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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

30ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Andrade Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_22384855620208260000_508d9.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Secretaria Judiciária

Serviço de Processamento do 15º Grupo de Câmaras de Direito Privado

Rua Conselheiro Furtado, 503 - 5º andar, Liberdade, CEP. 01511-000

São Paulo/Capital

Fone (11) 4322-9241

Registro: 2021.0000450879

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº XXXXX-56.2020.8.26.0000/50000, da Comarca de Santos, em que é embargante ESPAÇO GOURMET J&G LTDA., é embargado MIRAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANDRADE NETO (Presidente), MARIA LÚCIA PIZZOTTI E LINO MACHADO.

São Paulo, 11 de junho de 2021.

ANDRADE NETO

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 2

30ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Embargos de Declaração Cível n. XXXXX-56.2020.8.26.0000/50000

Embargante: Espaço Gourmet J&G Ltda

Embargada: Miramar Empreendimentos Imobiliários

Comarca: Santos 10ª Vara Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE

VÍCIO SANÁVEL PELA VIA DOS EMBARGOS

REALIZAÇÃO DE JULGAMENTO SOB A

MODALIDADE VIRTUAL NULIDADE POR

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO

RECONHECIMENTO

EMBARGOS REJEITADOS

VOTO N.º 37674

Cuida-se de embargos de declaração opostos contra

acórdão de minha relatoria, que negou provimento ao recurso de agravo

de instrumento interposto pela ora embargante, assim o fazendo para

manter a decisão que, em autos de ação revisional de contrato de locação

de espaço em shopping center, indeferiu o pedido de tutela provisória de

urgência consistente na isenção do aluguel em decorrência do

fechamento compulsório de seu estabelecimento, ocasionado pela

pandemia da Covid-19.

A embargante aduz a nulidade do acórdão em razão

do cerceamento de defesa, haja vista a realização do julgamento do

recurso de agravo de instrumento sob a modalidade virtual, não obstante

a existência de oportuna oposição, fato que a impediu de sustentar

oralmente as suas razões.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3

30ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Embargos de Declaração Cível n. XXXXX-56.2020.8.26.0000/50000

É o relatório.

Inexiste a apontada nulidade do acórdão.

É fato, após o encaminhamento do recurso à mesa

para julgamento, a ora embargante manifestou sua oposição ao

julgamento virtual (fl. 134), cuja pretensão sequer chegou a ser

apreciada por este Relator.

Inobstante tal irregularidade, não vislumbro seja

caso de se reputar nulo o acórdão, vez que, consoante a jurisprudência

consolidada no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, a declaração

de nulidade por mera falta de sustentação oral depende da demonstração

de efetivo prejuízo, o que no caso a embargante sequer cogitou debater

em momento algum.

Confira-se o seguinte precedente:

“No que tange à nulidade em razão do julgamento

virtual da apelação sem que fosse oportunizada a realização de

sustentação oral pelos patronos das partes, o Tribunal de origem assim

se manifestou:

"(...)

No caso em apreço, questiona-se a ocorrência de

error in procedendo, porquanto suprimida a oportunidade de

Embargos de Declaração Cível nº XXXXX-56.2020.8.26.0000/50000 -Voto nº 37674 3

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 4

30ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Embargos de Declaração Cível n. XXXXX-56.2020.8.26.0000/50000

sustentação oral (art. 937 do CPC) na sessão de julgamento realizada

em 14/09/2016, em que confirmada a sentença que extinguiu o processo,

na forma do art. 267, VI do CPC, em acórdão assim ementado:

(...)

Nada obstante, pondero que não viola o princípio

do devido processo legal, tampouco seus corolários, o contraditório e a

ampla defesa (art. , LIV e LV da CF), sequer ao disposto no art. 7º, X

da Lei nº 8.906/94, a realização de julgamento virtual de recursos, em

especial quando o mérito do apelo envolve questão pacífica no âmbito

do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual, confira-se:

(...)

