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14 de Junho de 2021
1º Grau
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • Perdas e Danos • 0031009-26.2013.8.26.0001 • 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Juizado Especial Cível
Assuntos
Perdas e Danos
Juiz
Amanda Eiko Sato
Partes
Requerente: Danilo Pinheiro de Lima, Requerido: Robert Arcangelo de Fatima Paiva
Documentos anexos
Inteiro Teor29133605%20-%20Audi%C3%AAncia%20Realizada.pdf
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TERMO DE AUDIÊNCIA

Reclamação: 0031009-26.2013.8.26.0001

Requerente: Danilo Pinheiro de Lima, CPF 382.236.878-44

Requerido: Robert Arcangelo de Fatima Paiva, CPF 373.337.888-14

MM (a). Juiz (a) Rubens Hideo Arai

Data da audiência: 20/08/2013 às 11:00h

Conciliador (a): Ricardo Bercht

Aberta a audiência, apregoadas as partes, compareceram a parte autora e a parte ré, ambas

desacompanhadas de advogado. INICIADOS OS TRABALHOS, a proposta de

conciliação restou FRUTÍFERA nos seguintes termos: a parte ré pagará a parte autora a

importância de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) em 20 parcelas iguais, mensais e sucessivas

de R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais). A primeira parcela vencerá no dia 10 de

setembro de 2013 e as demais nos mesmos dias dos meses subsequentes. Os pagamentos

serão feitos mediante depósito bancário, em dinheiro, em nome da parte autora no Banco

Itaú S/A, agência nº 7129, conta corrente nº 11736-7. O não pagamento de uma das

parcelas acarretará no vencimento antecipado das demais e em multa de 20% sobre o saldo

remanescente. A seguir, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA: “VISTOS.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 “caput” da Lei 9.099/95. DECIDO. As

partes celebraram acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes,

julgando extinto o processo com julgamento do mérito nos termos do artigo 269, III do

Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da

Lei 9.099/95. Transitada em julgado nesta audiência, as partes ficam cientes de que nada

sendo requerido em 15 dias após a data fixada para o seu término, será presumido o

cumprimento do acordo e o processo será extinto pelo pagamento sem nova intimação,

sendo os autos automaticamente encaminhados para desmonte. Publicada em audiência,

dou as partes por intimadas."NADA MAIS , encerrando-se a audiência. Lido e achado

conforme, segue devidamente assinado.

Autor: Danilo Pinheiro de Lima, CPF 382.236.878-44

Réu:Robert Arcangelo de Fatima Paiva, CPF 373.337.888-14

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229856967/procedimento-do-juizado-especial-civel-310092620138260001-sp/inteiro-teor-1229856969