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14 de Junho de 2021
1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Complementação de Benefício • 0015475-85.2010.8.26.0053 • 7ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Vara de Fazenda Pública
Assuntos
Complementação de Benefício, Ferroviário
Juiz
Emílio Migliano Neto
Partes
Requerente: Benedicta Apparecida do Amaral, Requerente: Dionysia Aparecida Roberto Geraldino, Requerente: Jose Roberto Vasques, Requerente: Luiz Pienegonda, Requerente: Lucia Scarpa Vargas, Requerente: Maria Aparecida Vieira Colangelo, Requerente: Wanda Bucciaroni Bueno Moraes, Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Documentos anexos
Inteiro Teor3595693%20-%20Julgada%20Procedente%20a%20A%C3%A7%C3%A3o%20-%20Senten%C3%A7a%20Completa.pdf
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TERMO DE CONCLUSÃO Eu, Ana Lúcia de Souza Freitas, Escrevente-Chefe, matr. nº M312205, em 28 de dezembro de 2010, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito Dr. Emílio Migliano Neto.

SENTENÇA

Processo nº:935/10 0015475-85.2010.8.26.0053 - Procedimento Ordinário

Requerente: Benedicta Apparecida do Amaral, Dionysia Aparecida Roberto Geraldino, Jose Roberto Vasques, Lucia Scarpa Vargas, Luiz Pienegonda, Maria Aparecida Vieira Colangelo e Wanda Bucciaroni Bueno Moraes

Requerido: Fazenda do Estado de São Paulo

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Emílio Migliano Neto.

Vistos etc

1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por BENEDICTA APPARECIDA DO AMARAL e outros , em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO , visando a complementação de proventos a que fazem jus no tocante ao pagamento de abonos concedidos aos ferroviários ativos remanescentes da ex-Fepasa, nos termos dos Acordos Coletivos de Trabalho, bem como dos Dissídios Coletivos e seus aditivos, mais especificamente para outubro de 2005, de 2006 e de 2007, conforme especificado na inicial, em razão da não observância das remunerações referentes aos respectivos cargos equivalentes aos dos empregados da CPTM, com o consequente pagamento das diferenças entre os valores recebidos e aqueles que reputam devidos, acrescidos de juros e correção monetária. Requereram, também, a concessão da assistência judiciária gratuita e a prioridade na tramitação do processo. Atribuíram a causa o

valor de R$ 31.000,00. A petição inicial de fls. 02/16 veio instruída com procurações e documentos de fls. 17/139. Por decisão de fl. 141 foram acolhidos os pedidos de tramitação prioritária e da gratuidade processual, sendo ordenada a citação. Citada (certidão de fl. 148), a ré ofereceu contestação (fls. 147/158), sustentando, em síntese, a ausência de razão aos autores, uma vez que o acordo coletivo mencionado concedeu abono em valor fixo que não se incorpora ao salário para nenhum fim. Além disso, porque o art. 40 e seus parágrafos da Constituição Federal não se aplica aos empregados de sociedades de economia mista como a ex empregadora dos autores, admitidos no regime da CLT. Pugnou pela improcedência da ação, com os consectários legais. Réplica (fls. 161/174).

É o relatório do essencial.

Passo à fundamentação e à decisão.

2. Conheço diretamente do pedido e pela convicção de não haver necessidade de produção de prova pericial e instrução em audiência, passo à seguinte fase conforme o artigo 330, I, do CPC, uma vez que o deslinde da controvérsia está a depender exclusivamente da aplicação do direito aos fatos já positivados nos presentes autos.

3. Registre-se de antemão, a legitimidade da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL no pólo passiva da presente ação, pois uma vez que houve a incorporação da FEPASA, a requerida assumiu todas as suas obrigações. E já vem pagando as complementações, de sorte que tem legitimidade para figurar em ação que discuta qualquer aspecto desta relação de direito material.