Note-se, ainda, que a medida tem por finalidade o

prestígio à duração razoável do processo (art. , LXXVIII da CF), e

não prejudica, em absoluto, o acesso à Justiça do recorrente.

(...)" (fls. 446/448, e-STJ).

De fato, a decretação de nulidade de atos

processuais depende de efetiva demonstração de prejuízo da parte

interessada, por prevalência do princípio da instrumentalidade das

formas (pas de nullité sans grief), o que não se observa no presente

caso.

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL

CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E

COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PREQUESTIONAMENTO.

Embargos de Declaração Cível nº XXXXX-56.2020.8.26.0000/50000 -Voto nº 37674 4

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 5

30ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Embargos de Declaração Cível n. XXXXX-56.2020.8.26.0000/50000

AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INADMISSIBILIDADE. DIREITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL

VIOLADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE

NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE NÃO DECRETADA. BENEFÍCIO

ECONÔMICO DO CLIENTE. JUSTA REMUNERAÇÃO DO

ADVOGADO.

(...)

4. Esta Corte Superior tem iterativamente assentado

que a decretação de nulidade de atos processuais depende de efetiva

demonstração de prejuízo da parte interessada, por prevalência do

princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), o

que não foi demonstrado no caso.

5. (...)

6. Agravo interno no recurso especial não provido"

( AgInt no REsp 1.823.654/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,

TERCEIRA TURMA, julgado em 10/8/2020, DJe 14/8/2020).

"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO

NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB

A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE

DEFESA. JULGAMENTO VIRTUAL COM SUPRESSÃO DA

SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE

EFETIVO PREJUÍZO. (...)

(...)

Embargos de Declaração Cível nº XXXXX-56.2020.8.26.0000/50000 -Voto nº 37674 5

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 6

30ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Embargos de Declaração Cível n. XXXXX-56.2020.8.26.0000/50000

2. A jurisprudência desta Corte Superior consagrou

o entendimento de que o sistema das nulidades processuais deve ser

regido pela máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se

decreta nulidade sem a efetiva demonstração do prejuízo.

(...)

8. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp

1.527.339/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,

julgado em 04/5/2020, DJe 11/5/2020).

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

DUPLICATA. TÍTULO SEM ACEITE. DIREITO DE SUSTENTAÇÃO

ORAL VIOLADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE

NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE NÃO DECRETADA. AUSÊNCIA

DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICOSISTEMÁTICA DOS ARGUMENTOS.

SÚMULA 83/STJ. MODIFICAÇÃO.

REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO

IMPROVIDO.

1. No que concerne à alegada preliminar de

nulidade por cerceamento de defesa, por obstada a sustentação oral,

verifica-se que a parte não demonstrou o prejuízo concreto decorrente

da suposta violação desse direito. Aplica-se ao tema o sistema das

nulidades processuais regido pela máxima pas de nullité sans grief,

segundo a qual não se decreta nulidade sem a efetiva demonstração do

Embargos de Declaração Cível nº XXXXX-56.2020.8.26.0000/50000 -Voto nº 37674 6

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 7

30ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Embargos de Declaração Cível n. XXXXX-56.2020.8.26.0000/50000

prejuízo.

(...)

4. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt

no AREsp 1.240.070/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,

TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 28/10/2019).” (REsp

1675361; Relator Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data da

Publicação 28/09/2020).

Importante ressaltar que a ora embargante limitou-se

a afirmar a nulidade do julgamento por não lhe ter sido oportunizada a

realização de sustentação oral, sequer deduzindo qualquer outro

argumento apto a demonstrar eventual prejuízo, o que conduz à

conclusão de que eventual sustentação oral apenas se prestaria a reiterar

os mesmos argumentos deduzidos nas razões recursais e que foram

devidamente apreciados no acórdão embargado. Inviável em tal contexto

anular o julgamento apenas porque contrário o seu resultado aos

interesses da embargante.

Isto posto, pelo meu voto, rejeito os presentes

embargos de declaração.

ANDRADE NETO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1230668094/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-22384855620208260000-sp-2238485-5620208260000/inteiro-teor-1230668115

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