

ASGAARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELLI compareceu aos autos (fdls. 72/117).

A decisão de fls. 147/152 manteve o despejo, considerou existente ato de litigância de má-fé e determinou a expedição de ofícios.

É o relatório. D E C I D O . Trata-se de ação cível de despejo por falta de pagamento

cumulada com cobrança de custas processuais e honorários advocatícios.

O incidente é de cumprimento de sentença. Fls. 155/159 A devedora Truck Center busca afastar eventuais

penalidades por litigância de má-fé.

Pois bem. Embora alegue que apenas noticiou a existência de terceiro

que pretensamente teria direito nos autos, fica claro que somente a própria Truck seria beneficiada com embaraço no despejo.

A decisão de fls. 147/152 indicou:

A ASGAARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELLI não participou do feito praticando ato claramente irregular, alterando a, sendo claro que nenhuma discussão no feito 1007791-33.2019.8.26.0100 produz efeitos, já que extinto sem análise do mérito por inercia da referida empresa.

Somente decisão em tutela de urgência no feito 1017804-57.2020.8.8.26.0100 poderia produzir algum efeito fora daqueles autos.

Pois bem.

O lançamento de fl. 98 é parcial e não se sabe quando houve modificação para seu nome de área com grande extensão.

De toda a forma o documento tributário não indica a propriedade imobiliária.

A escritura de fls. 100/103 remonta a década de 80 sendo claro que questões possessórias e prescrição aquisitiva foram frequentes, inclusive pela desapropriação de parte das glebas do local para instalação de avenida (Jacu Pessego) modificaram algumas divisas.

Ademais o documento faz menção a venda de área por Shnji Inui e Reiko Inui, representados por Taichi Yoshioka (fl. 100) para TOSHIOMI OGIHARA, fazendo menção a uma transcrição de 1951 (35.143 do 9º Cartório de Registro de Imóveis - não exibida),.

Não se exibiram recibos de pagamento.

TOSHIOMI OGIHARA e sua esposa Hide Ogihara teriam cedido o terreno para Luiz Henrique da Silva (fls. 114/117) em 12.09.2000 com menção ao pagamento de R$150.000,00 em dinheiro (fl. 115).

LUIZ HENRIQUE DA SILVA teria comercializado o terreno, vendendo- o para JOSÉ WILLMS PEREIRA OLIVEIRA (fls. 109/113) por R$350.000,00 por permuta de bens carros, motos, objetos de valor (sem indicar quais seriam) conferindo quitação. Subscrito em 05.06.15 e firma reconhecida em 05.06.15 para Luiz e 05.11.18 para José.

O documento de fls. 104/108 celebrado em 2018, represente José Willms teria vendido o imóvel para a Asgaard em 26.10.2018 (exato dois dias após sua fundação com capital social de R$95.400,00 que se disse integralizado naquele dia em dinheiro). O preço do negócio fio estabelecido em quatro milhões de reais (fl. 107) que seriam pagos por permuta de prestação de serviços de regularização da área.

Nenhum documento demonstrou, entretanto, a posse efetiva da área, pagamento de tributos pelos envolvidos negociadores.

Há mais pontos que causam espécie.

A pretensa permuta não especifica quais os serviços exatamente deveriam ser prestados e, tampouco, o prazo em que ocorreriam.

Há crassos erros no vernáculo, fato raro em contratos de tamanho valor.

Há também diversos erros gráficos IDÊNTICOS em vários dos instrumentos, tanto quanto a grafia, excesso de espaços entre vírgulas e, até mesmo assinatura idêntica o que indica terem sido produzidos no mesmo momento, colocando em dúvida a autenticidade dos reconhecimentos de firma.

Não se pode admitir tamanha coincidência de erros e imperfeiçoes gráficas, ressalvada ser o próprio instrumento utilizado como base para o novo contrato.

Façamos uma análise simultânea, com clara indicação de similitudes muito além do que se poderia esperar por coincidências.

Veja-se:

Há mais erros idênticos nos contratos.

Há falta de assinatura de José Willms de fls. 110/112 constando apenas na primeira e última folha, o que também chama a atenção.

Se não fosse suficiente nos dois contratos se faz menção errada ao número de registro do INCRA constando 638.354.300,00 (fl. 109) e 638.354 (fl. 104) ao invés de 638.358.011.410.3 que consta a fl. 101.

A divergência de assinaturas não pode ser desprezada, diante do que acima foi analisado.

Clara a potencial falsificação e não há elementos a justificar nenhuma forma de suspensão da ordem de despejo.