Outrossim, esta requerida assumiu, por força de lei, a 4. responsabilidade pelo pagamento da complementação dos proventos de

aposentadoria e pensões devidos aos ferroviários. Nesse sentido o artigo 4º da Lei Estadual nº 9.343, de 22 de fevereiro de 1996, do seguinte teor:

“Art. 4º. Fica mantida aos ferroviários, com direito adquirido, a complementação dos proventos das aposentadorias e pensões, nos termos da legislação estadual específica e do contrato coletivo de trabalho 1995/1996. § 1º. As despesas decorrentes do disposto no 'caput' deste artigo serão suportadas pela Fazenda do Estado de São Paulo, mediante dotação própria consignada no orçamento da Secretaria de Estado dos Negócios dos Transportes. § 2º. Os reajustes dos benefícios da complementação e pensões a que se refere o 'caput' deste artigo serão fixados, obedecendo os mesmos índices e datas, conforme acordo ou convenção coletiva de trabalho, ou dissídio coletivo na data- base da respectiva categoria dos ferroviários”. (grifo nosso)

5. Nestes termos, verifica-se a efetiva responsabilização da Fazenda do Estado pelas complementações de pensões e aposentadorias, não restando dúvida portanto. Anote-se para substanciar o precedente:

“RECURSO Substituição processual Incorporação da FEPASA Ferrovia Paulista S/A pela Rede Ferroviária Federal S/A Operação não de natureza privada feita pelo Estado e com cláusula contratual pela qual a Fazenda se responsabilizaria pelas complementações de pensões e aposentadoria de lei Ação proposta pra as complementações contra a Rede Pedido desta de substituição pela Fazenda do Estado de São Paulo Concordância do Estado de São Paulo Substituição autorizada, ficando excluída do processo a Rede Agravo provido ”.( in , Agravo de Instrumento nº 111.358-5-SP, pela 4ª Câmara de Direito Público, eminente Relator Desembargador Soares Lima)

6. A ação procede.

7. Inativos e pensionistas da antiga Ferrovia Paulista S.A. - FEPASA, sociedade incorporada pela Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, pleiteiam em seu favor a incidência da revisão ao pagamento de abono concedido aos ferroviários ativos remanescentes da ex-Fepasa nos

termos dos Acordos Coletivos de trabalho, bem como os Dissídios Coletivos e seus aditivos, consubstanciando pela complementação de proventos de aposentadoria a que fazem jus no tocante a não observância das remunerações referentes aos respectivos cargos equivalentes aos dos empregados da CPTM, com o consequente pagamento das diferenças entre os valores recebidos e aqueles que reputam devidos.

8. Alegam a incidência das regras previstas nos arts. 192 e 193 do Estatuto dos Ferroviários das Estradas de Ferro de propriedade e administração do Estado de São Paulo Decreto paulista 35.530/1959, de 19-9, bem como do disposto no art. 2º e 4º da Lei estadual 9.343/1996, de 22-2-1996.

O Excelso Supremo Tribunal Federal guardião maior das 9. normas constitucionais rejeitou, em seus julgados, a revogação do mencionado Estatuto do Ferroviário pela Carta constitucional anterior, e não afirmou, até aqui, seu decaimento diante da Constituição Federal de 1988.

10. A esse propósito, destacam-se ilustrativas ementas:

“Compete à Justiça Comum Estadual conhecer e julgar as ações que tenham por objeto a complementação de aposentadoria ou reenquadramento de servidor da Rede Ferroviária Paulista, dada a sua submissão ao Estatuto dos Ferroviários” (: AgRg no RE 237.049 2ª Turma Ministro MAURÍCIO CORRÊA)

“A argüição de incompatibilidade na aplicação da norma do Estatuto do Ferroviário do Estado de São Paulo com o disposto no art. 102, § 2º, da Carta decaída, por se tratar de vantagem assegurada pelo Estatuto dos Ferroviários, que não cabe ser aplicada a proventos de natureza previdenciária, é de total improcedência” (RE 140.243 1ª Turma Ministro ILMAR GALVÃO; cfr. ainda RE 112.601

2ª Turma Ministro FRANCISCO REZEK).

