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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
11/06/2021
Julgamento
11 de Junho de 2021
Relator
Eduardo Abdalla
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00057101820218260114_6e990.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000449225

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0005710-18.2021.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é agravante LUCIANA MARCELINO TEIXEIRA, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitada a preliminar, negaram provimento ao agravo.V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FARTO SALLES (Presidente sem voto), RICARDO TUCUNDUVA E MACHADO DE ANDRADE.

São Paulo, 11 de junho de 2021.

EDUARDO ABDALLA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO EM EXECUÇÃO nº 0005710-18.2021.8.26.0114

Comarca: CAMPINAS

Juízo de Origem: 1ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS

Agravante: LUCIANA MARCELINO TEIXEIRA

Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo

VOTO nº 19989

AGRAVO EM EXECUÇÃO. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade em regime aberto.

PRELIMINAR. Nulidade (ausência de fundamentação) que se confunde com o debate geral.

MÉRITO. Pretendida reversão. Impossibilidade. Agravante devidamente intimada que se quedou inerte para dar início ao cumprimento da restritiva de direitos, antes da pandemia de Covid-19.

DESPROVIMENTO.

Trata-se de AGRAVO EM EXECUÇÃO interposto por LUCIANA MARCELINO TEIXEIRA contra a decisão do Juízo do 1ª Vara das Execuções Criminais de Campinas, que converteu de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, no regime aberto, diante do descumprimento das medidas impostas , cuja reversão pleiteia, arguindo, em preliminar, ausência de fundamentação. No mérito, suspensão da execução em razão da impossibilidade de seu cumprimento tendo em vista o quadro sanitário decorrente da pandemia de covid-19; alternativamente, diligência para intimação pessoal a fim de justificação.

Contrarrazoado o recurso e mantido o decisum , a PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA opinou pelo desprovimento.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

É o relatório .

A arguição de ausência de fundamentação se confunde

com o mérito.

A agravante foi condenada ao cumprimento de pena

privativa de liberdade de 8 meses de reclusão (Proc. nº

1500102-76.2019.8.26.0229), substituída por restritiva de direitos de

prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 2 meses e 5 dias, com

regime aberto em caso de reversão.

Intimada pessoalmente aos 19/8/19 (fls. 8), compareceu

à central de penas alternativas em setembro e, ao ser encaminhada para início

do cumprimento aos 29/10/19, quedou-se inerte, mesmo contatada por

diversas vezes, anteriormente ao início da pandemia de covid-19 (fls. 14).

Assim, bem andou o juízo a quo ao convertê-la em

privativa, ainda que de forma concisa, cumprindo o disposto na CF/88, art.

93, IX, não havendo que se confundir concisão com ausência de

argumentação.

Confira-se:

“O sentenciado não foi revel no processo de conhecimento, assim conhecia seus deveres para com a pena restritiva de direitos que lhe foi imposta, portanto entendo que o presente caso trata-se de e descumprimento voluntário da pena, uma vez que ele tinha conhecimento de seus deveres.

Assim, diante do inadimplemento da pena restritiva, e em consonância com o artigo 181, § 1º, b, da LEP, que prevê que “A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal. § 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado: [...] b) não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço [...]”; com base no que dispõe o Código Penal em seu art. 44, § 4º: “A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento da restrição imposta [...]”, converto as penas restritivas de direito impostas no processo que compõe o presente PEC em pena privativa de liberdade, fixando o regime aberto para início do cumprimento das reprimenda.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Friso que tal medida não aduz prejuízo ao sentenciado, uma vez que esta decisão apenas enseja a recomposição do status quo ante, qual seja, a pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime anteriormente fixado e pelo mesmo tempo da condenação. Expeça-se mandado de prisão em desfavor do sentenciado.” (fls. 17)

Diante do exposto, rejeitada a preliminar, nega-se

provimento ao agravo.

EDUARDO ABDALLA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1230692027/agravo-de-execucao-penal-ep-57101820218260114-sp-0005710-1820218260114/inteiro-teor-1230692046