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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
11/06/2021
Julgamento
11 de Junho de 2021
Relator
Gilberto Ferreira da Cruz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15035921820208260344_4bc14.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000449198

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1503592-18.2020.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é apelante ERICK GABRIEL DOS SANTOS SILVA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao apelo, mantida a prisão pelos motivos antes esposados na fundamentação. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CLÁUDIO MARQUES (Presidente sem voto), GILDA ALVES BARBOSA DIODATTI E POÇAS LEITÃO.

São Paulo, 11 de junho de 2021.

GILBERTO FERREIRA DA CRUZ

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Criminal nº 1503592-18.2020.8.26.0344 – Digital

2ª Vara Criminal da Comarca de Marília

Apelante: Erick Gabriel dos Santos Silva

Apelado: Ministério Público

Magistrado sentenciante: Dr. Paulo Gustavo Ferrari

Voto nº 14680

TRÁFICO DE ENTORPECENTES Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão do réu e depoimentos dos policiais civis em harmonia com o conjunto probatório. Apreensão de quantidade e variedade de entorpecentes acima do razoável (07 porções de maconha, com peso líquido de 8,02 gramas; 86 pinos contendo cocaína, com massa de 51,6 gramas; e 74 pedras de crack, pesando 8,81 gramas), além de dinheiro

Condenação mantida.

PENAS e REGIME DE CUMPRIMENTO Bases acima dos patamares (1/6). Natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos. Razoabilidade Compensação da reincidência com a confissão espontânea (Súmula nº 630 do STJ) Inviável o redutor do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 Regime inicial fechado Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, artigo 44, I, II e III) Decretado o perdimento dos valores apreendidos em favor da União Apelo desprovido.

Trata-se de recurso de apelação contra a sentença de

fls. 191/213, cujo relatório se adota, que julgou procedente em parte a

ação penal e condenou Erick Gabriel dos Santos Silva como incurso

nos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/06; c.c. 61, I; c.c. 65, III, d, do

Código Penal ao cumprimento de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de

reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 (quinhentos

e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo. Decretado o

perdimento dos valores apreendidos em favor da União. Mantida a prisão

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cautelar processual. Custas ex lege, observada a gratuidade judiciária concedida.

Inconformado, o réu apelou pugnando 1) a absolvição pois 1.1) são frágeis e insuficientes as provas de materialidade e autoria e 1.2) a condenação se baseou exclusivamente nos depoimentos dos policiais militares que sequer presenciaram atos de mercancia; ou, subsidiariamente, 2) a fixação das penas-bases nos patamares (fls. 228/235).

A insurgência foi regularmente processada e contrariada (fls. 250/258).

A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial provimento para reduzir as penas básicas aos mínimos legais (fls. 269/270).

É o relatório.

A irresignação não comporta acolhida.

Restou comprovado que Erick Gabriel dos Santos Silva , no dia 05 de outubro de 2020, por volta das 11h, na rua Salvador Salgueiro, na cidade e comarca de Marília, trazia consigo, para fins de entrega a consumo de terceiros, 07 porções de maconha, com peso líquido de 8,02 gramas; 86 pinos contendo cocaína, com massa de 51,6 gramas; e 74 pedras de crack, pesando 8,81 gramas; substâncias estas entorpecentes causadoras de dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Na ocasião houve a apreensão de R$ 75,00 (setenta e cinco reais).

A materialidade está consubstanciada na prisão em flagrante (fls. 04/11), boletim de ocorrência (fls. 12/14), auto de exibição e apreensão (fls. 15/16), fotografias dos entorpecentes e pesagens (fls.

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19/23), laudo de constatação (fls. 26/29), relatório final (fls. 88/89) e, principalmente, no exame químico-toxicológico de fls. 81/85 que resultou positivo para as substâncias cocaína (em pó e sob a forma de crack) e tetrahidrocanabinol (THC), de uso proscrito no Brasil conforme listas da Portaria nº 344/1998.

A autoria, igualmente, é incontroversa.

Erick admitiu a propriedade dos entorpecentes e a traficância alegando que visava sustentar o vício (disponível no sistema e-Saj).

Ora, a confissão judicial, como se sabe, é elemento importantíssimo de prova que somente pode ser desconsiderada em virtude da presença de circunstâncias excepcionais exaustivamente comprovadas que tornem duvidoso seu valor. Do contrário, não há motivo para desconsiderá-la, pois ninguém assume a autoria de um delito sem que o tenha efetivamente praticado.

Mas não é só.

Os policiais civis Edenyr Alfredo Bedusqui e Samara Maroni Vasconcelos, responsáveis pela abordagem do réu e apreensão das drogas e dinheiro, narraram os fatos de forma harmônica e segura. Receberam informações de que Erick conhecido do meio policial

estava traficando em corrente ponto de venda de drogas. Foram ao local e notaram o recorrente saindo de uma viela. Realizada a abordagem, encontraram em sua posse uma porção de maconha e dinheiro; na viela apreenderam o restante dos entorpecentes. Na delegacia Erick disse que foi ao local para adquirir drogas, pois é usuário. Não presenciaram atos de transação, pois foi tudo muito rápido. A maior quantidade de psicotrópicos estava a dez ou doze metros de distância do apelante (disponível no sistema e-Saj).

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Está pacificado na jurisprudência, que a condição de policial seja militar ou civil, estadual ou federal por si só, não invalida os seus testemunhos, porquanto eles não estão impedidos de depor e se sujeitam a compromisso como outra testemunha qualquer.