E dispõe o art. 192 desse Estatuto dos Ferroviários Decreto 11. paulista 35.530/1959, de 19-9:

“O pessoal dos serviços ou repartições criados, mantidos ou administrados pelo Estado, associado obrigatório de Institutos ou Caixas de aposentadorias e pensões quando aposentado terá direito ao provento assegurado aos demais funcionários ou servidores do Estado.

Parágrafo único A diferença entre o provento pago pelo Instituto ou Caixa respectiva e aquele a que tiver direito o servidor, na forma legal, correrá por conta da Estrada”.

12. Lê-se, em remate, no art. 193 do mesmo Estatuto:

“Ao servidor aposentado de acordo com o disposto no artigo anterior, é assegurado o aumento dos seus proventos no caso de majoração geral dos salários dos ativos da categoria e funções iguais às que respectivamente pertencia, bem como no caso de aumento geral de salários concedidos sob a forma de promoções que abranjam uma ou mais categorias de servidores do serviço ou repartição”.

13. Suposto datum sed non concessum revogado estivesse o referido Estatuto dos Ferroviários, também e mais especificadamente em congruência com o pedido sub examine, prevê a regra do art. 4º da Lei estadual 9.343/1996, de 22-2:

“Fica mantida aos ferroviários, com direito adquirido, a complementação dos proventos das aposentadorias e pensões nos termos da legislação estadual específica e do Contrato Coletivo de Trabalho 1995/1996.

(………)

§ 2º- Os reajustes dos benefícios da complementação e pensões a que se refere o 'caput' serão fixados, obedecendo os mesmos índices e datas, conforme acordo ou convenção coletiva de trabalho, ou dissídio coletivo na data-base da respectiva categoria dos ferroviários (cfr. ainda art. 9º, Lei de São Paulo 10.410/1971, de 28-10).

14. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial:

"O aumento salarial sob a forma de abono, foi

concedido em dissídio coletivo aos servidores em atividade, em substituição ao reajuste postulado de 5,23%, portanto, não se pode afastar o caráter de aumento geral, devendo o mesmo ser estendido aos aposentados, a teor do § 2o, do art. 4o da Lei n° 9343/96, que estabelece: "Os ajustes dos benefícios da complementação de aposentadorias e pensões a que se refere o caput deste artigo serão fixados obedecendo os mesmos índices e datas, conforme acordo ou convenção coletiva de trabalho ou dissídio coletivo na data base da respectiva categoria dos ferroviários" ( in , Apelação Cível n° 279.156- 5/0, Relator Desembargador Emmanoel França).

15. Como se vê, o abono salarial foi concedido exatamente aos servidores da ativa, não podendo prevalecer a interpretação restritiva dada pela Fazenda Pública.

16. Além do mais, o reajuste previsto no art. 4º, § 2º da Lei n° 9.343/96, não compreende apenas o percentual, mas também os abonos, vantagens e benefícios concedidos aos da ativa, correspondente à totalidade da remuneração destes.

17. Dispunha o § 8º, art. 40 (correspondente ao § 4º da CF originária) da Constituição da República:

“Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei”.

18 . Com a alteração da norma do § 8º do art. 40, CF/88 (com a redação da EC 20/1998), pela Emenda Constitucional 41, de 19-12-2003, preservaram-se (como não poderia deixar de ser: arg. arts. 5º, inc. XXXVI, e 60, § 4º, inc. IV, CF) os direitos adquiridos e o ato jurídico perfeito. Lê-

se, a propósito, no art. 3º da EC 41:

“Art. 3º- É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.

1º- O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal.

2º- Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de publicação desta Emenda, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente”.