A notícia de fl. 134 é grave. O documento afirma que Toshiomi Ogihara e Hide Ogihara

não têm seus cartões padrão de assinatura para reconhecimento de firma depositados naquela Serventia e a assinatura de escrevente: Robson Wlade Gomes Lopes não confere com a verdadeira . Finalmente, por fim, indica que os verdadeiros selos de autenticidade de firma “1” de números : DC 615811, DC 615812 E DC 615813 foram usados em data anterior à do contrato.

Valendo-se dos documentos, MANIFESTAMENTE FALSOS, a devedora Truck Center buscou suspender a ordem de despejo (fls. 121/122) sendo claro que valia-se da torpeza de terceiros para seus próprios fins, já que ingressou no bem por força de contrato com o autor.

Concorreu, assim, com todos os atos praticados pela ASGAARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELLI, anuindo e buscando obter vantagens com sua apresentação.

A análise da conduta processual ocorrerá infra. Fl. 161 indefiro. A reintegração ocorrerá de forma integral no bem locado. Fls. 175/183. Foi determinada a exibição, sob pena de se considerar que

praticou ato atentatório a dignidade da jurisdição em conluio com a requerida (artigo 774, II, do Código de Processo Civil) e ainda praticou ato de litigância de má-fé (artigos 77, IV, combinado com 80, II, III, IV, V, VI, todos do Código de processo Civil) de: a) declaração de imposto de renda ano calendário 2019; b) demonstração da integralização do capital social; c) indique onde mantém os originais dos documentos relativos a transmissão da posse noticiados; d) esclareça a divergência de assinaturas mencionadas a fl. 134 e, ainda, apresente plausível justificativa para a grotesca identidade de assinaturas noticiada.

Como era de se esperar, não há motivos plausíveis para insurgência desta empresa.

A alegação genérica da realização de negócios, sem a comprovação documental de ingresso de valores e, ainda de que o Fisco fora informado apenas confirma a tentativa de fraude processual.

Não há justificativa para a crença nos documentos claramente forjados, inclusive pelo que consta a fl. 134.

Há mais. Inicialmente afirma que teria passado a negociar imóveis

há cerca de 5 anos, pelos baixos recursos financeiros até então obtidos (fl. 176).

Não demonstra, entretanto, como passou da situação sem recursos para prover recursos suficientes para a aquisição mencionada.

Ademais a identidade gráfica demonstrada acima, revela que os contratos entre LUIZ HENRIQUE DA SILVA e JOSÉ WILLMS PEREIRA OLIVEIRA (fls. 109/113) por R$350.000,00 e deste para a Asgaard em 26.10.2018 (exato dois dias após sua fundação com capital social de R$95.400,00 que se disse integralizado naquele dia em dinheiro), teve preço de quatro milhões de reais (fl. 107) que seriam pagos por permuta de prestação de serviços de regularização da área.

Ora, o autor que não conseguia obter dinheiro anteriormente, mantendo escritório modesto (fls. 185/186) com locativo de R$2000,00, com desconto nos primeiros três meses (pagando apenas R$600,00) em novembro/2016.

Veja-se a imagem do local pelo link https://www.google.com/maps/@-23.5335486,-46.3392,3a,

90y,91.89h,91.81t/data=!3m6!1e1!3m4!1sxHuyx2YNTArmeQQvKy1UkA!2e0!7i16384!8i8192

O Bairro é bastante simples na cidade de Poá, onde este magistrado teve o orgulho de atuar por longos anos.

Interessante notar que embora tenha adquirido imóvel de quatro milhões, a locação na sobreloja da periferia da cidade humilde da grande são Paulo se manteve (fls. 187/188) e o locativo fixado em módicos R$1.100,00.

A declaração de imposto de renda anexada é relativa ao ano de 2018 e menciona aquisições parceladas de dois imóveis em 2017, mas não há comprovação da existência de numerário em conta para tais pagamentos.

Note-se que Felipe alega ter recebido R$307.000,00 no ano (fl. 195) pagando a terceiros R$189,600 (fl. 196) o que mantém renda final de R$117.400,00 no ano ou R$9873,33 ao mês.

Ora, indica a fl. 197 que arca com prestação de R$70.000,00 mas não se sabe o número do imóvel na R. aparecida Ramos.

Concomitante teria adquirido imóvel em Poá no valor de R$720.000,00 com parcela de R$58,333,00 contemporânea a aquisição anterior (fl. 197).

Havia, em 2017 parcelas de quase R$130.000,00 mensais, sem que haja origem do numerário, sendo duvidosa a existência de tais negociações.

No que se refere a terreno no valor de R$300.000,00 não há dados seguros sobre a operação, sendo claro que também a noticiada permuta, no valor de R$580.000,00 é duvidosa, pios não se menciona qual o bem dado e não há sequer indicação de

data de aquisição.