O próprio C. Superior Tribunal de Justiça trilha esse entendimento:

2. Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. (AgRg no REsp nº 1514101/SP, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 16.05.2017, DJe 24.05.2017).

Consolidadas no caso, à saciedade, as relevantes circunstâncias indicativas do tráfico, ou seja, os elementos da prova testemunhal e a razoável quantidade e variedade de entorpecentes aliada à forma profissional como eles estavam acondicionados (07 porções de maconha, com peso líquido de 8,02 gramas; 86 pinos contendo cocaína, com massa de 51,6 gramas; e 74 pedras de crack, pesando 8,81 gramas

cf. laudos de fls. 26/29 e 81/85) além de dinheiro.

Aliás, o crime de tráfico de drogas se consuma com a prática de quaisquer das condutas descritas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, sendo despicienda a comprovação de atos de mercancia para sua caracterização.

Nessa toada:

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 33, CAPUT, E

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§ 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA. 1. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente. 2. O tipo penal descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 não faz nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente. 3. Recurso especial provido, para cassar o acórdão recorrido e, consequentemente, restabelecer a sentença condenatória. (REsp nº 1361484/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, J. 10.06.2014, DJe 13.06.2014).

Oportuno ressaltar que a condição de usuário e até mesmo a de dependente não exclui, a priori e por si só, a de traficante, mormente porque é de conhecimento geral que a maioria dos réus que se envolve no tráfico busca satisfazer o próprio vício, recebendo, muitas vezes, porções de tóxicos como forma de pagamento pela mercancia ilícita que praticam.

Portanto, a prova colhida é suficiente e segura para demonstrar a responsabilidade penal de Erick Gabriel dos Santos Silva pelo crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Passa-se à dosimetria das penas.

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As bases ficaram corretamente assentadas 1/6 (um sexto) acima dos patamares, isto é, 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa , com fundamento na quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (07 porções de maconha, com peso líquido de 8,02 gramas; 86 pinos contendo cocaína, com massa de 51,6 gramas; e 74 pedras de crack, pesando 8,81 gramas cf. laudos de fls. 26/29 e 81/85).

Na segunda fase, compensou-se a reincidência (cf. folha de antecedentes, às fls. 45/48, complementada pela certidão de fls. 43/44 ação penal nº 0011844-89.2017.8.26.0344, trânsito em julgado em 07.05.2019) com a confissão espontânea adequadamente reconhecida, na medida em que o apelante admitiu, por qualquer vertente de averiguação, a traficância (na modalidade típica alternativa de “trazer consigo”); e, por conseguinte, no caso, incide o verbete da Súmula nº 630 1 do STJ.

Reincidente como acima visto o apelante não faz jus ao benefício do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, porquanto o impedimento da aplicação da benesse decorre de expressa disposição de lei.

A título de exemplo:

(...) 5. Os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a

1

A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio

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atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006). 6. Reconhecida a reincidência do agente, não se admite a aplicação da mencionada benesse, porquanto ausente o preenchimento dos requisitos legais. A utilização de tal vetor concomitantemente na segunda e na terceira fase da dosimetria não enseja bis in idem. Precedentes. (...) 8. Habeas corpus não conhecido. (STJ HC 427.620/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, J. 15.03.2018, DJe 20.03.2018 g.n.).

Assim, as penas resultaram definitivas em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo.

O regime inicial fechado deve ser mantido, pois, no caso sub judice, a gravidade concreta da conduta já minuciosamente analisada a circunstância judicial desfavorável e a recidiva desautorizam o estabelecimento de regime prisional mais brando (cf. artigo 59, III; c.c. artigo 33, § 3º, do Código Penal).

Cumpridos, nessa quadra, os comandos de fundamentação das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF, independentemente da quantificação da pena-base.

Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, I, II e III).

De rigor a decretação do perdimento dos valores apreendidos em favor da União, nos termos do artigo 63 da Lei nº 11.343/2006, por serem produtos de crime e inexistir quaisquer

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demonstrações documentadas a contento da origem lícita.

Persistem os fundamentos da prisão preventiva decretada em desfavor do réu, já ratificados na sentença (fls. 211/212), agora reforçados neste julgamento.

Nesse caminho segue a jurisprudência, exempli gratia:

Não há lógica em permitir que o réu, preso (...) durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar (STF HC nº 89.824/MS Rel. Ministro Ayres Britto Dje.

28.08.2008; STJ RHCnº 111.421/RJ,Relator

Ministro Sebastião Reis Júnior, j. 03.10.2019, DJe 10.10.2019; RHC nº 118.468/MG, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 17.10.2019, DJe 25.10.2019; RHC nº 34.998/RJ Rel. Ministro Jorge Mussi Dje 20.03.2013).

Ex positis, nega-se provimento ao apelo, mantida a prisão pelos motivos antes esposados na fundamentação.

GILBERTO FERREIRA DA CRUZ

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1230692124/apelacao-criminal-apr-15035921820208260344-sp-1503592-1820208260344/inteiro-teor-1230692142

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TRÁFICO DE ENTORPECENTES – Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão do réu e depoimentos dos policiais civis em harmonia com o conjunto probatório. Apreensão de quantidade e variedade de entorpecentes acima do razoável (07 porções de maconha, com peso líquido de 8,02 gramas; 86 pinos contendo …
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