19. A versada norma do § 8º, art. 40, CF/88 (com o texto da EC 20/1998), segundo o firme entendimento dos Tribunais superiores, previa, em prol de pensionistas e servidores inativos, a extensão de benefícios e vantagens de caráter geral e impessoal (cfr. AgR no RE 424.127 STF 2 ª Turma Ministro CARLOS VELLOSO; AgR no RE 385.121 STF 2 ª Turma

Ministra ELLEN GRACIE; RMS 16.630 STJ 5 a Turma Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA; RMS 11.869 STJ 6 a Turma Ministro HAMILTON CARVALHIDO), apenas excluindo benefícios e vantagens de natureza precária, vinculados a atividades funcionais específicas e a certas condições pessoais ( v.g. , AgR no Ag 409.260 STF 2 ª Turma).

20. E sobre essa norma constitucional recruta-se de julgado paradigmático da 2ª Turma do egrégio Supremo Tribunal Federal:

“A garantia esculpida no § 4º do artigo 40 da Constituição Federal é de eficácia imediata. A revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade pressupõem, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação a estes últimos. O silêncio do diploma legal quanto aos inativos não é de molde a afastar a observância da igualação, sob pena de relegar-se a atuação do legislador ordinário como se a este fosse possível introduzir, no cenário jurídico, temperamentos à igualdade. Uma vez editada lei que implique outorga de direito aos servidores em atividade, dá-se pela existência da norma constitucional, a repercussão no campo patrimonial dos aposentados. A locução contida na parte final do § 4º em comento 'na forma da lei' apenas submete a situação dos inativos as balizas impostas na outorga do direito aos servidores da ativa” (ementa AgR no Ag 141.189

julgamento em 9 de junho de 1992, relator Ministro MARCO AURÉLIO).

21. Tal ainda se lê em julgados do egrégio Supremo Tribunal Federal, o problema não pode ficar à mercê de rótulos (RE 195.092 2ª Turma) “Os dribles ao artigo 40, § 4º (depois § 8º) da Constituição Federal (disse ali o Ministro MARCO AURÉLIO) hão de ser coibidos, sob pena de o preceito vir a ser totalmente esvaziado” nem esvair-se por meio da legislação infraconstitucional: “Pouco importa (são ainda palavras do Ministro MARCO AURÉLIO, agora no RE 197.648 Pleno, rel. Ministro ILMAR GALVÃO) a lei ordinária prever que uma parcela, por natureza, remuneratória, não é remuneratória. A ordem natural das coisas tem uma força insuplantável”.

Neste aspecto, o RE 197.648, provido por unanimidade pelo 22. Plenário da Suprema Corte, o Ministro MARCO AURÉLIO observou que a expressão “na forma da lei inscrita no § 8º, art. 40, CF significa “o direito outorgado ao pessoal em atividade” , o que acarreta a dispensa de lei específica para a extensão de benefícios aos inativos. E remata o

eminente Ministro: o elemento definidor dessa extensão “está justamente

na resposta que se dê à seguinte indagação: estivesse o servidor em

atividade, considerada a função exercida por ele à época, a perceberia? Sendo positiva a resposta, logicamente há o direito à integração nos proventos. A equação é de simplicidade franciscana .

23. Averbe-se ainda a conformidade do enunciado ao art. 126, § 4º, da Constituição do Estado de São Paulo:

“Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, ainda quando decorrentes de reenquadramento, de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei”.

24. Cabe neste caso reproduzir, por analogia à espécie, substancioso precedente da Colenda 11ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em v. acórdão da lavra do eminente Desembargador RICARDO DIP, sobre o tema ora versado (Apelação Cível nº 514.689-5-7), em que constou:

“Fepasa - Aposentados e pensionistas Extensão do contrato coletivo de trabalho do biênio 1995-6, que fixou em 2,5 (dois e meio) salários mínimos o piso salarial da categoria

Já por força da regra do art. 4º da Lei estadual 9.343/1996, de 22-2: 'Fica mantida aos ferroviários, com direito adquirido, a complementação dos proventos das aposentadorias e pensões nos termos da legislação estadual específica e do Contrato Coletivo de Trabalho 1995/1996'- Provimento da apelação.”

