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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500820-32.2018.8.26.0545 SP 1500820-32.2018.8.26.0545

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
11/06/2021
Julgamento
11 de Junho de 2021
Relator
Marcelo Gordo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15008203220188260545_25bdb.pdf
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Ementa

Lesão corporal qualificada pela violência doméstica e ameaça – Preliminar de incompetência rechaçada - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Legítima defesa não caracterizada - Condenação mantida – Pena que demanda discreto reparo - Impossibilidade de substituição da carcerária por restritiva de direitos - Inteligência do artigo 44, I, do Código Penal- Suspensão condicional da pena aplicada - Recurso parcialmente provido apenas para o abrandamento do castigo e para modificar as condições do sursis.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1230690916/apelacao-criminal-apr-15008203220188260545-sp-1500820-3220188260545