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14 de Junho de 2021
1º Grau
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TJSP • Alvará Judicial - Lei /80 • Levantamento de Valor • 0908683-21.2012.8.26.0506 • 1ª Vara de Família e Sucessões do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara de Família e Sucessões
Assuntos
Levantamento de Valor
Juiz
Ricardo Braga Monte Serrat
Partes
Requerente: Onofra Cristina de Almeida Populin, Requerente: Alaor Pimenta de Almeida, Requerente: Waldoeste Pimenta, Requerido: Antônio Pimenta de Almeida
Documentos anexos
Inteiro Teor22529031%20-%20Abandono%20da%20causa.pdf
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SENTENÇA

Processo nº: 0908683-21.2012.8.26.0506 - nº de controle: 904/2012 Classe - Assunto Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor

Requerente: Onofra Cristina de Almeida Populin e outros

Requerido: Antônio Pimenta de Almeida

C O N C L U S Ã O Em 16/09/2015, faço conclusão destes autos ao Exmo. Sr. Dr. Ricardo Braga

Monte Serrat, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Família e das Sucessões de Ribeirão Preto. Eu, _____, Luciano Storti, Assistente Judiciário, digitei.

Vistos etc.

1. Onofra Cristina de Almeida Populin, Alaor Pimenta de Almeida e

Waldoeste Pimenta requerem a expedição de alvará que os autorize a proceder o levantamento de importância depositada em nome de Antônio Pimenta de Almeida, falecido em 05 de setembro de 1999.

Escoado o prazo de sobrestamento do feito, os requerentes foram intimados na pessoa de seu procurador para atender a determinação de fls. 40, deixando de tomar a providências a seu cargo.

Expedido mandado para intimação pessoal dos interessados para darem andamento ao feito, sob pena de extinção, foi constatado por oficial de justiça que a primeira requerente não mais reside no endereço constante da petição inicial (fls. 73).

É o relatório, em síntese.

2. O procedimento deve ser julgado extinto em razão da inércia dos requerentes, uma vez que Alaor e Waldoeste, intimados pessoalmente, não cuidaram de dar andamento ao feito, enquanto Onofra não foi encontrada pela oficial de justiça no endereço constante da inicial (fls. 49).

A parte que não informa corretamente seu endereço, inviabilizando sua intimação pessoal, deve arcar com as consequências de sua desídia, que é a extinção do processo.

Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência:

RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA PELA IMPRENSA OFICIAL - INSUFICIÊNCIA DO ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL PARA A INTIMAÇÃO PESSOAL - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO - DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. Possibilidade de extinção do processo, sem resolução de mérito, por inércia da parte interessada, independentemente de intimação pessoal, na hipótese de insuficiência do endereço indicado nos autos para a

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sua localização. 2. Inteligência do art. 267, II, do CPC. 3. Sentença, mantida. 4. Recurso de apelação, desprovido (TJSP, Apelação nº 0002452-80.2012.8.26.0642, rel. Des. FRANCISCO BIANCO, j. em 02/03/2015, v. u., destaques meus).

EXTINÇÃO DO PROCESSO - Abandono da causa - Foi determinada a intimação pessoal do autor para que desse prosseguimento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção - O autor não foi encontrado no endereço fornecido na inicial - Artigo 267, § 1º do Código de Processo Civil - Cabe às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço fornecido na inicial - Artigo 238, parágrafo único, do CPC - Inércia do autor - Extinção do feito, sem exame do mérito, com fundamento no artigo 267, III do Código de Processo Civil - Sentença mantida - Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso não provido (TJSP, Apelação nº 0106527-31.2009.8.26.0011, rel. Des. HELIO FARIA, j. em 18/03/2015, v. u., destaquei).

Extinção do processo, sem resolução do mérito, em decorrência do abandono da causa - Inconformismo - Desacolhimento - Decreto de extinção adequado - Parte não localizada no endereço declinado nos autos - Incidência do art. 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP, Apelação nº 0005745-87.2011.8.26.0288, rel. Des. J.L. MÔNACO DA SILVA, j. em 16/02/2014, v. u.).

Adjudicação compulsória - Extinção da demanda, sem análise do mérito, por abandono - Inconformismo - Desacolhimento - Tentativa de intimação pessoal - Ônus da parte em manter atualizado o endereço declinado nos autos - Inteligência do art. 238, par. ún., do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP, Apelação nº 0026982-09.2011.8.26.0344, rel. Des. GRAVA BRAZIL, j. em 23/05/2014, v. u.).

AÇÃO MONITÓRIA - Extinção do processo por abandono de causa - Hipótese em que o autor não foi localizado no endereço declinado nos autos - Validade da intimação - Inteligência do art. 238, parágrafo único, do CPC - Sentença mantida Recurso não provido (TJSP, Apelação nº 0008367-48.2007.8.26.0590, rel. Des. PAULO PASTORE FILHO, j. em 02/04/2014, v. u.).

Quanto a Alaor e Waldoeste, a desídia por eles manifestada também é causa prevista em lei para a extinção do processo sem julgamento do mérito.

Nesse sentido é a jurisprudência:

Ação de cobrança. Falta de andamento mesmo após intimação pessoal da parte para tanto. Extinção do processo por abandono da causa. Admissibilidade. Recurso não provido (TJSP, Apelação nº 0025179-98.2012.8.26.0006, rel. Des. GILBERTO DOS SANTOS, j. em 25/09/2014, v. u.).

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO - Inércia do autor em dar regular andamento ao feito - Intimação pessoal nos termos do art. 267, III, , do CPC - Extinção mantida - Recurso desprovido (TJSP, Apelação nº 0035833-

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98.2003.8.26.0576, rel. Des. MELO BUENO, j. em 17/06/2013, v. u.).

AÇÃO DE EXECUÇÃO. Exequente que, intimado pessoalmente, não deu andamento ao processo. Configuração de extinção por abandono de causa. Intimação pessoal realizada. Inteligência do art. 267, III e § 1º do CPC. Precedentes do TJSP. Extinção mantida. Recurso improvido (TJSP, Apelação nº 0013000-29.2012.8.26.0008, rel. Des. ERSON DE OLIVEIRA, j. em 26/09/2014, v. u.).

Registro que, apesar de os requerentes serem beneficiários de justiça gratuita, a obrigação de pagamento das despesas processuais deve constar da sentença, ficando a exigência suspensa enquanto perdurar o estado de miserabilidade.

Nesse sentido:

Condenação do autor no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mesmo sendo beneficiário da assistência judiciária gratuita – Possibilidade – Hipótese em que o pagamento fica condicionado à exigência do art. 12 da Lei 1060/50 (TJSP, Apelação nº 9118243-03.2007.8.26.0000, rel. Des. Manoel Mattos, j. em 30/09/2014, v. u.).

3. Posto isso, julgo extinto o processo , nos termos do art. 267, III, do Código de

Processo Civil, autorizando o desentranhamento de documentos, permanecendo cópias nos autos.

Suportarão os requerentes o pagamento das despesas processuais, cuja exigência, no entanto, só se dará se ocorrer a primeira hipótese de que trata o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, em razão do benefício da justiça gratuita.

Transitada esta em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

P., r. e int. Ribeirão Preto, 31 de outubro de 2015.

ASSINATURA DIGITAL DO MM. JUIZ, CF. MARGEM DIREITA DESTE DOCUMENTO

D A T A Em _____________________, recebi estes autos, com o r. provimento supra. Eu,

________, Escr., digitei e subscrevi.

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