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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1503592-18.2020.8.26.0344 SP 1503592-18.2020.8.26.0344

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
11/06/2021
Julgamento
11 de Junho de 2021
Relator
Gilberto Ferreira da Cruz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15035921820208260344_4bc14.pdf
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Ementa

TRÁFICO DE ENTORPECENTES – Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão do réu e depoimentos dos policiais civis em harmonia com o conjunto probatório. Apreensão de quantidade e variedade de entorpecentes acima do razoável (07 porções de maconha, com peso líquido de 8,02 gramas; 86 pinos contendo cocaína, com massa de 51,6 gramas; e 74 pedras de crack, pesando 8,81 gramas), além de dinheiro – Condenação mantida. PENAS e REGIME DE CUMPRIMENTO – Bases acima dos patamares (1/6). Natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos. Razoabilidade – Compensação da reincidência com a confissão espontânea (Súmula nº 630 do STJ)– Inviável o redutor do § 4ºdo artigo 33da Lei nº 11.343/06 – Regime inicial fechado – Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, artigo 44, I, IIe III)– Decretado o perdimento dos valores apreendidos em favor da União – Apelo desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1230692124/apelacao-criminal-apr-15035921820208260344-sp-1503592-1820208260344