Não há comprovação efetiva de que tenha integralizado os R$95.400,00 do capital social da AASGARD.

Embora o juízo tenha determinado, não se apresentou transferência bancária, sendo claro que não haveria como manter tamanho numerário em casa ainda mais se não há comprovação da origem lícita.

Note-se, ainda, que o ingresso de recursos não é suficiente, sequer, para quitar os débitos declarados, sendo evidente que não haveria como obter R$4.000.000,00 para pagamento do imóvel.

Desnecessária a expedição de ofício para averiguar a divergência de assinaturas.

E evidente que a AASGARD não mantém recursos para a aquisição do imóvel.

A documentação apresentada pela AASGARD é notoriamente falsa, sendo constatado sem dificuldades.

Isso, pois o quadro comparativo apresentado pelo juízo demonstra que não só erros gráficos, mas diagramação dos contratos e demais elementos supra transcritos revelam que fazia, sim, uso de documento notoriamente falso.

O cartório já informou a falsidade dos atos notariais praticados (fl. 134) que em conjunto com os demais elementos analisados revela o pleno conhecimento do devedor Truck Center e da AASGARD.

Note-se, ainda, que não surpreende a existência de anuncio e o lançamento de placa, pois deliberado o intento de fraude.

Claro, ainda, que a falta de pagamentos dos locativos iniciou-se em 2017 e a demanda é de 2018, sendo as publicações posteriores destinadas, apenas, a dar aparência de regularidade aos atos perpetrados até então.

Reconheço, portanto, a prática de violação, em conluio, entre a devedora Truck Center e da AASGARD do artigo 774, II, do Código de Processo Civil, apresentando incidente manifestamente improcedente e destinado a turbar o regular andamento do feito, opondo-se ao cumprimento do título executivo mediante o ardil de exibição de contrato fraudulento de compra e venda de gleba.

Aplico multa aos co-praticantes do ato irregular em 20% do valor do débito.

Houve inovação artificiosa no curso do feito, introduzindo- se elemento notoriamente falso, pois Toshiomi Ogihara e Hide Ogihara jamais venderam sua

posse, sendo claro que o referido documento foi produzido para obter benefício ilegal, violando o artigo 77, IV, do Código de Processo Civil, determinando a aplicação de multa de 20% do valor do débito em aberto, também solidariamente a Truck Center e da AASGARD.

Por fim houve alteração da verdade dos fatos 12 jamais ocorreu a venda e a aquisição pela AASGARD que sequer mantinha condição financeira para tal negociação (terreno estimado em 4 milhões de reais).

Buscou a Truck Center, com o auxilio da AASGARD, utilizar o feito para objetivo ilegal consistente na legitimação de venda que jamais ocorreu.

Truck Center e AASGARD associaram-se para a oposição ao despejo da primeira, resistindo de forma injustificada e, ainda, apresentaram resistência injustificada ao despejo.

Por fim agiram, diante de tantas divergências apontadas nos documentos de forma claramente temerária 3 , sabendo que turbavam andamento legítimo do feito.