25. Como também, restou consignado:

“SERVIDORES INATIVOS. FEPASA. Pretensão ao recebimento do abono concedido em Dissídio Coletivo. Cabimento. Dissídio Coletivo que concedeu abono aos ferroviários em atividade. Art. 1º da Lei 1974/52 e § 2º, do art. 4o, da Lei n° 9343/96. O aumento salarial sob a forma de abono, foi concedido em dissídio coletivo aos servidores em atividade, não se podendo afastar o caráter de aumento geral, devendo o mesmo ser estendido aos aposentados, a teor do §

2o, do art. 4o da Lei n° 9343/96. Reajuste que não compreende apenas o percentual, mas também os abonos, vantagens e benefícios concedidos aos da ativa, correspondente à totalidade da remuneração destes. Art. 40, § 4o, do Texto Maior que assegurou a isonomia estipendiária entre servidores em atividade, servidores inativos e pensionistas de servidores falecidos. Juros de mora fixados em 6% ao ano, nos termos da Medida Provisória n° 2180-35, de 24 de agosto de 2001. Recurso parcialmente provido .” ( in , Apelação Cível nº 610.723-5/0, da lavra do eminente Desembargador ANTONIO RULLI, pela Colenda Nona Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em junho de 2008)

26. Por derradeiro, mister se faz necessário ressaltar sobre a questão suscitada pela ré no tocante à concessão do abono salarial para os empregados da ativa da empresa CPTM e com o argumento de que em nenhum momento estendeu esse abono para os aposentados e pensionistas da FEPASA por ausência de fundamento legal para tanto, bem como, obtendo o reajustamento de seus benefícios, representaria a ocorrência bis in idem , não merece prosperar.

27. Pois, “o Estado se nega a incluir nela (complementação) o valor do abono concedido, a todos os ex-empregados da FEPASA, em dissídio, pelo TST, bem assim os reajustes decorrentes de diversos dissídios coletivos da categoria, como enumerado na inicial. Esses reajustes, ainda que relativos aos servidores ativos da mesma categoria ferroviária, lotados na CPTM, são extensivos aos autores, porque integrantes da mesma categoria dos ferroviários vinculados àquela companhia”. ( in , Apelação Cível nº 523.796-5/3-00, da lavra do eminente Desembargador FRANKLIN NOGUEIRA, pela Colenda Primeira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, em julgamento realizado em maio de 2006)

28. Nesse sentido:

“ ... não se pode negar o reflexo dos reajustamentos da remuneração dos trabalhadores da CPTM, naquilo que concerne à complementação da aposentadoria, aos inativos da ex- FEPASA. Isto porque os empregados da extinta FEPASA (que se incorporaram a CPTM) passaram a ter direito ao mesmo tratamento que os funcionários públicos e sob a responsabilidade da Fazenda do Estado de São Paulo, conforme se estabeleceu por meio das Leis Estaduais n. 1.386/51, 1974/52, 4819/59 e Decretos n. 34.536/59 e 35.530/59, e ainda a Lei Estadual n. 9.343/96, motivo pelo qual os autores aposentados e pensionistas recebem complementação de aposentadoria ou pensão pela Fazenda do Estado, com parâmetro nos salários dos empregados ainda em atividade. Assim, se os ferroviários de determinada categoria ou classe funcional, quando em atividade, recebam determinadas diferenças, porque beneficiados pelo resultado de ajustes coletivos (como ocorre na hipótese), estes devem refletir nos inativos e/ou pensionistas da mesma categoria ou classe. Bem assim, determina o art. 40, parágrafo 8°, da Constituição Federal de 1988, na redação dada pela Emenda Constitucional n.20/98 tempus regit actum - e o art. 126, parágrafos 4° e 5º, da Constituição Estadual de 1986 e leis estaduais já citadas.” ( in , Apelação Cível nº 834.231-5/9-00, da lavra do eminente Desembargador ANTÔNIO CARLOS MALHEIROS, pela Colenda Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, em julgamento realizado em dezembro de 2008).

