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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 105XXXX-13.2020.8.26.0002 SP 105XXXX-13.2020.8.26.0002

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

36ª Câmara de Direito Privado

Publicação

10/06/2021

Julgamento

10 de Junho de 2021

Relator

Milton Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10589611320208260002_7439d.pdf
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Ementa

LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. REVISIONAL DE ALUGUEL.

Ação ajuizada pelas locadoras, visando a majorar o valor do aluguel pactuado. Descabimento. Cláusula expressa de renúncia ao direito de revisão. Ausência de nulidade nesse tocante. Precedentes. Clareza da disposição contratual que dispensa interpretação mais favorável ao aderente ( CC, art. 423). Ademais, ainda que se considere como de adesão o contrato em análise, a revisão contratual não constitui direito resultante da natureza do negócio, nos termos do artigo 424 do CC. Renúncia ao direito de revisão que se encontra na esfera de disponibilidade patrimonial dos contratantes. Ausência de vedação legal. Observância dos princípios da autonomia privada e da força obrigatória dos contratos. Relação de consumo inexistente. Autoras que não são destinatárias do serviço prestado pela ré e tampouco consumidoras por equiparação. Ausência de boa-fé objetiva. Comportamento contraditório das autoras. Ratificação do contrato, mediante novo instrumento em 2020, e ajuizamento de pedido revisional no mesmo ano, poucos meses depois da fixação do novo valor de aluguel. Por fim, dispensável a realização de prova pericial para apurar o real valor locatício do bem, tendo em vista o descabimento da pretensão deduzida. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1230413112/apelacao-civel-ac-10589611320208260002-sp-1058961-1320208260002

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