1 Neste sentido temos julgados obtidos no sitio oficial do Superior Tribunal de Justiça www.stj.gov.br “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame de matéria já decidida. 2. Inexiste erro material a ser sanado na via dos embargos de declaração, se o acórdão embargado manifesta-se de modo claro e objetivo sobre a matéria submetida à apreciação da Corte. 3. Reconhece-se a litigância de má-fé da parte que, mesmo após ter sido alertada por duas vezes, expõe os fatos em juízo em desconformidade com a verdade. Inteligência do art. 14, I, do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados e aplicada multa por litigância de má-fé. (EDcl nos EDcl no REsp 294.586/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.10.2006, DJ 05.12.2006 p. 241)”, “Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento do ônus previsto no parágrafo único do art. 526 do CPC. Comprovação no Tribunal. Inexistência de ônus do agravante. Alegação inverídica pelo agravado de descumprimento do dever processual disposto no art. 526, parágrafo único, do CPC. Litigância de má-fé. - Após a alteração promovida pela Lei n.º 10.352/2001, que introduziu o parágrafo único no art. 526 do CPC, cominando pena para o caso de descumprimento da regra nele inscrita, considera-se como obrigatória a apresentação ao juízo de origem de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição. - Não há ônus para o agravante quanto à demonstração no Tribunal de que houve o cumprimento do dever processual disposto no parágrafo único no art. 526 do CPC. - Se o agravado alega que o agravante descumpriu o ônus previsto no art. 526, parágrafo único, do CPC e, junta, para tanto, certidões que não têm o condão de provar tal descumprimento, quebra o dever de lealdade processual exigido pelo art. 14 do CPC e incorre em litigância de má-fé. Recurso especial provido. (REsp 728.732/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.03.2006, DJ 15.05.2006 p. 206)”, “PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL INFUNDADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE - MULTAS - CPC, ARTS. 545 c/c 557, § 2º; e 18. - É infundado o recurso do art. 545 do CPC dissociado das razões do agravo de instrumento anteriormente inadmitido. - Litiga de má-fé a parte que, ferindo o princípio da lealdade processual, altera a verdade dos fatos, pelo que cabível a multa prevista no art. 18 do CPC. - ..... (AgRg no Ag 670.727/PE, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06.12.2005, DJ 13.02.2006 p. 747)”, “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17, II e VII, DO CPC. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MANUTENÇÃO. - Tendo em vista o princípio "tantum devolutum quantum apellatum", o Tribunal de origem não é obrigado a apreciar questão não suscitada previamente pela apelante em seu recurso, não se havendo que falar em violação ao art. 535 do CPC. - Declarada a litigância de má-fé, na origem, por alteração da verdade dos fatos e por deslealdade processual, correta a aplicação da multa prevista no art. 17, II e VII, do CPC. - Recurso especial conhecido, mas improvido . (REsp 501.467/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03.11.2005, DJ 12.12.2005 p. 276)”, “PROCESSUAL EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUESTÕES IMPERTINENTES MÁ-FÉ VERSÃO ALTERADA DOS FATOS MULTA INDENIZAÇÃO (CPC, Art. 18). - Atua de má-fé o litigante que, desenvolvendo versão alterada dos fatos, levanta questões impertinentes. (EDcl no REsp 297.115/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.10.2001, DJ 04.03.2002

p. 192)”, “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITIGANTE DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. 1. É litigante de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos, inclusive tentando induzir o julgador a erro sobre a tempestividade de Recurso.2 . Embargos rejeitados e, de ofício, condenando a embargante na litigância de má-fé. (EDcl no REsp 175.948/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 06.04.1999, DJ 10.05.1999 p. 206)”, “PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O ESPECIAL. LITIGANCIA DE MA-FE. PROCESSO EXTINTO. ... III - A PARTE QUE ALTERA A VERDADE DOS FATOS DEVE SER CONDENADA POR LITIGANCIA DE MA-FE (ART. 17, II, C/C ART. 18, AMBOS DO CPC). IV - PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MERITO. (MC .236/BA, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 28.08.1995, DJ 23.10.1995 p. 35704)”,

