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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1523581-67.2020.8.26.0228 SP 1523581-67.2020.8.26.0228

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
11/06/2021
Julgamento
11 de Junho de 2021
Relator
Gilberto Ferreira da Cruz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15235816720208260228_6d6ef.pdf
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Ementa

ROUBO MAJORADO – Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão do réu corroborada pela declaração da vítima e depoimento do policial civil, tudo em harmonia com o conjunto probatório – Condenação mantida. PENAS e REGIME PRISIONALBases nos patamares – Agravante do artigo 61, II, j, do CP(crime praticado durante estado de calamidade pública) neutralizada pelas atenuantes da confissão e da menoridade relativa. Incabível a redução para aquém dos mínimos (Súmula nº 231 do STJ)– Uma causa de aumento (concurso de agentes). Acréscimo na fração mínima de 1/3 – Regime inicial fechado – Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, artigo 44, I)– Apelo acolhido em parte para fixar o regime inicial fechado.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1230692112/apelacao-criminal-apr-15235816720208260228-sp-1523581-6720208260228