29. Ainda, reconhece-se o direito aos reajustes vincendos que venham ser concedidos ao pessoal da Ativa (GFTM), por meio de dissídios coletivos, para atender a norma constitucional que prevê os reajustes conseqüenciais em razão dos aumentos dos empregados da ativa (princípios da celeridade e da economia processual), na esteira do recente julgamento da Colenda 7ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça, em v. acórdão proferido nos autos da Apelação 990.10.318978- 7, de relatoria do eminente Desembargador GUERRIERI REZENDE.

30. Dessa maneira, com amparo nesse entendimento jurisprudencial, a demanda objeto possui assento normativo formal característico de sua viabilidade.

POSTO ISSO , julgo totalmente procedente a presente ação 31. ajuizada por BENEDICTA APPARECIDA DO AMARAL e outros, para condenar a ré FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento da complementação dos proventos e pensões, em conformidade como requerido em peça inaugural, respeitada a prescrição quinquenal .

32. Sobre as parcelas vencidas incidirá correção monetária , desde a data em que cada uma delas deveria ter sido paga. Tratando-se no caso dos autos de dívida de valor , deve a indexação contar-se das datas correspondentes aos créditos exigíveis nas prestações sucessivas, aplicando- se a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais editada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que adota os critérios predominantes nos Tribunais superiores.

33. Quanto à mora incidirão juros , sobre os valores exigíveis de natureza alimentar , a partir da citação da requerida (arg. arts. 219, CPC, 405, CC, e art. 1º da Lei 4.414/1994, de 24-9: “A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias, quando condenados a pagar juros de mora, por este responderão na forma do direito civil” ) e com o percentual de 0,5% ao mês . Entretanto, ressalta-se que a Lei Federal nº 11.960/09, em seu art. 5º, modificou o art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança".

34. Assim, como a lei entrou em vigor na data de sua publicação (art. 9º), isto é, em 30 de junho de 2009, desta forma, na fase de execução, deverá ser observado que “ somente será cabível a utilização da Lei

federal n. 11.960/09 nas ações propostas após a sua entrada em vigor, ou seja, a partir de 30.06.09.” ( in , Embargos de declaração n° 994.09.391264- 4/50000, de relatoria do eminente Desembargador AROLDO VIOTTI, pela Colenda 11ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado São Paulo).

35. Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar , em razão de que o seu valor, mais correção monetária e encargos, deverá ser objeto de precatório alimentar.

36. Pela sucumbência experimentada, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios , os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor líquido da condenação.

37. Deixo de determinar o reexame necessário, pois “Em casos de cúmulo processual subjetivo não necessário, a razão de ser do litisconsórcio é, de fato, fundamental. Daí que sob a econômica aparência de um único processo, emergem tantas relações jurídico- processuais quanto sejam os litisconsortes. Por isso, o conseqüente de que se considere o valor de cada uma das condenações autônomas para aferir a alçada do reexame necessário (art. 475, CPC). Nessa trilha, confiram-se os paradigmáticos julgados do egrégio Superior Tribunal de Justiça no EREsp 314.130 -Corte Especial -Ministra Eliana Calmon e no Resp 504.488 -6ª Turma -Ministro Hélio Quaglia Barbosa. De onde, pois, e em acréscimo, o não-cabimento da remessa oficial na espécie, porque o valor da causa (: R$ 21.000,00), ilíquida a condenação, dividido por oito (esse o número dos litisconsortes), não superaria o montante de 60 salários mínimos, indicação de alçada para a admissibilidade do reexame necessário (: arg, § 2º, art. 475, CPC). Assim, pelo meu voto, não se conhece da remessa obrigatória.” (decisão emanada pelo eminente Desembargador RICARDO DIP, em Apelação Cível nº 663.642-5/03, pela Colenda Décima Primeira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal

de Justiça do Estado de São Paulo, j. em julho de 2008.)”

P. R. I.

São Paulo, 05 de janeiro de 2011.

/ CARM

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