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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1509762-73.2020.8.26.0451 SP 1509762-73.2020.8.26.0451

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
11/06/2021
Julgamento
11 de Junho de 2021
Relator
Marcelo Gordo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15097627320208260451_8565c.pdf
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Ementa

Ameaça e lesão corporal qualificada pela violência doméstica – Preliminar de ausência de representação afastada – Crime praticado pela filha contra a mãe – Incidência da Lei nº 11.340/06 – Conjunto probatório suficiente para manter a condenação – Legítima defesa não caracterizada – Pena que não comporta mitigação – Impossibilidade de substituição da carcerária por restritiva de direitos – Inteligência do artigo 44, I, do Código Penal Aplicação, entretanto, da suspensão condicional da pena - Apelo provido em parte apenas para modificar as condições do "sursis".
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1230690922/apelacao-criminal-apr-15097627320208260451-sp-1509762-7320208260451

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