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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
11/06/2021
Julgamento
11 de Junho de 2021
Relator
Ricardo Dip
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10330382620208260053_7d593.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2021.0000450139

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1033038-26.2020.8.26.0053/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO SIFUSPESP, é embargado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RICARDO DIP (Presidente), JARBAS GOMES E OSCILD DE LIMA JÚNIOR.

São Paulo, 11 de junho de 2021.

RICARDO DIP

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

11ª Câmara de Direito Público

Embargos de Declaração 1033038-26.2020.8.26.0053/50000 Procedência: São Paulo

Relator: Des. Ricardo Dip (Voto 58.167)

Embargante: Fazenda do Estado de São Paulo

Embargado: Sindicato dos Funcionários do Sistema

Prisional do Estado de São Paulo - Sifuspesp

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADO RES DA VIA RECURSAL ACLARAT ÓRIA. ESCOPO INFRINGENTE.

O caráter infringente do recurso integrativo “só é admitido quando, por ocasião do saneamento de eventual omissão, obscuridade ou contradição de que padece a decisão atacada, há modificação do resultado do julgamento”; ao revés, “se a parte discorda da decisão de mérito, deve valer se dos expedientes processuais adequados” (ST J: EDcl nos EDcl no REsp 650.613).

Rejeição dos embargos.

RE LATÓRIO :

1. Opôs a Fazenda do Estado de São Paulo embargos declaratórios contra o acórdão que negou provimento à remessa obrigatória, que se teve por interposta, e ao seu apelo, mantendo a r. sentença que acolheu, em parte, o pedido formulado pelo Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo, para determinar a apresentação de “cópias dos manuais de ED 1033038-26.2020.8.26.0053/50000-TJSP-11ªCâm.D.Púb.-DDNR -Voto 58.167 2

operação de equipamentos dos aparelhos de raio-x e “bodyscam”.

Sustenta a recorrente vícios de omissão e contraditoriedade no decisum acerca do fato de que “ao não disponibilizar os documentos em questão, o ente público conferiu proteção à informação legalmente classificada como sigilosa, cumprindo seu dever previsto no art. 6º da Lei 12.527/2011” e que não pode “o Estado ser compelido à apresentação de documentos de caráter sigiloso”.

É o relatório do necessário, conclusos os autos recursais aos 14 de maio de 2021 (e-pág. 6)

VOTO:

2. Nítido o escopo de reforma do julgado, veiculando a embargante em razões recursórias tão somente sua discordância com os fundamentos e a solução adotada, de modo que não configura a dissonância de entendimentos mácula a ser remediada pela via dos embargos de declaração.

3. No caso dos autos, o acórdão guerreado pontuou expressamente seu entendimento de que,

“(...) em que pese a ter noticiado a Fazenda pública, a classificação dos documentos postulados como sigilosos, nos termos dos arts. , inciso III, e 23, inciso VIII, da Lei 12.527/2011 e dos arts 3º, incisos III e XV, e 30, inciso VIII, do Decreto Estadual 58.052/2012, não há, nos autos documento algum que confirme essa alegação.

S e m e s s a c o n f i r m a ç ã o o f i c i a l q u e s e h a v i a d e

mostrar nos autos, não era mesmo de aceitar-se, sem mais, a tese de sigilo documentário.”

4. Refletindo, pois, a pretensa omissão e contraditoriedade tão somente uma discordância da recorrente com a solução adotada por esta Câmara ao julgar o feito, não se autoriza a oposição de embargos declarativos, uma vez que, nesse caso, inexiste o vício propiciador de reparo por essa via recursal.

5. Não custa dizer que o caráter infringente do recurso integrativo “só é admitido quando, por ocasião do saneamento de eventual omissão, obscuridade ou contradição de que padece a decisão atacada, há modificação do resultado do julgamento”; ao revés, “se a parte discorda da decisão de mérito, deve valer se dos expedientes processuais adequados” (EDcl nos EDcl no REsp 650.613 STJ Min. MAURO CAMPBELL MARQUES).

POSTO ISSO , pelo meu voto, rejeitam-se os embargos de declaração opostos pela Fazenda do Estado de São Paulo.

Eventual inconformismo em relação ao decidido será objeto de julgamento virtual, cabendo às partes, no caso de objeção quanto a esta modalidade de julgamento, manifestar sua discordância por petição autônoma oportuna.

É como voto.

Des. RICARDO DIP relator

(c o m a s s i n a t u r a e l e t r ô n i c a )

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1230683191/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10330382620208260053-sp-1033038-2620208260053/inteiro-teor-1230683210

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