2 Neste sentido temos julgados obtidos no CD-Rom de Jurisprudência Júris Síntese Millenium nº 64 abril-maio de 2007: ““LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIMENTO DE OFÍCIO Agindo o reclamante em total desrespeito ao seu dever de lealdade processual, tanto para com a reclamada, quanto para com o juízo, perante o qual ingressou com ação totalmente infundada, procurando desvirtuar a verdade dos fatos deve ser reconhecida , de ofício, sua litigância de má-fé, conforme dispõe o inciso II do artigo 17 do CPC. (TRT 9ª R. Proc. 99503-2005-021-09-00-9 (18189-2006) 4ª T. Rel. Juiz Arnor Lima Neto DJPR 23.06.2006)”, “LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ JUSTIÇA GRATUITA COMPORTAMENTO PROCESSUAL ÉTICO E MORAL Reputa-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos, estando incluído nesse conceito a omissão deliberada de fato relevante. O processo exige das partes e dos demais sujeitos que dele participam comportamento ético (boa-fé). A ética é o conteúdo primário do processo. Toda e qualquer relação jurídica exige conteúdo ético na sua formação e execução. A atividade jurisdicional requer dos sujeitos do processo comprometimento com a legalidade e acima de tudo com os princípios éticos e morais, os quais inclusive precedem à norma positivada. Não basta apenas conhecer os princípios morais, é preciso comportar-se eticamente, já que o processo funda-se no princípio de utilidade pública, voltado à paz social, razão pela qual não se admite o agir desleal com a Justiça. O dever de bem agir não circunscreve apenas na esfera individual (dever consigo mesmo) - mas acima de tudo com a sociedade. Por conseguinte, as condutas, de um forma geral, não escapam do controle moral e ético, pois do contrário seria impossível ou impraticável a vida em sociedade. Embora não estejam intimamente ligados, os institutos da assistência judiciária e o da litigância de má-fé, não podem estar em descompasso, pois parte do agir de boa-fé. (TRT 9ª R. Proc. 00279-2004-655-09-00-1 (08766-2006) Rel. Juiz Benedito Xavier da Silva DJPR 28.03.2006)”, “LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Caracterização. Alteração da verdade dos fatos. Ocorrência. Sanção preservada. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP Ap 1.025.965-3 São Paulo Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa J. 20.06.2006)”, “LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZAÇÃO Flagrantemente alterada a verdade dos fatos, a decisão que condena a parte que assim procedeu por litigância de má-fé não merece censura, ao tempo em que reprime comportamentos dessa natureza. Recurso conhecido e desprovido. (TRT 10ª R. ROPS 00872-2005-019-10-00-0 3ª T. Rel. Juiz José Ribamar O. Lima Junior J. 01.12.2005)”, “PROCESSUAL CIVIL DESAPROPRIAÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE INTEMPESTIVIDADE APELO NÃO CONHECIDO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA CONDENAÇÃO INDENIZAÇÃO ART. 18, § 2º DO CPC SENTENÇA REFORMA PARCIAL 1. Não conhecido o apelo da Fazenda Itajá S/A em face da intempestividade. 2. Não merece ser acolhida a preliminar de impossibilidade de condenação por litigância de má-fé em processo extinto sem julgamento do mérito, pois, litigância de má-fé não se confunde com mérito. 3. Alterada a verdade dos fatos e, conseqüentemente, descumprido um dos deveres de probidade, a condenação por litigância de má-fé é medida que se impõe. 4. Não havendo pedido expresso da parte, a quantia fixada a título de indenização pelo juiz em face da litigância de má-fé não pode exceder-se 20% (vinte por cento) do valor da causa (§ 2º do art. 18 do CPC). 5. Apelação dos réus/reconvintes parcialmente provida. (TRF 1ª R. AC 199935000183535 GO 4ª T. Rel. Des. Fed. Carlos Olavo DJU 06.12.2004 p. 58)”, “EXECUÇÃO PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ 1 - Embora medida excepcional, deve ser admitida a penhora sobre o faturamento de empresa quando frustradas as diversas tentativas de penhora sobre outros bens2 - Reputa-se litigante de má-fé quem procede de modo temerário, alterando a verdade dos fatos ou omitindo deliberadamente fato relevante, a fim de induzir o juízo a erro. 3 - Agravo não provido. (TJDF AGI 20040020076499 Rel. Des. Jair Soares DJU 09.12.2004 p. 116)”, “LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES A litigância de má- fé caracteriza-se, entre outros elementos, quando a parte deduz pretensão contra texto de lei ou fato incontroverso, bem como quando altera a verdade dos fatos. Em não restando, nos autos, comprovados esses elementos, afasta-se a imposição da multa legal. (TRT 19ª R. RO 00380.2002.057.19.00.0 Rel. Juiz João Batista J. 03.12.2002)” 3 Houaiss temerário adjetivo

que contém certo risco; arriscado, perigoso Ex.: projeto t.

cheio de audácia; arrojado; imprudente Ex.: indivíduo t.

que indica ou implica temeridade Ex.: ação t.

sem fundamento; infundado Ex.: juízo t.

Michaelis

temerário

adj (lat temerariu)

Que se arroja aos perigos, sem pensar nas conseqüências que daí possam advir; imprudente.

Que se diz ou faz sem fundamento justo.

Que indica temeridade; arriscado, perigoso.

Diz-se do juízo desfavorável acerca de alguém, sem provas suficientes. sm Indivíduo temerário.

Aulete

temerário

(te.me.rá.ri:o)

a.

1. Arriscado, imprudente, perigoso: Nunca quis arriscar-se nessas temerárias escaladas aos picos nevados.

2. Arrojado, audacioso: Os incas opuseram uma resistência brava e temerária ao invasor espanhol.

3. Que não tem fundamento: fazer um juízo temerário.

4. Que indica temeridade, ousadia excessiva e demasiadamente arriscada: Sua gestão temerária provocou a falência da empresa.

[F.: Do lat. temerarius, a, um.]

Aplico, portanto, litigância de má-fé fixada em 9,99% do valor da causa, em favor do autor.

Reconheço, portanto, a prática de litigância de má-fé, ato atentatório a jurisdição e inovação artificiosa no curso do feito.

Sansões são autônomas, pois decorrem de atos diversos. Expeça-se urgent e mandado de despejo, pois o feito já foi

postergado excessivamente pelo locatário e a parceira de fraude AASGARD.

Transitando a presente em julgado, apresente o credor nova memória de crédito.

Intime-se. São Paulo, 25 de junho de 2020.

Alessander Marcondes França Ramos

Juiz de Direito assinado digitalmente

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